| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º E INSERE O 5º NO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2005, QUE CONCEDE AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AUXÍLIO MATERNIDADE EM CASO DE NATIMORTO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati PA PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Há 45/06 [2044 É DIVISÃO LT EXPEDIENTE | P [E LEI Nº 3845 | 1 Súmula: Dá nova redação ao parágrafo $ PETS A no artigo 19 da Lei Municipal nº 2.321/2005, que concede as servidoras públicas municipais auxílio maternidade em caso de natimorto, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O 8 4º do artigo 19 da Lei Municipal nº 2321/2005, passa a ter a seguinte redação: $ 4º - Em caso de natimorto, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a cento e vinte dias. Art. 2º - Insere-se o $ 5º no artigo 19 da Lei Municipal nº 2321/2005, com a seguinte redação: 8 5º - O salário-matenidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de 2014. Prefeito Municipal 1h Oditor io un urgath V www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br