| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3218 / 2011 |
| Date | 2011-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br PUBLICADO “eM 29104) 2044 . DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3218 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCELO DE APOIO AO PORTADOR DE CÂNCER DE IRATI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.509.081/0001-07, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóveis pertencentes à municipalidade, localizado no LOTEAMENTO PABIS, Município de Irati —- PR, com áreas de: 388,20m? - matricula nº 12228 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná e 422,07m? - matrícula nº 12229 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapas e memoriais descritivos que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede própria da ANAPCI — Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati. Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: IR Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; IH. Insolvência da concessionária; HH. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de abril de 2011. PLANTA TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO PABIS PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI --—-————————————..... ÁREA LOTE 02 =388,20m? - AREA LOTE 03 = 422,07m2-...... nn | ESCALA 1/500 MEMORIAL DESCRITIVO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO PABIS NA CIDADE DE IRATI-PARANÁ. PROPRIETÁRIO-PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA LOTE 02 =388,20m? Descrição O imovel em questão faz frente para a Rua 03 faz frente em 12,00 metros. Lado direito 31,00 metros confronta com o lote 01, lado esquerdo: 33,50 confronta com lote 03, fundos 12,00 divide com o lote 04, sendo o ponto de onde se fez inicio encerrando a presente descrição com área de 388,20 metros quadrado. Arquiteto CREA-PR 27242/D Irati, 06 de abril de 2010. MEMORIAL DESCRITIVO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO PABIS NA CIDADE DE IRATI-PARANÁ. PROPRIETÁRIO-PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA LOTE 03 =422,07m? Descrição O imovel em questão faz frente para a Rua 03 esquina com a Rua Brasil (Prolongamento) faz frentes em 20,00 para a Rua 03 e 39,20 para a Rua Brasil. Lado direito observa da Rua 03, 33,00 metros confronta com o lote 02, lado esquerdo observa da Rua Brasil 5,30 confronta com o lote 04, sendo o ponto de onde se fez inicio encerrando a presente descrição com área de 388,20 metros quadrado. Arquiteto CREA-PR 27242/D Irati, 06 de abril de 2010. FICHA REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR JULIO CEZAR LISBOA . e MATRÍCULA Nº. 12229 | Lists. IMÓVEL: Lote de terras nº03. Quadra H. Loteamento Pabis. Cidade de Eratl Rua 03 esquina com a Rua Brasil (prolongamento). Área 422,07m?2. Frentes: 20,00m para a Rua 03 e 39,20m para a Rua Brasil. Lado direito: (obs. da Rua 03), 33,50m confronta com o lote 02. Lado esquerdo: (obs. da Rua Brasil), 3,30m confronta com o lote 04. Título: Regº Loteamento R.19/7812. Matrícula nº7812. Livro 2, d/Ofício. « Ul w PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito, público interno, com sede e foro jurídico na Cidade de Ir + na Rua Cel Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abi”, inscrito no (CNPJ/mE nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de maio Ide 2003. Umastãa . Registrador.- SEGUE NO VERSO CN VINIHHIVN REGISTRO DE IMÓVEIS ENA COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL só 01 Es roricio JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 12228 IMÓVEL: Lote de terras nº02. Quadra H. Loteamento Pabis. Cidade de Irati. Rua 03. Área 388,20m?, Frente: 12,20m para a Rua 03. Lado direito: 31,20m confronta com o lote 01. Lado esquerdo: 33,50m confronta com o lote 03, Fundos: 12,00m divide com o lote 04. Título: Reg” Loteamento R.19/7812. Matrícula nº7812. Livro 2, d/Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no CNPJ/MF nº75.654,574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de maio de 2003. —Uursõi. Registrador.- SEGUE NO VERSO 8eecr CN VINIjULVA Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati ANAPCI Fone: 3423-3695 Rua Marechal Mallet, 152 — Alto da Glória — 84.500-000 IRATI PR C.N.P.J. 07.509.081/0001-07 Irati, 30 de março de 2011. Oficio n205/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI proTocoLo ne NEBS 4 JDM MAUA MM grs MS Ilustrissima Senhora : vg Tendo em vista, a necessidade da ANAPCI — Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati, de possuir um local apropriado para execução de suas atividades em atendimento aos portadores de câncer, solicitamos a Vossa Senhoria o empenho na doação de um terreno situado no Loteamento Pabis, à Rua Brasil, esquina com rua sem denominação, com área total de 810,27m?2. Após a visita no local com Vossa Senhoria e alguns membros da diretoria e associados da ANAPCI, foi constatado que o referido terreno será de grande utilidade para a Associação, uma vez que a construção de sua sede própria livrará a instituição do aluguel mensal, que é de alto custo e propiciará serviços de melhor qualidade aos pacientes Agradecendo a atenção com que certamente seremos atendidos. subscrevemos-nos. Atenciosamente Sua quibe Bulas * Therezinhã Bulka Vice Presidente E] ul President Ilustrissima Senhora Marisa Massa Lucas Digníssima Prefeita em Exercício do Município de Irati IRATI - PR