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norma nº 3223/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3223 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Sm Prefeitura Municipal de Irati
f E Departamento de Documentação PUBLIC
y | | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Trati - PR
Nk Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
q pus k www.irati.pr.gov.br — janeteODirati.pr.gov.br
EM 0605190534
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 3223 ese na
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JOÃO ANCIUTTI FILHO, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 79.261.947/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre imóvel pertencente à municipalidade, com a área de 396,02m? - matrícula nº
5455 do Registro Geral do 2º Oficio do Registro de Imóveis de Irati — Paraná,
conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção de uma
capela mortuária.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no
prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de
revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
= Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Ê Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
II. Insolvência da concessionária;
HI. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de abril de
2011.
fg o Luiz s
Prefeito Mu pal
Planta de um terreno urbano
situado em Riozinho municipio de Irati Paraná.
Proprietario - Municipio de Irati
Área - 01= 5.525,08 m2
Área - 02= 396,02 m2 (Capela Mortuaria)
Total = 5.921,10 m2
R. Sta. Domingas
R. Sto. Anísio de Pádua
R. Sta. Beatila
77.40
R. Arlete Vilela Richa
Escala 1:1000
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano situado em Riozinho, município de Irati Paraná
Proprietário: Município de Irati
Area 02: 396,02m?
O imóvel em questão faz frente para a Rua Santo Anísio de Pádua e
tem o seu ponto de início a 51,00 metros da esquina com a Rua Arlete Vilela
Richa.
Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com a área 01 em
20,00metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a área 01 em
20,00 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com Antonio Angelo
Anciutti em 20,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua Santo
Anísio de Pádua.
Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da
Rua Santo Anísio de Pádua em 20,0 metros, chegando ao ponto de onde se fez
início encerrando a presente descrição com área 396,02 metros quadrados.
REGISTRO DE IMÓVEIS E
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL E Tl =
2 oFícIO
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL
MATRÍCULA Nº. * 5455 +
IMÓVE L:- Um terreno urbano, situado no lugar denominado RIO-
SINHO", município de Irati,com a área de 5.230,00m2
com as medidas e confrontações do memorial descriti
vo elaborado pelo engº civil Orlando Agulham Júnior, CREA 10555 -
D, seguinte: O ponto de partida da presente gleba, foi feito em Pá
um marco cravado no alinhamento predial da rua sem denominação, -
mo 53,30ºNE. Nesse rumo confronta com a rua.sem denominação, rua
da Igreja, seque em linha reta numa extensão de 70,00ml. até en -
contrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 35ºNO, confronta com
Domingas Anciutti, segue em linha reta numa extensão de |106,00ml.
até encontrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 36ºS0, confron
ta com a rua sem denominação, rua do grupo, segue em linha reta —
numa extensão de 10,00ml. até encontrar um marco de divisa. Desse
ponto rumo 7ºS0, confronta com a estrada particular, segue por es
ta numa extensão de 89,00ml. até encontrar um marco de divisa.Des
se ponto rumo 36ºSE, confronta com a rua sem denominação segue em
linha reta pelo alinhamento predial da mesma numa extensão de / —
38,00ml. até encontrar o ponto de partida, ficando assim fechado/
este perímetro. Somam os alinhamentos do presente perímetro 313ml.
REG ANT matriculado sob n.5330, com registro R.1/5330 no Livro -
"2" (Reg.Geral) no R.I. deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento
descritivo de inteira responsabilidade das partes)
PROPRIETÁRIOS:- DOMINGAS ANCIUTTI, brasileira, viúva, do lar, re-
sidente em Riosinho, município de Irati, (Pr), por
tadora da C Id 1 607 041 PR da CIC MF 427 284
019-34. Dou fé. Irati, 14 de junho de 1985. .fp. oa Oficial.-
R.1/5455 DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura pú -
blica de desapropriação amigável lavrada em 21 de -
maio de 1985, às £1s.97/98 do Livro n.124, pelo 1º Ta
belião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa, o imóvel desta matrícu-
la foi transferido ao patrimônio do MUNICÍPIO DE IRATI, unidade -
da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito pú -
blico, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel. Emilio-
Gomes, no Paço Municipal 2 de Abril, inscrita no CGC/MF sob o n.
n.75 654 574/0001-82, por desapropriação amigável no valor de 6.
&.6.276.600 (seis milhões, duzentos e setenta e seis mil e seis -
Sentos cruzeiros) Protoc. n.7703, Le 1/A. Custas: Serv. G.159.680.
CPC Q.8.404. F.P. G.33.616. Dou fé. Irati, 14 de junho de 1985. /
É uin (LA ix baga, Oficial.-
pre
REGISTRO DE IMÓVEIS . 2º OFÍCIO - IRATI
CERTIFICO que esta fot ão fk
Certidão de Reg. Nº,54,.5S,
Dou fé Í
Certidão: R$. 224,
Selo: R$-2
R$ 4
Total:
x SSDS x
SN VINIJULVIN
SEGUE NO VERSO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI
NOME/RAZÃO SOCIAL: Associação de Moradores João Anciutti - Riozinho
Conselho Pastoral da comunidade de Riozinho
FONE: 3907-3122 - 9925-1646 - 9978-4035
ENDEREÇO: Rua Esperança nº 18 Conj. Molinari - Irati-Pr | PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
protocoLo ne SY44S, dot
CNPJ/CPF: 925845279-87 Eu:5207 00410 ns (SD
CADLALE o zo c +
REQUER:
Autorização do executivo municipal para utilização de uma parte do terreno
(20X20 mt? = 400 mt?) pertencente a prefeitura, pela associação de moradores e pelo conselho
de pastoral da comunidade, terreno este onde se encontra a unidade de saúde, o centro social e a
quadra esportiva coberta, com mais de 8.000 mt”, para que a comunidade possa construir em
regime de parceria com o comércio e as famílias da comunidade uma CAPELA
MORTUÁRIA , conforme justificativa e projeto em anexo.
NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.
Irati, 25 de agosto de 2010.

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