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norma nº 3845/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3845 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º E INSERE O 5º NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2005, QUE CONCEDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUXÍLIO MATERNIDADE EM CASO DE NATIMORTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 983 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati PA PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
Há 45/06 [2044
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DIVISÃO LT EXPEDIENTE
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LEI Nº 3845 |
1
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo $ PETS A
no artigo 19 da Lei Municipal nº 2.321/2005, que concede as
servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso
de natimorto, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O 8 4º do artigo 19 da Lei Municipal nº 2321/2005, passa a
ter a seguinte redação:
$ 4º - Em caso de natimorto, comprovado mediante atestado médico,
a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a cento e vinte dias.
Art. 2º - Insere-se o $ 5º no artigo 19 da Lei Municipal nº 2321/2005,
com a seguinte redação:
8 5º - O salário-matenidade não poderá ser acumulado com
benefício por incapacidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho
de 2014.
Prefeito Municipal
1h
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