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norma nº 3173/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3173 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM QUJO3) IM 4
LEI Nº3173 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 70.000,00(SETENTA MIL
Reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
CONCEDER SUBVENCAO A ASI - ASSOCIACAO SANTOS INOCENTES ATÉ O LIMITE DE R$
70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).
ART.2º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM (CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS
DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE 70.000,00 (SETENTA MIL Reais)
Dotações Suplementadas
“Descrição
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - EMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AD ADOLESCENTE
10.003.0008 0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA,
433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
[Total [RS 70.000,00 (SETENTA MIL Reais)
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 DE
MARÇO DE 2011.

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