| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3619 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 27.500,00. |
| native_id | 616 |
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Prefeitura Municipal de Irati mento de Documentação ES Departamento cl G | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - ag 4 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306; Wwww.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br 22]421204% LEI Nº 3619 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 27.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS: Dotações Suplementadas g ro ————— |SECRETARIABEEDUCACAO DD [>> [07001 | DPTODEENSINO FUNDAMENTAL EDUCACAO IDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 710139/2008 Eq | FNDE CENTRO DE EDUCAÇÃ AO INFANTIL TIO 33209300000000. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0031182 CONV CENTRO EDUC INFANTIL CANISIANAS R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS Reais) | ART. 2º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME OQ ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 3º -— ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 DE DEZEMBRO DE 2012. “PREFEITO MUNICIPAL ram