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norma nº 3175/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3175 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1915/2002.
native_id637

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matéria 9 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
PUBLICADO
Em O4UIO3BIZOS4
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3175
Súmula: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 1915/2002.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1915/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º - As taxas de que dispõem esta Lei serão cobradas da
seguinte forma:
1 - De Vigilância e Funcionamento Regular (TVFR) com base no
ANEXO |, desta Lei.
! — De Licença e Localização (TLL), será de 1 URM que será
cobrada anualmente e na alteração de endereço.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de março
de 2011.

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