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norma nº 3215/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3215 / 2011
Date 2011-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.
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Prefeitura Municipal de Irati
” PUBLICADO
Departamento de Documentação
it
Ny Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR « ' n
Ni A Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Áeira de d oia mm
Saudi Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br í
ASS. Pd J nirati. pio EM 4504/2034
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3215 EE
Súmula: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos
estacionamentos públicos e privados do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas
existentes em estacionamento público e privado do Município de Irati a veículos que
conduza idoso ou seja dirigido por este, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
Parágrafo único — As vagas reservadas em conformidade com esta Lei
deverão ser posicionadas de forma a garantir maior comodidade ao idoso, bem como
sinalizadas de forma clara e visível, observada a legislação municipal pertinente.
Art. 2º - A Administração Municipal, relativamente aos estacionamentos
sob sua responsabilidade, deverá expedir os atos complementares necessários ao
cumprimento desta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IRATI, em 12 de abril de
)
io AAJUIAA parti
Marisa asa Lucas a
Prefeita Municipal
2011.

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