| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3170 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ç Www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br em 04/03 1903 4 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3170 Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE 15.000,00 (QUINZE MIL Reais) A CÂMARA MUNICIPAL DE- IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade Descrição UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 “ONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP 1946 ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL Reais): Dotações Suplementadas Código El Descrição 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.0016 HABITACAO 10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.1945 | CONSTR UNIDADES HABL INT SOC 25034648/08 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00031801 CONV CONSTR UNID HABIT Total R$ 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.0016 |[HABITACAO 10.005.0016.0482 HABITACAO URBANA 10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.1946 | CONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP 433903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total RS 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 1 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITAÇÃO E CID 10,005 FUNDO M DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 10.005.0016 HABITACAO [10.005.0016.0482 HABITAÇÃO URBANA 10.005.0016.0482.1501 ACÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501.1946 [CONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP 433903900000000 OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE [Total RS 3.000,00 (TRES MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.005 FUNDO M DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br -— janeteOirati.pr.gov.br [E 005.0016, HABITAÇÃO 10.005.0016.0482 [HABITAÇÃO URBANA [ 10.005.0016.0482.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA 10.005.0016.0482.1501 1946 |CONSTR UNI HABITACIONAL CONTRAP 444905200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE [Total RS — 2.000,00 (DOIS MIL Reais) ] ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 DE MARÇO DE 2011.