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norma nº 3620/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3620 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaPADRONIZA AS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 9 →

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Prefeitura Municipal de Irati. .
Departamento de Documentação ps
LICADO
“irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br |
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.g | vs QAlfa SOMA.
| DK
JÃO DE EXPED
EMT
Ls
LEI Nº 3620
Súmula: Padroniza as calçadas no Município de Irati e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Seção |
Das calçadas ;
a,
Art. 1º - Calçada é a parte da via pública, normalmente
segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito
de pedestres e, quando possível a implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e
outros fins (Código de Trânsito Brasileiro).
Seção Il
Das demais definições
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta legislação ficam
definidos: a
| - abrigo de ônibus: equipamento instalado em ponto de ônibus, fora de terminal de embarque
e desembarque, que propicia ao usuário proteção das intempéries;
Il - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a
utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano
e elementos;
HI - acessível: espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou outroelemento que possa
ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - h G, E '
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 = 28x (ds Liv,
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Prefeitura Municipal de Irati
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mobilidade reduzida O termo acessível implica tanto acessibilidade física como de
comunicação;
IV - área de carga e descarga: parte da via regulamentada por sinalização vertical e horizontal,
reservada exclusivamente para o uso de veículos comerciais quando em operação de carga e
descarga;
V - área de intervisibilidade: área delimitada pelas linhas que interligam os eixos das vias
confluentes, tangenciando o alinhamento dos imóveis perpendicularmente à bissetriz do ângulo
formado por elas;
VI - área de permanência e lazer: área destinada ao lazer, ócio e repouso, onde não ocorra
fluxo constante de pedestres;
VII - barreira arquitetônica, urbanística ou ambiental: qualâuer elemento natural, instalado ou
edificado que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou
equipamento urbano;
VIII - calçadas verdes: faixas dentro do passeio que podem ser ajardinadas e/ou arborizadas;
IX - canteiro central: obstáculo físico construído como Separador de duas pistas de rolamento,
eventualmente substituído por marcas viárias;
X - cruzamento: interseção de duas vias em nível;
a
XI - corredores viários: vias ou conjunto de vias criadas para otimizar o desempenho do
sistema de transporte urbano;
XII - drenagem pluvial: sistema de sarjetas, bocas-de-lobo e grelhas utilizadas para a coleta e
destinação de água da chuva, desde as superfícies pavimentadas até as galerias, córregos e
rios;
XIII - equipamento urbano: todos os bens públicos e privados, de utilidade pública, destinados
à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante
autorização do Poder Público, em espaços públicos e privados;
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XIV - escadaria: passeios implantados em colinas, ladeiras ou outras declividades, onde se
executam escadas ou patamares destinados ao tráfego de pedestres, a fim de vencer
acentuados ângulos de inclinação;
XV - área de estacionamento: local destinado à imobilização de veículos por tempo superior ao
necessário para embarque ou desembarque;
XVI - estruturas: pontes, túneis, muros de arrimo ou qualquer obra de melhoria viária existente
na cidade;
XVII - faixa de acesso: área existente entre o alinhamento predial e a faixa livre, existente em
calçadas com largura maior que 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);
XVIII - faixa livre: área do passeio, via ou rota destinada exclusivamente à circulação de
pedestres, desobstruída de mobiliário urbano ou outras interferências;
XIX - faixa de serviço: área da calçada destinada à colocação de objetos, elementos, mobiliário
urbano e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não,
implantados mediante a autorização do Poder Público;
XX - faixas de trânsito: qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser
subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham largura suficiente
para permitir a circulação de veículos automotores;
XXI - faixa de travessia de pedestres: demarcação transversal'à pista de rolamento de veículos,
para ordenar e regulamentar os deslocamentos dos pedestres para a travessia da via, bem
como advertir condutores de veículos da necessidade de reduzir a velocidade de modo a
garantir a segurança e da preferência da travessia dos pedestres no local;
XXII - linhas de divisão de fluxos: marcas longitudinais que separam e ordenam as correntes de
tráfego, definindo a parte da pista destinada ao rolamento, sua divisão em faixas, a divisão de
fluxos opostos, as faixas de uso exclusivo de um tipo de veículo, as reversíveis, além de
estabelecer as regras de ultrapassagem:
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XXIII - fatores de impedância: elementos ou condições que podem interferir no fluxo de
pedestres, tais como: mobiliário urbano, entrada de edificações junto ao alinhamento, vitrines
junto ao alinhamento, vegetação, postes de sinalização, entre outros;
XXIV - foco de pedestre: indicação luminosa de permissão ou impedimento de locomoção na
faixa apropriada;
XXV - guia: borda ao longo do leito carroçável ou limite do passeio, geralmente construída com
concreto ou granito, que cria barreira física entre a faixa de trânsito e o passeio, propiciando
ambiente mais seguro para os pedestres e facilidades para a drenagem da via;
XXVI - guia de balizamento: elemento edificado ou instalado junto aos limites laterais das
superfícies de piso destinado a definir claramente os limites da área de circulação de
pedestres, perceptível por pessoas com deficiência visual; n
e,
XXVII — guia rebaixada: é o meio-fio na função desejável para permitir a transposição da
calçada;
XXVIII - iluminação dos passeios: iluminação voltada para o passeio com altura menor que a da
iluminação da rua, assegurando boa visibilidade e legibilidade aos passeios;
XXIX - infra-estrutura urbana: sistemas de drenagem, água e esgoto, comunicações e energia
elétrica, entre outros, que provêem melhorias às vias públicas e edificações;
XXX - interseção: todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifircação, incluindo as áreas
formadas por tais cruzamentos, entroncamentos e bifurcações; :
XXXI - mobiliário urbano: todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da
paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder
Público em espaços públicos e privados;
XXXII - paisagem urbana: característica visual determinada por elementos como estruturas,
edificações, vegetação, vias de tráfego, espaços livres públicos, mobiliário urbano, dentre
outros componentes naturais ou construídos pelo homem;
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XXXIII - passeio ou passeio público: parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último
caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à
circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas:
XXXIV - pedestre: pessoa que anda ou está a pé, em cadeira de rodas ou conduzindo bicicleta
na qual não esteja montada:
XXXV - piso tátil: piso caracterizado pela diferenciação de textura em relação ao piso adjacente
destinado a constituir alerta ou linha guia, perceptível por pessoas com deficiência visual;
XXXVI - pista ou leito carroçável: parte da via normalmente utilizada para a circulação de
veículos, identificada por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às
calçadas, ilhas ou canteiros centrais;
XXXvVII - Pólo Gerador de Tráfego (PGT): edificações du, instalações que exercem grande
atratividade sobre a população, mediante a oferta de bens ou serviços, gerando elevado
número de viagens, com substanciais interferências no tráfego do entorno e necessidade de
aumento de áreas de estacionamento;
XXXVIII - ponto de ônibus: trecho ao longo da via reservado ao embarque e desembarque de
usuários do transporte coletivo, podendo ter ou não elemento (abrigo) que proteja os usuários
das intempéries;
XXXIX - ponto de táxi: trecho ao longo da via reservado ao estacionamento de veículos de
w
Ea? z
aluguel, bem como o embarque e desembarque dos usuários, podendo ter ou não elemento
(abrigo) que proteja os usuários das intempéries;
XL - poste: estruturas utilizadas para suportar cabos de infra-estrutura, tais como de
eletricidade, telefonia, ônibus eletrificados, bem como para fixação de elementos de iluminação
e sinalização;
XLI - rampa: inclinação da superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento.
