| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3621 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação es ba PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 aim www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br u SAIA 1 DIVISÃO DJ PEDIEMTE | E PO LEIN3621 te Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder os serviços de monitoramento de estacionamento rotativo pago em vias públicas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder através do devido processo licitatório, a concessão de serviço de monitoramento de estacionamento rotativo pago, em vias públicas, em atendimento a Lei Orgânica do Município, medida que se faz necessária ao atendimento das disposições expressas da Lei Municipal sob nº 3.104/2010. Art. 2º — Nenhuma responsabilidade terá o Município sobre os veículos que utilizarem o estacionamento rotativo pago, bem como nenhuma responsabilidade terá o Município sobre as pessoas ligadas a concessionária do serviço prestado para o monitoramento do estacionamento rotativo pago. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2012. su Luiz St gui Prefeito Muni ipal