| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3164 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO ATÉ O LIMITE DE R$ 100.000,00. |
| native_id | 626 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 0410319044 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3164 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação de Moradores do Bairro Rio Bônito até O limite de R$ 100.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a Associação de Moradores do Bairro Rio Bonito até o limite de R$ 100.000,0 (cem mil Reais). ART.2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar na dotação abaixo discriminadas, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): Dotações Suplementadas Código | Descrição 10 [SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA | 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL | 10.003.0008.0243 ASSISTÊNCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE | 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA | | 10.003.0008.0243.0801.6497 | FUNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES - IR 433504300000000 [SUBVENÇÕES SOCIAIS 00001000 [REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total ES 100.000,00 (CEM MIL Reais) ART. 3º - Os |jrecursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de março de 2011.