Consideram-se rampas aquelas com declividade igual ou superior a 5% (cinco por cento);
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XLII - rampa de veículos: parte da rua ou passagem provida de rebaixamento de calçada e guia
para acesso de veículos entre a rua e uma área específica ou não trafegável;
XLIII - rebaixamento de calçada: rampa construída ou instalada na calçada destinada a
promover a concordância de nível entre o passeio e o leito carroçável;
XLIV - rota acessível: trajeto contínuo, desobstruído e sinalizado, que conecta os elementos e
espaços internos ou externos de um local e pode ser utilizado de forma autônoma e segura por
todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo que:
a) a rota acessível interna pode incorporar corredores, pisos, rampas, escadas, elevadores,
entre outros;,
b) a rota acessível externa pode incorporar estacionamentos, calçadas e guias: rebaixadas,
faixas de travessia de pedestres, rampas, entre outros:
XLV - sarjeta: escoadouro para as águas das chuvas que, nas ruas e praças, beira o meio-fio
dos passeios;
XLVI - sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via
pública com o objetivo de orientar e garantir a utilização adequada, possibilitando melhor
fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam;
XLVII - trânsito: movimentação e mobilização de veículos, pessoas e animais nas vias
terrestres;
XLVIII - uso público: espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponibilizados para o
público em geral, podendo ocorrer em edificações ou equipamentos de propriedade pública ou
privada;
XLIX - uso comum: espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponibilizados para o
uso de grupo específico de pessoas, tais como áreas ocupadas por funcionários, colaboradores
e eventuais visitantes;
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L - uso restrito: espaços, salas ou elementos internos ou externos, disponibilizados
estritamente para pessoas autorizadas;
LI - via: superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a
calçada, o acostamento, ilha e canteiro central;
LII - via de trânsito rápido: via caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem
interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia de
pedestres em nível;
LI - via arterial: via caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por
semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o
trânsito entre as regiões da cidade;
LIV - via coletora: via destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar
ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da
cidade;
LV - via local: via caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas
ao acesso local ou a áreas restritas;
LVl - vias e áreas de pedestres: vias ou conjunto de vias destinadas à circulação prioritária de
pedestres.
CAPÍTULO II N
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A execução, manutenção e conservação das calçadas,
bem como a instalação nos passeios de mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura,
vegetação, sinalização, entre outros permitidos por lei, deverão atender os seguintes princípios:
| - acessibilidade: garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando
o acesso, principalmente de idosos e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
possibilitando rotas acessíveis, concebidas de forma continua e integrada por convenientes
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conexões entre destinos, incluindo as habitações, os equipamentos de serviços públicos, os
espaços públicos, o comércio e o lazer, entre outros,
Il - segurança: as calçadas, caminhos e travessias deverão ser projetados e implantados de
forma a não causar riscos de acidentes, minimizando-se as interferências decorrentes da
instalação do mobiliário urbano, equipamentos de infra-estrutura, vegetação, sinalização,
publicidade, tráfego de veículos e edificações;
Ill - desenho adequado: o espaço das calçadas deverá ser projetado para o aproveitamento
máximo dos benefícios, redução dos custos de implantação e manutenção, respeitando as
especificações das normas técnicas pertinentes e do Código de Trânsito Brasileiro — CTB -,
garantindo um desenho adequado da via que privilegie o trânsito de pedestres e observando os
aspectos estéticos e harmônicos de seu entorno, além da fachada das edificações lindeiras,
deverá também, caracterizar o entorno e o conjunto de vias com identidade e qualidade no
espaço, contribuindo na qualificação do ambiente urbano e na adequada geometria do sistema
viário;
IV - continuidade e utilidade: a calçada deverá servir como rota acessível ao usuário, contínua
e facilmente perceptível, objetivando a segurança e qualidade estética, garantindo que a via e o
espaço público sejam projetados de forma a estimular sua utilização, bem como facilitar os
destinos; e
V - nível de serviço e conforto: qualidade no caminhar que o espaço oferece, mediante a
escolha da velocidade de deslocamento dos pedestres e asgenerosidade das dimensões
projetadas.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - A calçada, organizada em 3 (três) faixas, na
conformidade dos desenhos dos Anexos 03, 04 e 05 integrantes desta Lei, é formada pelos
seguintes componentes:
I-guias e sarjetas,
Il - faixa de serviço;
HI - faixa livre;
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IV - faixa de acesso;
V - esquina, incluindo a área de intervisibilidade.
Seção |
Das guias e sarjetas
Art. 5º - As guias e sarjetas deverão ser executadas de acordo
com as Instruções de Execução da Prefeitura Municipal, “em concreto fcK 18 MPa”, conforme
Anexo 10.
Art. 6º - Os rebaixamentos de calçada e guia deverão atender
aos requisitos estabelecidos no Capítulo IV e V desta Lei.
Seção Il
Da faixa de serviço
Art. 7º - A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à
guia, deverá ter no mínimo 1,00m (um metro) sendo que, em casos onde a largura da calçada
existente for inferior a 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros), a faixa de serviço deverá
ter sua largura correspondente ao remanescente da faixa livre, variando de 1,00m (um metro) a
0,50m (cinquenta centímetros).
Art. 8º - Esta faixa destina-se à instalação de equipamentos e
mobiliário urbano, a vegetação e demais interferências existentes nas calçadas, tais como
tampas de inspeção, grelhas de exaustão e de drenagem das concessionárias de infra-
estrutura, lixeiras, postes de sinalização, iluminação pública e eletricidade.
Parágrafo único - O rebaixamento de guia para fins de acesso
de veículos em edificações, postos de abastecimento e serviços e similares localiza-se na faixa
de serviço.
Art. 9º - Os equipamentos e sua implantação na faixa de
serviço deverão seguir as disposições constantes no Capítulo IV, V e VII desta Lei.
