| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3843 / 2014 |
| Date | 2014-06-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DEMAIS PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação : Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 EM JS /06 (904 LEI Nº 3843 LZ EXPEDIENTE www .irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br H Bjo Park OS) S ) emma Í | | ! | creo mm nai mm mm me É Súmula: Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de deficiências e demais pacientes previamente cadastrados nas Unidades de Saúde do município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência deste município poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Irati. Art.2º- O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde, onde o idoso ou portador de necessidades especiais já estiver previamente cadastrado. É Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde - SUS. Art. 4º - As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os números de telefones e horários que ocorrerão os agendamentos. * Art. 5º - À Unidade de Saúde deverá disponibilizar no mínimo de 1/3 (um terço) das consultas disponibilizadas por dia, para atendimento aos idosos e portadores de necessidade especiais. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de 2014.