| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3192 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE ATÉ O LIMITE DE R$ 13.500,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR] PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br E EM OsjOyI] dDOS4. DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3192 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.500,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais): Dotações Suplementadas Código Descrição CULTURA LAZER E DES JRA E LEGADO ETNICO 18 18.001 18.001.0013 18.001.0013.0392 18.001. DADE PUBL Es E ORRENTE Total R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior, serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de março de 2011. LUIZ $ REFEITO M