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Seção III
Da faixa livre
Art. 10 - A faixa livre é a área destinada exclusivamente à livre
circulação de pedestres, desprovida de obstáculos, equipamentos urbanos e/ou de infra-
estrutura, mobiliário, vegetação, floreiras, rebaixamento de guias para o acesso de veículos ou
qualquer outro tipo de interferência permanente ou temporária, devendo atender às seguintes
características: “
|- possuir superfície regular, firme, continua e antiderrapante sob qualquer condição;
Il - ter inclinação longitudinal acompanhando o greide da rua;
III - ter inclinação transversal constante entre 1,5% (um vírgula cinco por cento) a 2,5% (dois
vírgula cinco por cento);
IV - possuir largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centimetros) nas vias comunitárias e
nas demais vias deverãg ser mantidos uma largura de faixa livre de no mínimo 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) conforme Anexo 06.
V-ser livre de qualquer interferência, obstáculo ou barreira arquitetônica;
VI - poderá destacar-se visualmente no passeio por meio de cores, texturas, juntas de dilatação
ou materiais em relação às outras faixas do passeio;
VII - em alargamentos de passeios, nas esquinas, a rota acessível proposta pela faixa livre
deverá ser preservada por meio de uma área de acomodação;
VIII - ser livre de emendas ou reparos de pavimento, devendo ser recomposta nas larguras da
modulação original, em caso de obras de interferência.
Seção IV
Da faixa de acesso
Art. 11 - Faixa de acesso é a área destinada à acomodação
das interferências resultantes da implantação, do uso e da ocupação das edificações existentes
10
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na via pública, autorizados pelo órgão competente de forma a não interferir na faixa livre, sendo
permitida para passeios acima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura.
8 1º - Para fins exclusivos desta legislação a faixa de acesso
deverá ser utilizada par a instalação e manutenção dos serviços públicos de água e esgoto,
instalados junto ao alinhamento dos lotes.
$ 2º - Para as calçadas em que as tubulações não estejam na
faixa denominada de faixa de acesso é recomendado que a calçada seja pavimentada com
blocos intertravados de concreto em função da facilidade de manutenção e reposição da
mesma.
Art. 12 - A faixa de acesso do lote poderá conter:
| - áreas de permeabilidade e vegetação, as quais poderão sec instaladas, desde que atendam
aos critérios de implementação constante da legislação relativa às calçadas verdes conforme
capítulo VIII desta lei;
Il - elementos de mobiliário temporário, os quais poderão ficar nessa área, tais como mesas,
cadeiras e toldos, obedecidas as disposições de legislações específicas, bem como o Código
de Posturas Municipal;
Ill - projeção de anúncios, desde que garantida a não interferência na faixa de livre circulação e
o respeito ao disposto em legislação específica.
a
8 1º Nas faixas de acesso deverão ser evitados fatores de
impedância.
8 2º Eventual desnível entre o passeio e o terreno lindeiro
deverá ser acomodado no interior do imóvel.
Seção V
Das esquinas
Art. 13 - A esquina constitui o trecho do passeio formado pela
área de confluência de 2 (duas) vias;
11
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Art. 14 - As esquinas deverão ser constituídas de modo a:
1 - facilitar a passagem de pessoas com mobilidade reduzida;
Il - permitir a melhor acomodação de pedestres;
ll - permitir boa visibilidade e livre passagem das faixas de travessia de pedestres nos
cruzamentos.
Art. 15 - Para garantir a segurança do pedestre nas travessias
e do condutor do automóvel nas conversões, as esquinas deverão estar livres de interferências
visuais ou físicas até a distância de 5m (cinco metros) a partir do ponto de concordância entre a
guia e o raio de curvatura da esquina em sentido longitudinal da calçada contrário a curvatura
da esquina.
Art. 16 - Todos os equipamentos ou mobiliários colocados nas
proximidades de esquinas deverão seguir critérios de localização de acordo com o tamanho e a
influência na obstrução da visibilidade, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro
-— CTB — e na NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT — ou norma
técnicaoficial superveniente que a substitua.
Art. 17 - Nas esquinas, onde houver o cruzamento de dois
tipos de padrões de calçadas, um dos padrões deverá se sobrepor ao outro. Nestes casos, o
Tipo 01 (ViasTurísticas) deverá se sobrepor ao Tipo 02 (Vias de Cqmércio e Serviços) e este
deverá se sobrepor ao Tipo 03 (Vias Comunitárias) conforme as, disposições constantes no
Anexo 11 desta Lei.
CAPÍTULO IV
DOS DEMAIS COMPONENTES
Seção |
Do acesso de veículos
12
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Art. 18 - O rebaixamento de guia para acesso aos veículos
deverá:
|- localizar-se dentro da faixa de serviço junto à guia não obstruindo a faixa de livre circulação;
Il - possuir 1 (um) degrau separador entre o nível da sarjeta e a concordância com o
rebaixamento, com altura média de 4cm (quatro centímetros);
HI - conter abas de acomodação lateral para os rebaixamentos de guia e implantação de
rampas destinadas ao acesso de veículos quando eles intervierem, no sentido longitudinal, em
áreas de circulação ou travessia de pedestres;
IV - não interferir na inclinação transversal da faixa de livre circulação de pedestres;
V - nas áreas de acesso aos veículos, a concordância entre o nível da calçada e o nível do leito
carroçável na rua, deverá ocorrer na faixa de serviço não ocupándo mais que 1/3 (um terço) da
largura da calçada, respeitando o mínimo de 0,50cm (cinquenta centímetros) e o máximo de
1,00m (um metro);
VI - A largura máxima do rebaixamento de guias, em pólos geradores de tráfego, para o acesso
de veículos deverá ser de no máximo 50% (cinquenta por cento) da largura do lote até o limite
de 8,00m (oito metros).
8 1º - Os locais destinados a postos de abastecimento e
serviços, oficinas, estacionamentos ou garagens de uso coletivo deverão ter suas entradas e
saídas devidamente identificadas e sinalizadas, de acordo com o Código de Obras do
Município em sua versão mais recente.
$ 2º - A Prefeitura poderá autorizar a implantação de protetores
de passeio, desde que atendidos os critérios do órgão fiscalizador de trânsito.
8 3º - Em obras já executadas, onde não for possível acomodar
a rampa para acesso de veículo no interior do imóvel, esta poderá ser executada na faixa de
acesso desde que não interfira na faixa livre.
CAPÍTULO V
13
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DOS DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS DE ACESSIBILIDADE
Art. 19 - As calçadas devem incorporar dispositivos de
acessibilidade nas condições especificadas na NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial
superveniente que a substitua, bem como nas resoluções municipais específicas.
