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norma nº 3166/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3166 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS).
native_id628

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - Pk
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br
EM 04]03]9234
LEI Nº3166 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTANCIA DE 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL
Reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1lº - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS:
Projeto de Atividade
Descrição
AQUISIÇÃO DE ONIBUS
ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL
Reais):
Dotações Suplementadas
Código Descrição
08 [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001 [FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO
08.001.0010 [SAUDE
08.001.0010.0301 [ATENCAO BASICA
08.001.0010.0301.1001
08.001.0010.0301.1001.1977
444905200000000
00001303
SAUDE E ESSENCIAL
AQUISIÇÃO DE ONIBUS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[15% DE IMPOSTOS
R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL Reais)
ART. 3º - OS |RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA' FONTE DE RECURSO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 DE
MARÇO DE 2011.
7
sE ILUIZ HrogÃó
FEITO PAL

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