| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3175 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1915/2002. |
| native_id | 637 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br PUBLICADO Em O4UIO3BIZOS4 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3175 Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1915/2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1915/2002, passa a ter a seguinte redação: “Art. 5.º - As taxas de que dispõem esta Lei serão cobradas da seguinte forma: 1 - De Vigilância e Funcionamento Regular (TVFR) com base no ANEXO |, desta Lei. ! — De Licença e Localização (TLL), será de 1 URM que será cobrada anualmente e na alteração de endereço.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de março de 2011.