Seção |
Do rebaixamento das calçadas e guias
Art. 20 - O rebaixamento de calçadas e guias junto à faixa de
travessia de pedestres e junto à marca de canalização de vagas destinadas ao estacionamento
de veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias e logradouros públicos do
Município deverá atender a pelo menos um dos critérios de projetos estabelecidos na NBR
9050 da ABNT —- Associação Brasileira de Normas Técnicas = Ou regulamentação
superveniente que a substitua. o
Art. 21 - Fica obrigado o emprego de rebaixamento de calçada
e guia junto à faixa de travessia de pedestres e junto à marca de canalização de vagas
destinadas ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência nas vias e
logradouros públicos, devendo a sua execução e instalação atender aos critérios estabelecidos
na NBR 9050 da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas — ou regulamentação
superveniente que a substitua.
Art. 22 - Os rebaixamentos de calçadas e guias junto à faixa de
travessia de pedestres devem estar alinhados, não permitindo travessia de pedestres na
diagonal.
Seção Il
Da sinalização tátil de alerta e direcional
Art. 23 - É obrigatória a utilização de sinalização tátil de piso
nas vias turísticas e nas vias de comércio e serviços situadas na área central, devendo estar
localizado entre a faixa de serviço e a faixa livre, conforme venha dispor a pasta competente do
Município, bem como a utilização de sinalização tátil de piso na execução de rampas nos
cruzamentos destas vias.
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Art. 24 - É recomendado a utilização de sinalização tátil de piso
na execução de rampas para rebaixamentos de calçadas e guias, junto à faixa de travessia de
pedestres e junto à marca de canalização de vagas destinadas ao estacionamento de veículos
que transportam pessoas com deficiência nas vias e logradouros públicos do município, nas
plataformas de embarque e desembarque e na aplicação de mobiliário urbano devendo atender
aos critérios de projeto e instalação estabelecidos na NBR 9050, da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ou regulamentação superveniente que a substitua.
Seção III
Das guias de balizamento
Art. 25 - Em projetos especiais, o Poder Público poderá
determinar a implantação de guias de balizamento, de acordo com os critérios adotados na
NBR 9050 da ABNT ou norma técnica oficial superveniente que a substitua.
Seção IV
Dos corrimãos
Art. 26 - Em casos de topografia acentuada ou na implantação
de rotas acessíveis especiais, poderá o responsável pelo passeio, mediante consulta pelo
procedimento previsto nesta Lei, solicitar autorização à Prefeitura Municipal para a instalação
de dispositivos de assistência, como corrimãos, desde que não interfiram na faixa de livre
circulação e não se comportem como interferências, prejudicando paisagem urbana.
Parágrafo único - As dimensões, alturas e espessuras
deverão observar as regras da NBR 9050 da ABNT ou de norma técnica oficial superveniente
que a substitua.
Seção V
Normas específicas em relação às Garagens, Estacionamentos e
Postos de Abastecimento e Serviços e Similares
Subseção |
as
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Garagens e Estacionamentos
Art. 27 - O acesso aos estacionamentos deverá atender às
seguintes exigências:
| - circulação independente para veículos e pedestres;
Il - largura mínima de 3,00m (três metros) para acesso em mão única e 5,00 m (cinco metros)
em mão dupla até o máximo de 7,00 m (sete metros) de largura. O rebaixamento ao longo do
meio-fio para a entrada e saída de veículos poderá ter a largura do acesso ao estacionamento
mais 25% (vinte e cinco por cento) até o máximo de 7,00 m (sete metros);
Hll - para testadas com mais de um acesso, o intervalo entre as guias rebaixadas não poderá
ser menor que 5,00 m (cinco metros);
IV - distância mínima de 8,00m (oito metros) do encontro dos alinhamentos prediais na
esquina, exceto quando se tratar de garagem ou estacionamento com área superior a 2.000,00
m? (dois mil metros quadrados), quando essa distância minima passa a ser de 20,00 m (vinte
metros).
Subseção Il
Postos de Abastecimento e Serviços
Art. 28 - O rebaixamento de meio-fios destinados ao acesso
aos postos de abastecimento só poderá ser executado mediante licença expedida pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, obedecendo às seguintes condições:
a
| - em postos de abastecimento e serviços de meio de quadra, o rebaixamento de meio-fio será
feito em dois trechos de no máximo 8,00m (oito metros), desde que se mantenha uma distância
mínima de 5,00m (cinco metros) entre eles. Neste caso, os acessos deverão ser definidos
exclusivamente como entrada ou saída, sinalizados com setas no piso;
Il - em postos de abastecimento e serviços de esquina, não poderá ser rebaixado o meio-fio no
trecho correspondente à curva de concordância de duas ruas;
ll - em postos de abastecimento e serviços de esquina, deverá haver apenas 01 (um) acesso
em cada testada, respeitando a distância máxima de 8,00m (oito metros) para cada
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rebaixamento de guia. Em postos onde haja necessidade de locação de 02 (dois) acessos na
mesma testada devido à concepção do projeto e/ou localização das bombas, deverá ser
respeitado o disposto no inciso | deste artigo, desde que as dimensões do lote sejam
suficientes para tal.
Art. 29 - A calçada lindeira ao posto de abastecimento e
serviço deverá manter o padrão da quadra e os acessos deverão ser executados com piso
resistente ao tráfego de veículos (asfalto, bloco intertravado ou similar).
Art. 30 - Não será permitido, sob qualquer pretexto, o uso da
calçada para estacionamento ou circulação de veículos.
Art. 31 - Qualquer reforma ou ampliação nos postos de
abastecimentos e serviço existentes, deverá ser obedecido o contido nesta Lei, devendo o
projeto ser submetido à aprovação dos órgãos competentes dá Prefeitura Municipal.
Seção VI
Das situações atípicas
Art. 32 - As áreas remanescentes (residuais da implantação de
soluções viárias e/ou urbanísticas) deverão ser pavimentadas de acordo com as disposições
previstas nesta Lei sempre que oferecerem condições (largura mínima, inclinação aceitável) e
integrarem uma rota acessível, caso contrário, deverão configurar-se apenas como áreas
arborizadas ou calçadas verdes, quando a legislação assim o determinar, ou deverão ser
pavimentadas com piso irregular que iniba a circulação de pedestres.
