| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação [peer rem me Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — RRPUBLICADO | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 —- Fax (42) 3907 306 i www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.góv.br Ê Ê ia S ! | tejo Condo cut | ! i i | EM 45/06 [2014 po. lé | DIVISÃO DE EXPEDIENTE | Súmula: Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, LEI Nº 3841 no município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: «Art. 1º- Fica instituído o novo PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, no município de Irati, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos relativos a Contribuições de Melhoria, vencidos até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. E Art. 2º - Os débitos poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, observado que o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior ao equivalente ao valor de 1 (uma) URM, observando o que dispõe o art. 319 do Código Tributário Municipal. $ 1º - O pagamento da parcela inicial será realizado por ocasião da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento, sendo a este anexada uma via da guia de recolhimento. $ 2º - Às demais parcelas serão acrescidos juros de 1% (um por cento) ao mês. 8 3º - Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, depois de comprovada a inadimplência pela Administração Municipal. 8 4º - Rescindido o parcelamento, o saldo do crédito tributário será inscrito em Divida Ativa ou substituída a certidão para início ou prosseguimento da cobrança A executiva: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati “PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 3º - Tratando-se de débito tributário com execução fiscal já ajuizada, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou documento que comprove composição com relação às despesas processuais. Art. 4º - A administração do REFIS será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: IR Expedir atos normativos necessários à execução do Programa; H. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos; HI. Homologar as opções pelo REFIS; Iv. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições. Art. 5º - O ingresso no REFIS dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no art. 1º, garantindo aos optantes o abatimento integral dos valores referentes à multa e aos juros de mora. Parágrafo único — O ingresso no REFIS implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão. Art. 6º - A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até 30 de agosto de 2014, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário. $ 1º - O Termo de Opção do REFIS será firmado pela pessoa física ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — (Vo Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br , 8 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de agosto de 2014, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação. 8 3º — A exclusão da pessoa física ou jurídica do REFIS implicará a perda dos benefícios instituídos por esta lei, com a consequente reinclusão dos valores referentes à multa e juros de mora, a exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, e automática execução da garantia prestada, incluindo-se em relação ao montante não pago os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, a partir da data de exclusão do REFIS. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. “GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de 2014. Ú