br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 3164/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3164 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00.
native_id626

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 0410319044
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº3164
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção à Associação de Moradores do
Bairro Rio Bônito até O limite de R$ 100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenção a Associação de Moradores do Bairro Rio Bonito até o
limite de R$ 100.000,0 (cem mil Reais).
ART.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar na dotação
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais):
Dotações Suplementadas
Código | Descrição
10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA |
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL |
10.003.0008.0243 ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE |
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA |
|
10.003.0008.0243.0801.6497 | FUNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES - IR
433504300000000 [SUBVENÇÕES SOCIAIS
00001000 [REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
Total ES 100.000,00 (CEM MIL Reais)
ART. 3º - Os |jrecursos indicados para cobertura do
crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do
excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
março de 2011.

open original →