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norma nº 3622/2012

Tipo Lei
Número / Ano 3622 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
|
Departamento de Documentação |
|
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PRi co TINN o ca CURE |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
ER E 12)201%
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
DIEMTTI
LEI Nº 3622 trema
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de
terra para ampliação do Instituto Federal do Paraná — Campus
Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS IRATI, imóveis pertencentes à
municipalidade, situado no lugar denominado “Vila São João" em lrati, a ser
desmembrado de um terreno maior com as áreas de: 4.269,16 mê, objeto da matrícula
nº 11.971 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná e
3.939,75 m? objeto da matrícula nº 11.972 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro
de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapas e memoriais descritivos que farão parte
integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e
exclusivamente para ampliação do Instituto Federal do Paraná — Campus Irati, de
acordo com a demanda da Escola Técnica para utilização no ensino tecnológico e/ou
universitário. a
Art. 3º - A donatária se compromete no prazo de 12 (doze)
meses a contar da escritura de doação, a dar início as atividades descritas no artigo 2º
desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão
do imóvel ao doador.
Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3º
e a utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão
causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias
existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
WWw.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º — A doação é intransferível a qualquer título, no todo
ou em parte, a não ser autorização expressa da administração pública (Executivo e
Legislativo).
Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de
dezembro de 2012.
SAM RÉ
Sérgio Luiz Stgklos ”
Prefeito Municipal
PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRICULA Nº 11.971 e 11.972 DO LOTEAMENTO
“ARDIM DONA MATHILDE
SAIRRO VILA SÃO JOÃO - IRATI/PR
2ROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
SCALA1:12
AREA 14: 4.269,16 m? gAliandon
AREA 15: 3.939,75 m?
Lote 07
Rua nº 04
Rua nº 07
Área: 4.269,16 m?
O
Rua João Anciutti Filho
Rua Pedro Koppe
Miguel Anciutti Pessoa
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano configurado sob nº 15 matrícula nº 11.972 do Loteamento
Jardim Dona Matilde, bairro Vila São João — Irati / Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 3.939,75 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 e tem seu ponto de início a
32,00 metros da esquina com a Rua João Anciutti Filho.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 92,70 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Pêdro Jorge, Irineu e
Carlos Schreider em 126,50 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área Institucional
Lote 14 em 85,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07 sendo o ponto
de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 3.939,75 metros
quadrados.
a
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano configurado sob nº 14 matrícula nº 11.971 do Loteamento
Jardim Dona Matilde, bairro Vila São João — Irati / Paraná
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati
Área: 4.269,16 m?
DESCRIÇÃO
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 £ tem seu ponto de início
na esquina com a Rua João Anciutti Filho. E
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 32,00 metros. -
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área Institucional
Lote 15 em 85,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Irineu Schreider e
Carlos Schreider em 72,00 metros.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Miguel Anciutti
Pessoa em 75,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Pedro Koppe.
Deste ponto deflexiona segue o alinhamento predial da referida rua em
23,16 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua João Anciutti F ilho.
Deste ponto deflexiona à esquerda segue o alinhamento Predial da referida
rua em 58,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07 sendo o ponto de
onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 4.269,16 metros
quadrados.
-— 00000000.
REGISTRO DE IMÓVEIS
FICHA
COMARCA DE IRATI - PR, REGISTRO GERAL [a]
orício
é RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA |
“ OrIéIAL
IMÓVEL: Área de Preservação. Quadra 14. Loteamento Jardim Dona
Mathilde. Vila são João. Cidade de Irati. área
4.269,16m? Medidas e confrontações: O imóvel estã situado na Rua
nº07, esquina com a Rua nº02, onde tem seu ponto de início. Deste
ponto confronta com a Rua nº02, segue em linha reta pelo
MATRÍCULA Nº. 11971
Predial da citada rua em H
Deste ponto deflexicona à esquerda e |
confronta com terras de Miguel Anciutti Pessoa, segue linha reta
em uma distância de 75,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e
confronta com terras de Irineu e Jorge Carlos Schreider, segue
em linha reta em uma distância de 72,00m. Deste ponto deflexiona -
à esquerda e confronta com a Quadra nº05 (Preservação),
Segue em linha reta em uma
pertencente ao Município de Irati,
chegando-se no alinhamento predial da Rua
distância de 85,00r,
nº07. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a Rua
imhamênto predial da citada rua
nº07, segue em linha reta pelo al
em uma distância de 32, 00m7 Chegand& na esquina da Rua n1º02
onde foi feito o ponto de Shício encerrando a descrição com a
área de 4.269,16m:. Título de Propriedade: Registro do
nº11670. Livro 2, d/Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, Pessoa jurídica de direito público
interno, com sede é fóro
jurídico nesta Cidade, na Rua Cel
Emílio Gomes, 22. CNPJ. 75.654.574/0001-82. Dou fé, Protoc 23585,
Lº1/B. Irati, 24 de' junho de 2003. Registrador.-
O
Soo; R$ OG
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*
4
SEGUE NO See
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE“IRAT) - pa,
£ Oritio
FICHA.
REGISTRO GERAL
RUBRICA
“MATRÍCULA nº.11972 | |
IMÓVEL: Área de Preservação. Quadra 15. Loteamento Jardim Dona
Mathilde. Viia São João. Cidade de Irati. área
3.939,75mº. Medidas e confrontações: O imóvel está situado na Rua
nº07, distante da esquina da Rua nº02
ponto de início. Deste ponto confronta
07 da quadra 31, segue em linha reta em
Deste ponto deflexiona à direita e confr
Jorge, Irineu e Carlos Schreider, Segue em linha
distância de 126,56m. Deste Ponto deflexiona à direita e
confronta com a quadra nºl4, área de Preservação, Pertencente a
Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma
distância de 85,00m, chegando n
nº07, onde foi feito seu Ponto de início encerrando a descrição
com a área de 3.939,75m2. Título de Propriedade: Registro do
Loteamento R.04/11670. Matrícula nº11670. Livro 2, d/Ofício.
- pd -
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
PROPRIBTÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurígica de . direito Público
interno, com Sede e foro Surídico nesta cidade, na Rua Cel
Emílio Gomes, 22. CNPJ. 75.654.574/0001-82. Dou fé. Protoc 23585,
LC1/B, Irati, 4 de junho de 2003: “*. — Registrador.-

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