Art. 33 - As áreas de canteiro divisor de pista e ilhas de
canalização, especificamente em vias arteriais e coletoras, deverão preferencialmente
configurar-se como áreas arborizadas ou calçadas verdes, quando a legislação assim o
determinar, podendo ser pavimentadas as áreas destinadas à travessia e circulação de
pedestres, quando permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 34 - Nas vias públicas situadas em topografias com declive
acentuado ou em áreas de acidentes naturais, onde não seja possível a adoção dos
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parâmetros determinados nesta Lei, o responsável pelos passeios deverá consultar a Prefeitura
Municipal para que mediante estudo do caso particular e de acordo com os procedimentos
previstos nesta Lei, forneça critérios específicos para a construção, com vistas a serem
atendidos os princípios consagrados por esta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS TÉCNICAS CONSTRUTIVAS E MATERIAIS
Seção |
Do desempenho dos materiais das calçadas
Art. 35 - Os pavimentos deverão estar em harmonia com seu
entorno, não apresentar desníveis, ser construídos, reconstruídos ou reparados com materiais
e padrões apropriados ao tráfego de pessoas e constituir uma rota acessível aos pedestres que
neles caminhem, com superfície regular, firme, antiderrapante e sem obstáculos.
Art. 36 - As calçadas deverão ser contínuas, sem mudança
abrupta de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, observados os
níveis imediatos das calçadas lindeiras quando executadas de acordo com esta Lei.
Art. 37 - Os materiais empregados na construção, reconstrução
ou reparo das calçadas, especialmente do pavimento da faixa livre, entendido este como um
sistema composto de base, sub-base e revestimento, deverão apresentar as seguintes
características: á
1 - garantir superfície firme, regular, estável e anti-derrapante sob qualquer condição;
Il - evitar vibrações de qualquer natureza que prejudiquem a livre circulação, principalmente de
pessoas usuárias de cadeira de rodas;
HI - ter durabilidade garantida;
IV - possuir resistência à carga de veículos quando os materiais forem utilizados na faixa de
acesso de garagens e estacionamentos e no rebaixamento de guia para veículos;
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V-os pavimentos utilizados para faixa de serviço e de acesso poderão, em áreas específicas
sempre que possível, ser permeáveis e fazer parte de sistema drenante que encaminhe as
águas para a drenagem pública existente.
VI - concreto pré-fabricado em placas com dimensões máximas de 75x75 centímetros e
espessura mínima de 4 centímetros;
VII - concreto moldado in loco, com juntas de execução de forma a permitir peças contínuas
com dimensões máximas de 75x75 centímetros e espessura mínima de 4 centímetros e com
acabamento desempenado ou texturado, desde que seja observado o inciso Il, do caput deste
artigo;
VIII - bloco de concreto intertravado (paver); sendo obrigatória a espessura mínima de 6
centímetros para o acesso aos veículos e em toda a extensão das vias turísticas e vias de
comércio e serviços; Ea
IX -tijolo cerâmico maciço rejuntado;
X - concreto estampado com juntas de execução de forma a permitir peças contínuas com
dimensões máximas de 75x75centímetros e espessura mínima de 4 centímetros.
$ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, para escolha do
pavimento das calçadas devem ser considerados os materiais especificados de acordo com
Decreto regulamentador, com os seguintes parâmetros:
8 2º - Para efeitos de aplicação désta lei, as juntas ou faixas
existentes nos pisos não deverão ultrapassar 08 mm (oito milímetros) para os incisos Vl e Vil e
15 mm (quinze milímetros) para o inciso IX deste artigo.
8 3º - Pavimento asfáltico moldado a quente ou a frio, poderá
ser utilizado como pavimentação de calçadas somente após passar por aprovação da
Comissão Permanente de Calçadas, a qual será instituída por Decreto em 30 (trinta) dias
contados da sanção desta Lei e atuará sob Regulamento próprio.
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Art. 38 - Fora da faixa livre, mediante consulta de acordo com o
procedimento previsto nos artigos específicos desta Lei, no caso das situações especiais, tais
como: calçadas contíguas às áreas de lazer, de permanência e de pedestres, poderá ser obtida
autorização específica da Prefeitura para a utilização do seguinte material no pavimento:
| — pisos de forras de pedras naturais apicoadas ou levigadas (granito e basalto) em áreas de
permanência e lazer onde não haja instalação de infra-estrutura no subsolo.
Art. 39 - A Prefeitura poderá aprovar, mediante o procedimento
previsto nesta Lei ou em projetos-pilotos, a utilização de outras tecnologias ou materiais de
pavimentação das calçadas, desde que atendidos os critérios técnicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 40 - Nas áreas lindeiras a bens tombados ou passeios
pertencentes a imóveis tombados, prevalecerão às diretrizes determinadas pelo órgão
responsável quanto aos materiais e critérios de instalação. bs
Seção Il
Dos critérios de instalação
Art. 41. A execução do pavimento dos passeios deverá
respeitar a recomendação específica das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas — ABNT — ou as Normas Técnicas Oficiais — NTO -, referentes aos respectivos
materiais e sistemas construtivos, inclusive os seus instrumentos de controle de qualidade e
garantia. á
Parágrafo único - Quando não houver referências sobre os
critérios de instalação e execução, deverão ser obedecidas as instruções normativas editadas
pelos órgãos municipais competentes.
Art. 42 - Quanto aos assuntos pertinentes ao trânsito, deverão
ser observadas as orientações expedidas pelo órgão competente, conforme previsto no Código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 43 - Nas faixas livres, os passeios deverão atender as
seguintes especificações:
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| - inclusão longitudinal acompanhando o greide da rua;
Il - inclinação transversal da superfície poderá variar entre 1,5%(um vírgula cinco por cento) e
2,5% (dois virgula cinco por cento);
HI - altura mínima, livre de interferências, de 2,10m (dois metros e dez centímetros).
Parágrafo único - Calçadas com declividade acima de 8,33%
(oito vírgula trinta e três por cento) não serão consideradas rotas acessíveis:
a - desníveis de qualquer natureza deverão ser evitados em rotas acessíveis;.
b - eventuais desníveis no piso de até 5mm (cinco milímetros) não demandam tratamento
especial e quando superiores a essa medida até 15mm (quinze milímetros) deverão ser
tratados em forma de rampa, com inclinação máxima de 1:2 (um'por dois) ou 50% (cinquenta
por cento).
Seção III
Das situações atípicas de instalação
Art. 44 - Quando em razão de particularidades do terreno, que
inviabilizem a implantação dos padrões previstos nesta Lei, antes da execução do passeio,
deverá ser formalizada consulta prévia ao órgão competente do Município instruída com croqui
da calçada, fotografias do local e proposta de execução que atenda aos seguintes critérios:
Parágrafo Único - A faixa de serviço e a de acesso a
edificações poderão ter inclinações superiores em situações topográficas atípicas, que deverão
ser objeto de consulta e aprovação pela Prefeitura, desde que a faixa livre se mantenha entre
1,5% (um vírgula cinco por cento) e 2,5% (dois vírgula cinco por cento) de inclinação
transversal;
Art. 45 - Poderá haver, em situações especiais, que deverão
ser objeto de aprovação do órgão competente da Prefeitura, a ampliação do passeio sobre o
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leito carroçável, em razão da dificuldade de acomodação dos pedestres e facilidades para a
aplicação dos rebaixamentos de guia.
