| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3622 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA AMPLIAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati | Departamento de Documentação | | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PRi co TINN o ca CURE | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | ER E 12)201% www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br DIEMTTI LEI Nº 3622 trema Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra para ampliação do Instituto Federal do Paraná — Campus Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS IRATI, imóveis pertencentes à municipalidade, situado no lugar denominado “Vila São João" em lrati, a ser desmembrado de um terreno maior com as áreas de: 4.269,16 mê, objeto da matrícula nº 11.971 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná e 3.939,75 m? objeto da matrícula nº 11.972 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapas e memoriais descritivos que farão parte integrante desta lei. Art. 2º - O imóvel em questão destinar-se-á única e exclusivamente para ampliação do Instituto Federal do Paraná — Campus Irati, de acordo com a demanda da Escola Técnica para utilização no ensino tecnológico e/ou universitário. a Art. 3º - A donatária se compromete no prazo de 12 (doze) meses a contar da escritura de doação, a dar início as atividades descritas no artigo 2º desta lei, podendo ser prorrogável por igual período, a pedido, sob pena de reversão do imóvel ao doador. Art. 4º - O descumprimento dos prazos previstos no artigo 3º e a utilização do imóvel em destinação diversa do artigo 2º, todos desta lei, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes no imóvel neste momento, sem que caibam indenizações. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 WWw.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — A doação é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte, a não ser autorização expressa da administração pública (Executivo e Legislativo). Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de dezembro de 2012. SAM RÉ Sérgio Luiz Stgklos ” Prefeito Municipal PLANTA DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MATRICULA Nº 11.971 e 11.972 DO LOTEAMENTO “ARDIM DONA MATHILDE SAIRRO VILA SÃO JOÃO - IRATI/PR 2ROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI SCALA1:12 AREA 14: 4.269,16 m? gAliandon AREA 15: 3.939,75 m? Lote 07 Rua nº 04 Rua nº 07 Área: 4.269,16 m? O Rua João Anciutti Filho Rua Pedro Koppe Miguel Anciutti Pessoa MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano configurado sob nº 15 matrícula nº 11.972 do Loteamento Jardim Dona Matilde, bairro Vila São João — Irati / Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área: 3.939,75 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 e tem seu ponto de início a 32,00 metros da esquina com a Rua João Anciutti Filho. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 92,70 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Pêdro Jorge, Irineu e Carlos Schreider em 126,50 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área Institucional Lote 14 em 85,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07 sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 3.939,75 metros quadrados. a MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano configurado sob nº 14 matrícula nº 11.971 do Loteamento Jardim Dona Matilde, bairro Vila São João — Irati / Paraná Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Área: 4.269,16 m? DESCRIÇÃO O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 £ tem seu ponto de início na esquina com a Rua João Anciutti Filho. E Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 32,00 metros. - Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Área Institucional Lote 15 em 85,00 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Irineu Schreider e Carlos Schreider em 72,00 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com Miguel Anciutti Pessoa em 75,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Pedro Koppe. Deste ponto deflexiona segue o alinhamento predial da referida rua em 23,16 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua João Anciutti F ilho. Deste ponto deflexiona à esquerda segue o alinhamento Predial da referida rua em 58,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07 sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 4.269,16 metros quadrados. -— 00000000. REGISTRO DE IMÓVEIS FICHA COMARCA DE IRATI - PR, REGISTRO GERAL [a] orício é RUBRICA JULIO CEZAR LISBOA | “ OrIéIAL IMÓVEL: Área de Preservação. Quadra 14. Loteamento Jardim Dona Mathilde. Vila são João. Cidade de Irati. área 4.269,16m? Medidas e confrontações: O imóvel estã situado na Rua nº07, esquina com a Rua nº02, onde tem seu ponto de início. Deste ponto confronta com a Rua nº02, segue em linha reta pelo MATRÍCULA Nº. 11971 Predial da citada rua em H Deste ponto deflexicona à esquerda e | confronta com terras de Miguel Anciutti Pessoa, segue linha reta em uma distância de 75,00m. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com terras de Irineu e Jorge Carlos Schreider, segue em linha reta em uma distância de 72,00m. Deste ponto deflexiona - à esquerda e confronta com a Quadra nº05 (Preservação), Segue em linha reta em uma pertencente ao Município de Irati, chegando-se no alinhamento predial da Rua distância de 85,00r, nº07. Deste ponto deflexiona à esquerda e confronta com a Rua imhamênto predial da citada rua nº07, segue em linha reta pelo al em uma distância de 32, 00m7 Chegand& na esquina da Rua n1º02 onde foi feito o ponto de Shício encerrando a descrição com a área de 4.269,16m:. Título de Propriedade: Registro do nº11670. Livro 2, d/Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, Pessoa jurídica de direito público interno, com sede é fóro jurídico nesta Cidade, na Rua Cel Emílio Gomes, 22. CNPJ. 75.654.574/0001-82. Dou fé, Protoc 23585, Lº1/B. Irati, 24 de' junho de 2003. Registrador.- O Soo; R$ OG tar ps AdE * 4 SEGUE NO See REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE“IRAT) - pa, £ Oritio FICHA. REGISTRO GERAL RUBRICA “MATRÍCULA nº.11972 | | IMÓVEL: Área de Preservação. Quadra 15. Loteamento Jardim Dona Mathilde. Viia São João. Cidade de Irati. área 3.939,75mº. Medidas e confrontações: O imóvel está situado na Rua nº07, distante da esquina da Rua nº02 ponto de início. Deste ponto confronta 07 da quadra 31, segue em linha reta em Deste ponto deflexiona à direita e confr Jorge, Irineu e Carlos Schreider, Segue em linha distância de 126,56m. Deste Ponto deflexiona à direita e confronta com a quadra nºl4, área de Preservação, Pertencente a Prefeitura Municipal de Irati, segue em linha reta em uma distância de 85,00m, chegando n nº07, onde foi feito seu Ponto de início encerrando a descrição com a área de 3.939,75m2. Título de Propriedade: Registro do Loteamento R.04/11670. Matrícula nº11670. Livro 2, d/Ofício. - pd - JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL PROPRIBTÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurígica de . direito Público interno, com Sede e foro Surídico nesta cidade, na Rua Cel Emílio Gomes, 22. CNPJ. 75.654.574/0001-82. Dou fé. Protoc 23585, LC1/B, Irati, 4 de junho de 2003: “*. — Registrador.-