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norma nº 3843/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3843 / 2014
Date 2014-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS E DEMAIS PACIENTES PREVIAMENTE CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação :
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
EM JS /06 (904
LEI Nº 3843
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Súmula: Dispõe sobre o agendamento telefônico de
consultas médicas para pacientes idosos e/ou portadores de
deficiências e demais pacientes previamente cadastrados nas
Unidades de Saúde do município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os pacientes idosos e/ou portadores de deficiência deste
município poderão agendar por telefone, as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde
do Município de Irati.
Art.2º- O agendamento de que trata esta Lei somente será possível
nas Unidades de Saúde, onde o idoso ou portador de necessidades especiais já estiver
previamente cadastrado.
É Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente
deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema
Único de Saúde - SUS.
Art. 4º - As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a
população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os números de telefones e
horários que ocorrerão os agendamentos.
* Art. 5º - À Unidade de Saúde deverá disponibilizar no mínimo de 1/3
(um terço) das consultas disponibilizadas por dia, para atendimento aos idosos e portadores de
necessidade especiais.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de junho de
2014.

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