Art. 46 - Para as demais situações em que se caracterize a
impossibilidade de cumprimento das exigências desta Lei, deverá o munícipe ou o responsável
pela execução do passeio consultar órgão responsável do Município.
Seção IV
Da recomposição do pavimento
Art. 47 - A recomposição do pavimento, pelos responsáveis e
pelas pessoas físicas ou jurídicas que possuam permissão de uso de vias públicas com base
em legislação específica deverá atender, além das disposições gerais estabelecidas nesta Lei,
às seguintes disposições: a
| - nas obras que exijam quebra da calçada, as mesmas deverão ser refeitas em toda a sua
seção transversal, não sendo admitidas emendas e reparos longitudinais de acabamento,
devendo ser respeitada a modulação do pavimento;
Il - quando necessárias, as emendas transversais deverão ser perpendiculares ao sentido do
fluxo de pedestres;
Hll - deverão ser utilizados rigorosamente os mesmos materiais e técnicas especificados pela
Prefeitura para o piso original, desde que aprovado por esta legislação;
IV - a recomposição das calçadas deverá ser feita em toda sua largura e toda extensão entre
juntas contíguas;
V - nas calçadas verdes, a vegetação, quando afetada pelas obras, deverá ser reconstituída ao
padrão original;
VI - na recomposição de pavimentos com tratamento decorativo de blocos intertravados, a
padronagem, se houver, deverá ser restituída ao projeto original: e
VII - na recomposição das calçadas que ainda não atendam as disposições desta Lei, a
reconstrução deverá ser feita de acordo com o novo padrão estabelecido.
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Seção V
Dos critérios para a escolha dos padrões das calçadas
Art. 48 - Os responsáveis pela calçada deverão escolher o
pavimento entre os materiais aprovados por esta Lei, respeitando os critérios estabelecidos
pelo setor competente da Prefeitura, em conformidade com a localização e largura do passeio.
= Art. 49 - Ao realizarem a escolha do pavimento os
responsáveis deverão observar, também, os seguintes critérios:
| - padronização de materiais e técnicas;
Il - continuidade das faixas livres e piso tátil quando previsto;
HI - estabelecimento de rotas acessíveis:
IV - permeabilidade do solo como complemento ao sistema de drenagem; e
V - condições de recomposição do piso, quando da instalação de equipamentos de infra-
estrutura urbana.
CAPÍTULO VII
DA COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE
INTERFERÊNCIAS E MOBILIÁRIO
Seção |
Das disposições gerais
Art. 50 - Nenhum equipamento ou interferência poderá estar
localizado na área reservada à faixa livre.
Art. 51 - Os equipamentos aflorados, quiosques e lixeiras,
papeleiras, caixas de correio, bancos, dispositivos de ventilação, câmaras enterradas,
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sinalização de trânsito e dispositivos controladores de trânsito, postes da rede de energia
elétrica deverão ser instalados exclusivamente na faixa de serviço.
Art. 52 - Os postes de iluminação pública, telefones públicos,
bancas de jornal, grelhas e pontos de ônibus deverão ser instalados preferencialmente na faixa
de serviço.
. Art. 53 - As interferências temporárias, tais como anúncios,
mesas, cadeiras, deverão se localizar na faixa de acesso, desde que atendidas as
especificações de decretos específicos e o Código de Posturas Municipal.
Seção II
Das disposições específicas
Art. 54 - A drenagem superficial deverá ser executada
conforme os seguintes critérios:
| - as canalizações para o escoamento de águas pluviais deverão passar sob o piso das
calçadas, não interferindo na declividade transversal, principalmente da faixa livre;
Il - as bocas-de-lobo deverão preferencialmente ser alocadas junto às guias na faixa de
serviço, distante o suficiente das esquinas de modo a não interferir no rebaixamento de
calçadas e guias para travessia de pedestres;
HI - quando utilizar grelhas, as aberturas ou frestas deverão ter vãos ou juntas com, no máximo,
de 15mm (quinze milímetros), alocados transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres;
IV - sempre que possível, deverão ser evitados obstáculos ao escoamento das águas pluviais
para os canteiros de vegetação.
Art. 55. Os mobiliários urbanos, dentro da via pública, serão
instalados respeitando as seguintes condições desta Lei:
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|- preservação da visibilidade entre motoristas e pedestres;
Il - nenhum mobiliário deverá ser instalado nas esquinas, exceto sinalização viária, placas com
nomes de logradouros e postes de fiação;
Ill - deverão ser instalados em locais em que não intervenham na travessia de pedestres;
IV - os equipamentos de pegueno porte, como telefones públicos, caixas de correio e lixeiras
deverão ser instalados à distância mínima de 5,00m (cinco metros) do ponto de concordância
entre a guia e o raio de curvatura da esquina;
V - os equipamentos de grande porte, tais como abrigos de ônibus, bancas de jornal e
quiosques, deverão ser implantados à, no mínimo, 15,00m (quinze metros) de distância do
ponto de concordância entre a guia e o raio de curvatura da esquina.
Art. 56. Todos os pontos de embarque e desembarque de
transporte coletivo deverão ser acessíveis ou fazer parte de um sistema acessível.
»8 1º - Quando houver desnível da plataforma em relação ao
passeio, deverá ele ser vencido por meio de rampa, nos padrões da NBR 9050 da ABNT ou
norma técnica oficial posterior que a substitua.
$ 2º - Quando houver anteparo vertical, não deverá ele interferir
na faixa de livre circulação.
Art. 57 - Os postes elétricos e de iluminação pública deverão
ser implantados de acordo com as seguintes regras:
| - estar acomodados na faixa de serviço, distantes do bordo do alinhamento da via transversal,
a fim de não interferirem nos rebaixamentos de calçadas e guias para travessia de pedestres;
Il - o eixo de implantação do poste deverá estar distante da borda da guia, não interferindo nos
rebaixamentos de acesso de veículos, nem na faixa livre.
Art. 58 - A sinalização de trânsito deverá ser implantada na
conformidade das seguintes regras:
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| - otimização das interferências na via, utilizando o mínimo de fixadores e postes para sua
implantação;
Il - estar alocada ao mínimo de 45cm (quarenta e cinco centímetros) do eixo da guia, em áreas
retilíneas;
III - estar alocada no mínimo a 60cm (sessenta centímetros) do eixo da guia em áreas curvas,
não interferindo na intervisibilidade e na faixa livre junto às esquinas.
