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norma nº 3193/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3193 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306
Www.irati.pr.gov.br - janeteQDirati.pr.gov.br
EM 0O4)03) 2944
LEI Nº 3193 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.466.120/0001-53, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
março de 2011.

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