| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3173 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM QUJO3) IM 4 LEI Nº3173 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 70.000,00(SETENTA MIL Reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENCAO A ASI - ASSOCIACAO SANTOS INOCENTES ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). ART.2º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM (CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE 70.000,00 (SETENTA MIL Reais) Dotações Suplementadas “Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - EMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AD ADOLESCENTE 10.003.0008 0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA, 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE [Total [RS 70.000,00 (SETENTA MIL Reais) ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 DE MARÇO DE 2011.