| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3215 / 2011 |
| Date | 2011-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura Municipal de Irati ” PUBLICADO Departamento de Documentação it Ny Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR « ' n Ni A Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Áeira de d oia mm Saudi Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br í ASS. Pd J nirati. pio EM 4504/2034 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3215 EE Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas existentes em estacionamento público e privado do Município de Irati a veículos que conduza idoso ou seja dirigido por este, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Parágrafo único — As vagas reservadas em conformidade com esta Lei deverão ser posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, bem como sinalizadas de forma clara e visível, observada a legislação municipal pertinente. Art. 2º - A Administração Municipal, relativamente aos estacionamentos sob sua responsabilidade, deverá expedir os atos complementares necessários ao cumprimento desta lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de ) io AAJUIAA parti Marisa asa Lucas a Prefeita Municipal 2011.