| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3197 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ÁS ta do tati EM 0Q3106/92534 DIVISÃO DE EXPEDIENTE RS | LEI Nº3197 Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL Reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS: Projeto de Atividade Descrição JONSTR CENT CONVIVENCIA DE IDOSOS CONV 1195/MDS 1720 ONSTR CENTRO CONVIVENCIA DE IDOSOS - CONTRAP | 1986 |FNDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008 [ 1988 | JENDE CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008 CONTRAP ART.2º -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 610.000,00 (SEISCENTOS E DEZ MIL Reais): Dotações Suplementadas Descrição SECRETARIA DE EDUCACAO] 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.001.0012.0361.1201.1986 | ENDE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008 00031182 CONV CENTRO EDUC INFANTIL CANISIANAS Total R$ — 50.000,00 (CINQUENTA MIL Reais 07 SECRETARIA DE EDUCACAO, 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.001.0012.0361.1201.1988 | FNDE CENTRO EDUCAÇÃO INFANTIL 710255/2008 CONTRAP OBRAS E INSTALAÇÕES. 00001104 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO Total RS 300.000,00 (TREZENTOS MIL Reais) 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1719 | CONSTR CENT CONVIVENCIA DE IDOSOS CONV 1195/MDS Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br 444905100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00031886 CONSTR CENTRO CONVIVENCIA IDOSOS R$ | 100.000,00 (CEM MIL Reais SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.002 [FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.1720 [| CONSTR CENTRO CONVIVENCIA DE IDOSOS - CONTRAP 444905 100000000 [OBRAS E INSTALAÇÕES, 00001000) REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL Reais] ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NAS RESPECTIVAS FONTES DE RECURSOS. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de março de 2011.