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norma nº 3218/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3218 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
PUBLICADO
“eM 29104) 2044
. DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3218
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a ANAPCI - ASSOCIAÇÃO DO NÚCELO DE APOIO AO PORTADOR DE
CÂNCER DE IRATI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.509.081/0001-07, CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóveis pertencentes à municipalidade, localizado
no LOTEAMENTO PABIS, Município de Irati —- PR, com áreas de: 388,20m? -
matricula nº 12228 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati —
Paraná e 422,07m? - matrícula nº 12229 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapas e memoriais descritivos que farão parte
integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede
própria da ANAPCI — Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no
prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de
revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www. irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
IR Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
IH. Insolvência da concessionária;
HH. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de abril de
2011.
PLANTA TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO PABIS
PROPRIETARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI --—-————————————.....
ÁREA LOTE 02 =388,20m? - AREA LOTE 03 = 422,07m2-...... nn |
ESCALA 1/500
MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO PABIS
NA CIDADE DE IRATI-PARANÁ.
PROPRIETÁRIO-PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA LOTE 02 =388,20m?
Descrição
O imovel em questão faz frente para a Rua 03 faz frente em 12,00 metros. Lado direito
31,00 metros confronta com o lote 01, lado esquerdo: 33,50 confronta com lote 03, fundos
12,00 divide com o lote 04, sendo o ponto de onde se fez inicio encerrando a presente
descrição com área de 388,20 metros quadrado.
Arquiteto CREA-PR 27242/D
Irati, 06 de abril de 2010.
MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO NO LUGAR DENOMINADO LOTEAMENTO PABIS
NA CIDADE DE IRATI-PARANÁ.
PROPRIETÁRIO-PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA LOTE 03 =422,07m?
Descrição
O imovel em questão faz frente para a Rua 03 esquina com a Rua Brasil
(Prolongamento) faz frentes em 20,00 para a Rua 03 e 39,20 para a Rua Brasil. Lado direito
observa da Rua 03, 33,00 metros confronta com o lote 02, lado esquerdo observa da Rua Brasil
5,30 confronta com o lote 04, sendo o ponto de onde se fez inicio encerrando a presente
descrição com área de 388,20 metros quadrado.
Arquiteto CREA-PR 27242/D
Irati, 06 de abril de 2010.
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR
JULIO CEZAR LISBOA .
e MATRÍCULA Nº. 12229 | Lists.
IMÓVEL: Lote de terras nº03. Quadra H. Loteamento Pabis. Cidade
de Eratl Rua 03 esquina com a Rua Brasil
(prolongamento). Área 422,07m?2. Frentes: 20,00m para a Rua 03 e
39,20m para a Rua Brasil. Lado direito: (obs. da Rua 03), 33,50m
confronta com o lote 02. Lado esquerdo: (obs. da Rua Brasil),
3,30m confronta com o lote 04. Título: Regº Loteamento R.19/7812.
Matrícula nº7812. Livro 2, d/Ofício.
« Ul w
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito, público
interno, com sede e foro jurídico na Cidade de Ir + na Rua Cel
Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abi”, inscrito no
(CNPJ/mE nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de maio Ide 2003.
Umastãa . Registrador.-
SEGUE NO VERSO
CN VINIHHIVN
REGISTRO DE IMÓVEIS ENA
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL só 01 Es
roricio
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. 12228
IMÓVEL: Lote de terras nº02. Quadra H. Loteamento Pabis. Cidade
de Irati. Rua 03. Área 388,20m?, Frente: 12,20m para a
Rua 03. Lado direito: 31,20m confronta com o lote 01. Lado
esquerdo: 33,50m confronta com o lote 03, Fundos: 12,00m divide
com o lote 04. Título: Reg” Loteamento R.19/7812. Matrícula
nº7812. Livro 2, d/Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel
Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no
CNPJ/MF nº75.654,574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de maio de 2003.
—Uursõi. Registrador.-
SEGUE NO VERSO
8eecr
CN VINIjULVA
Associação do Núcleo de Apoio ao Portador de Câncer de Irati
ANAPCI
Fone: 3423-3695 Rua Marechal Mallet, 152 — Alto da Glória — 84.500-000 IRATI PR
C.N.P.J. 07.509.081/0001-07
Irati, 30 de março de 2011.
Oficio n205/2011 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
proTocoLo ne NEBS 4 JDM
MAUA MM grs MS
Ilustrissima Senhora : vg
Tendo em vista, a necessidade da ANAPCI — Associação do Núcleo de Apoio
ao Portador de Câncer de Irati, de possuir um local apropriado para execução de suas
atividades em atendimento aos portadores de câncer, solicitamos a Vossa Senhoria o
empenho na doação de um terreno situado no Loteamento Pabis, à Rua Brasil, esquina com
rua sem denominação, com área total de 810,27m?2.
Após a visita no local com Vossa Senhoria e alguns membros da diretoria e
associados da ANAPCI, foi constatado que o referido terreno será de grande utilidade para a
Associação, uma vez que a construção de sua sede própria livrará a instituição do aluguel
mensal, que é de alto custo e propiciará serviços de melhor qualidade aos pacientes
Agradecendo a atenção com que certamente seremos atendidos.
subscrevemos-nos.
Atenciosamente
Sua quibe Bulas
* Therezinhã Bulka
Vice Presidente
E] ul
President
Ilustrissima Senhora
Marisa Massa Lucas
Digníssima Prefeita em Exercício do Município de Irati
IRATI - PR

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