| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - Pk Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br EM 04]03]9234 LEI Nº3166 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL Reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1lº - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS: Projeto de Atividade Descrição AQUISIÇÃO DE ONIBUS ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL Reais): Dotações Suplementadas Código Descrição 08 [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 08.001 [FUNDO MUN SAUDE/DEPARTAMENTO MEDICO 08.001.0010 [SAUDE 08.001.0010.0301 [ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 08.001.0010.0301.1001.1977 444905200000000 00001303 SAUDE E ESSENCIAL AQUISIÇÃO DE ONIBUS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [15% DE IMPOSTOS R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL Reais) ART. 3º - OS |RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA' FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 DE MARÇO DE 2011. 7 sE ILUIZ HrogÃó FEITO PAL