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norma nº 3621/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3621 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação es
ba PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 aim
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
u SAIA
1 DIVISÃO DJ
PEDIEMTE
| E PO
LEIN3621 te
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder os
serviços de monitoramento de estacionamento rotativo pago
em vias públicas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
conceder através do devido processo licitatório, a concessão de serviço de monitoramento
de estacionamento rotativo pago, em vias públicas, em atendimento a Lei Orgânica do
Município, medida que se faz necessária ao atendimento das disposições expressas da Lei
Municipal sob nº 3.104/2010.
Art. 2º — Nenhuma responsabilidade terá o Município sobre
os veículos que utilizarem o estacionamento rotativo pago, bem como nenhuma
responsabilidade terá o Município sobre as pessoas ligadas a concessionária do serviço
prestado para o monitoramento do estacionamento rotativo pago.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2012.
su Luiz St gui
Prefeito Muni ipal

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