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norma nº 3197/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3197 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaAUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ÁS ta do tati
EM 0Q3106/92534
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
RS |
LEI Nº3197
Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E
DEZ MIL Reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS:
Projeto de Atividade
Descrição
JONSTR CENT CONVIVENCIA DE IDOSOS CONV 1195/MDS
1720
ONSTR CENTRO CONVIVENCIA DE IDOSOS - CONTRAP
| 1986 |FNDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008
[ 1988 | JENDE CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008 CONTRAP
ART.2º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL
Reais):
Dotações Suplementadas
Descrição
SECRETARIA DE EDUCACAO]
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012 EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.001.0012.0361.1201.1986 | ENDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008
00031182 CONV CENTRO EDUC INFANTIL CANISIANAS
Total R$ — 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais
07 SECRETARIA DE EDUCACAO,
07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCACAO
07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
07.001.0012.0361.1201.1988 | FNDE CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008 CONTRAP
OBRAS E INSTALAÇÕES.
00001104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO
Total RS 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais)
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1719 | CONSTR CENT CONVIVENCIA DE IDOSOS CONV 1195/MDS
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
00031886 CONSTR CENTRO CONVIVENCIA IDOSOS
R$ | 100.000,00 (CEM MIL Reais
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.002 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.002.0008.0244.0801.1720 [| CONSTR CENTRO CONVIVENCIA DE IDOSOS - CONTRAP
444905 100000000 [OBRAS E INSTALAÇÕES,
00001000) REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL Reais]
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
março de 2011.

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