A
Parágrafo único - A Comissão Permanente de Calçadas
poderá deliberar de forma diversa em situações excepcionais, quando não possa enquadrar
nos incisos acima.
Art. 59 - Os dispositivos controladores de trânsito deverão ser
implantados conforme os seguintes critérios:
| - otimização das interferências na via, utilizando-se do mínimo de fixadores ou postes para
sua implantação; a,
Il - implantação fora de áreas de conflito veicular ou conversão das esquinas;
HI - estar localizados próximos à rede elétrica, se sua alimentação for aérea;
IV - em alimentação subterrânea, as tampas de inspeção e passagem deverão ser locadas na
faixa de serviço, fora da faixa livre e rebaixamentos de calçadas e guias para travessia de
pedestres;
V - preservação das boas condições de intervisibilidade.
Art. 60 - Os transformadores semi-enterrados deverão estar
encobertos ou associados a elementos e dispositivos arquitetônicos ou soluções paisagísticas
para que se integrem aos espaços implantados.
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Art. 61 - O vão máximo permitido para as tampas e guarnições
é de 5mm (cinco milímetros) e para as grelhas de inspeção é de 15mm (quinze milímetros).
Parágrafo único - As tampas de que se tratam este artigo
deverão, ainda:
| - ser nivelados pelo piso do passeio, sendo os ressaltos ou juntas de dilatação embutidos no
piso, transversalmente ao sentido do fluxo de pedestres;
Il - possuir textura da “Superfície diferenciada em relação à de pisos táteis de alerta ou
direcionais.
Art. 62 - O proprietário não poderá implantar qualquer
elemento na calçada, que obstrua a mesma, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal
e da Comissão Permanente de Calçadas.
CAPÍTULO VIII
DA VEGETAÇÃO
Seção |
Das calçadas verdes
Art. 63 - É permitido ao munícipe o ajardinamento da calçada
correspondente ao seu lote dentro do conceito de calçada verde, desde que respeitadas as
seguintes disposições:
| - em calçadas Tipo 01, será permitido o uso de calçadas verdes somente nas faixas de
acesso de testadas residenciais, respeitando os limites de largura para cada faixa:
Il - em calçadas Tipo 02, será permitido o uso de calçadas verdes nas faixas de serviço e de
acesso, somente em testadas residenciais, exceto na área central, conforme Anexos 07 e 09,
onde será permitido o uso de calçadas verdes somente nas faixas de acesso de testadas
residenciais, respeitando os limites de largura para cada faixa:
Ill - em calçadas Tipo 03, será permitido o uso de calçadas verdes nas faixas de serviço e de
acesso, respeitando os limites de largura para cada faixa;
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IV - as faixas ajardinadas não poderão interferir na faixa livre que deverá ser contínua.
V - Quando da utilização de calçadas verdes nas faixas de acesso, deverão ser respeitadas as
instalações de infra-estrutura urbana;
VI - Não é permitido arborização na faixa de acesso.
é Art. 64 - Nos logradouros onde são realizadas feiras livres, o
ajardinamento da calçada deverá ser autorizado pela Prefeitura e pela Comissão Permanente
de Calçadas.
Art. 65 - O munícipe fica responsável pela manutenção da
calçada verde na extensão dos limites do seu lote, bem como pelos reparos do passeio público
existente.
Art. 66 - Será vedada a utilização de plantas tóxicas ou com
espinhos.
Mig,
Art. 67 - A arborização das calçadas deverá observar as
normas, espécies e padrões contidos em legislação específica, ou ato normativo superveniente
que a substitua ou padronização estipulada pela Comissão Permanente de Calçadas.
8 1º - As árvores existentes nas calçadas deverão ter sua cova
nivelada ao piso tratadas com vegetação rasteira ou grelha metálica de piso, não sendo
admissível alteamento de covas, muretas em alvenaria ou similares. Deverão respeitar a
largura máxima da faixa de serviço de acordo com a localização da área.
8 2º - Para as árvores já implantadas deverá ser elaborado um
programa de substituição por árvores próprias para arborização de vias públicas,
recomendadas e autorizadas a remoção através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
sendo substituídas prioritariamente aquelas que expõem a integridade física do ser humano.
CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES E PENALIDADES
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Art. 68 - As calçadas deverão ser construídas rigorosamente
de acordo com as especificações técnicas fornecidas pela Prefeitura Municipal, de acordo com
os níveis de classificação das vias a ser estatuído pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal.
Art. 69 - As calçadas do Município de Irati deverão seguir os
padrões estabelecidos nesta Lei, de acordo com as áreas delimitadas pelo mapa do município,
bem como os projetos específicos das calçadas, elaborados por competência da Secretaria
Municipal de Planejamentô Urbano, a ser elaborado.
Art. 70 - Considera-se responsável pelas obras ou serviços
previstos nesta Lei:
I- proprietário do imóvel:
a) o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel, a qualquer título;
b) os responsáveis por imóveis nos termos desta lei, edificados ou não, situados em vias ou
logradouros públicos dotados: de passeio público e/ou guias e sarjetas, são obrigados a
construir as respectivas calçadas na extensão correspondente a sua testada e mantê-las em
perfeito estado de conservação;
c) em se tratando de terrenos pertencentes a loteamentos aprovados o loteador é responsável
pela execução das calçadas e dos rebaixamentos de guia para acesso de pedestres, conforme
regulamentação da Prefeitura Municipal.
Il - Empresas concessionárias de serviço público:
a) as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as
entidades a elas equiparadas, se as obras ou serviços exigidos resultarem de danos por elas
causados.
HI - Prefeitura Municipal:
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a) o Poder Público ou entidades de sua administração indireta em seu próprio domínio são
responsáveis pelas calçadas das edificações de sua guarda ou administração.
IV - Pessoa física ou jurídica que danificar a superfície.
Art. 71 - É de responsabilidade do Executivo:
a) especificação técnica dos materiais e métodos construtivos;
o a ” E
b) indicar e aprovar os projetos para construção, reforma ou manutenção de calçadas e
regulamentar questões pertinentes ao disciplinamento das calçadas;
c) fiscalização rigorosa da execução de calçadas dentro do município, de acordo com os
dispositivos desta legislação;
d) orientação, através de programa e cartilhas de esclarecimento, os procedimentos técnicos
de projeto e construção de calçadas;
e) pela construção e manutenção em logradouros ou trechos a serem determinados em
dispositivos legais apropriados; e
f) pelas áreas pedestrianizadas ou vias de interesse histórico.
