| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3840 / 2014 |
| Date | 2014-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ A R$ 80.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação t Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR. Tas . . 12 fonlas bo Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 o Ra o das EAN www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gov.br LEI Nº 3840 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: É Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): [E Dotações Suplementadas Descri os [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS 08.001.0010.0301.1001.2160 ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAUDE DA FAMÍLIA 333904600000000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO 00000303 ! 15% DE IMPOSTOS Total : E R$ 27.000,00 (VINTE E SETE MiL REAIS) 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENÇÃO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura dos créditos autorizados conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionados nas respectivas fontes de recursos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de maio de 2014. Odilon'R Burgath PrgfeitofMyúnicipal Í |