Art. 72 - A recomposição das calçadas de propriedade do
Município de Irati, danificadas por pessoas físicas ou jurídicas, deve ser precedida de
autorização da mesma onde estará discriminado:
| - A especificação técnica do piso a ser executado, detalhando: materiais, acabamentos,
nivelamentos e alinhamentos;
Il - O prazo para execução dos serviços;
HI - As condições de manutenção do piso;
IV - Os responsáveis pela recomposição ao estado original em caso de quebra; e
V- A garantia da durabilidade do desempenho do pavimento.
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CAPÍTULO X
DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Art. 73 - Caracteriza-se como situação em mau estado de
conservação das calçadas, dentre outras, a existência de buracos, ondulações, de desníveis
não exigidos pela naturezaçdo logradouro, de obstáculos que impeçam o trânsito livre e seguro
dos pedestres e a execução de reparos em desacordo com o aspecto estético ou harmônico ou
em desacordo com as normas técnicas e regulamentares, nas faixas livres de circulação,
acesso aos edifícios e principalmente esquinas ou áreas de travessia:
Parágrafo único - Em caso de projetos urbanos específicos o
Executivo poderá executar as calçadas de acordo com o projeto pré-determinado, sendo a
conservação e manutenção de responsabilidade do proprietário do imóvel.
a CAPÍTULO XI
DAS NOTIFICAÇÕES
Art. 74 - O proprietário e/ou responsável pelo imóvel, será
notificado a regularizar a construção e/ou reparação da calçada sob sua responsabilidade,
mediante Notificação Preliminar, na qual constará obrigatoriamente os seguintes dados:
| - dia, mês, ano e hora onde foi constada a irregularidade;
Il - nome completo do notificado;
Ill - número do Cadastro de Pessoa Física — CPF — do notificado;
IV - endereço completo do imóvel;
V - indicação da obra e/ou reparo a ser realizado na forma disposta nesta Lei;
VI - prazo para realizar a obra e/ou reparo;
VII - assinatura do notificado; e
VIII - identificação e assinatura do Agente Fiscal.
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Parágrafo único - Caso o notificado se recuse a receber a
Notificação Preliminar ou não for encontrado no local, a mesma poderá ser encaminhada via
postal ou por Edital publicado no Órgão Oficial do Município.
Art. 75 - A concessionária de serviço público, que execute
obras de infra-estrutura urbana, inerentes às suas finalidades, que danifiquem a estrutura das
calçadas municipais fica obrigada a providenciar a recomposição através de nova obra e/ou
reparos no local, no prazo- máximo de 10 (dez) dias, independentemente de Notificação
Preliminar. “
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Parágrafo único - Caso a concessionária de serviço público,
não se manifeste a respeito da recomposição do local danificado por obra de sua
responsabilidade, no prazo previsto no caput deste artigo, será a mesma notificada, na forma
do art. 74, para que providencie o reparo no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 76 - Se após a notificação, o responsável não executar a
adequação da calçada nos moldes desta lei, o Poder Executivo, independente da aplicação da
pena de multa, poderá executar a obra da calçada, cobrando o tributo respectivo na forma
prevista no Código Tributário” Municipal, ficando o proprietário ainda responsável pela
manutenção e conservação da mesma.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES E MULTAS
Art. 77 - Os proprietários/responsáveis de imóveis que não
atenderem às notificações preliminares no prazo estabelecido, ficam sujeitos às seguintes
penalidades de multa:
| - 02 URM's por m2 (duas Unidade de Referencia Monetária por metro quadrado) de calçada,
quando se tratar de calçada do Tipo 01 — Vias Turísticas;
Il - 02 URM's por m2 (duas Unidades de Referencia Monetária por metro quadrado) de
calçada, quando se tratar de calçada do Tipo 02 — Vias de Comércio e Serviços;
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|ll - 01 URM's por m2 (uma Unidade de Referencia Monetária por metro quadrado) de calçada,
quando se tratar de calçada do Tipo 03 — Vias Comunitárias.
Art. 78 - As concessionárias de serviços públicos, que realizem
obras que resultem em danificação das calçadas, ficam sujeitas às penalidades previstas
acima.
Art. 79 - A aplicação das penalidades de multa não isenta os
autuados da execução das obras necessárias para a perfeita adequação e/ou recomposição
das calçadas conforme disposto nesta lei.
Art. 80 - A lavratura do auto de infração e o procedimento do
contencioso tributário deverão seguir o rito disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 81 - A partir da vigência desta Lei, para toda a emissão da
Carta de Habitação, as calçadas deverão estar executadas nos padrões estabelecidos nesta
Lei, devendo o responsável apresentar projeto específico da calçada.
Art. 82 - Para as obras existentes, fica estipulado o prazo para
adequação dos tipos de calçadas:
| - Tipo 01 - Vias Turísticas: 3 (três) anos;
Il - Tipo 02 — Vias de Comércio e Serviços: 3 (três) anos; e
III - Tipo 03 — Vias Comunitárias: 6 (seis) anos.
$ 1º - Caso o prazo para readequação termine, as calçadas em
bom estado de conservação, desde que contenham as três faixas como prescreve a lei,
poderão permanecer com o material executado, mas em caso de reforma ou outra adequação
será obrigatório a execução na forma desta lei.
8 2º - Na Rua 19 de Dezembro e Rua Munhoz da Rocha, ou
outra que venha a ser estipulada pela Comissão Permanente de Calçadas o projeto de
revitalização executado pelo Poder Público será considerado como padrão.
Art. 83 - Poderá ser permitida a construção/execução de
calçadas em padrões diferenciados dos previstos nesta lei, desde que aprovados previamente
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pela Comissão Permanente de Calçadas e desde que identificada uma das seguintes
condições:
| - mais de 500 (mil metros lineares) de calçada:
Il - mais de 20 unidades habitacionais;
Il - mais de 20 unidades comerciais; e
IV - mais de 300m2 (seiscentos metros quadrados) de calçadas.
€ Art. 84 - Fica estabelecido o pagamento de 01 (uma) Unidade
Referencia Monetária — URM por metro quadrado, a título de onerosidade por descumprimento
de padronização, estabelecido pelo Poder Público Municipal para o contribuinte que opte pela
implantação de calçada diferenciada, com material e especificações técnicas que não estejam
contempladas nesta Lei, desde que devidamente aprovadas pela Comissão Permanente de
Calçadas.
Art. 85 - Fica estabelecido o prazo de até 90 (noventa) dias
para o Executivo Municipal regulamentar no que couber a presente Lei, contados da data da
sua publicação. a,
Art. 86 - Fica criada a Comissão Permanente de Calçadas,
composta pela Prefeitura e demais membros da sociedade civil, físicas e jurídicas, a ser
discriminados por Decreto.
Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2012.
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