| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3223 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Sm Prefeitura Municipal de Irati f E Departamento de Documentação PUBLIC y | | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Trati - PR Nk Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 q pus k www.irati.pr.gov.br — janeteODirati.pr.gov.br EM 0605190534 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 3223 ese na Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES JOÃO ANCIUTTI FILHO, inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.261.947/0001-06, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, com a área de 396,02m? - matrícula nº 5455 do Registro Geral do 2º Oficio do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção de uma capela mortuária. Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: = Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Ê Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; II. Insolvência da concessionária; HI. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de abril de 2011. fg o Luiz s Prefeito Mu pal Planta de um terreno urbano situado em Riozinho municipio de Irati Paraná. Proprietario - Municipio de Irati Área - 01= 5.525,08 m2 Área - 02= 396,02 m2 (Capela Mortuaria) Total = 5.921,10 m2 R. Sta. Domingas R. Sto. Anísio de Pádua R. Sta. Beatila 77.40 R. Arlete Vilela Richa Escala 1:1000 MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano situado em Riozinho, município de Irati Paraná Proprietário: Município de Irati Area 02: 396,02m? O imóvel em questão faz frente para a Rua Santo Anísio de Pádua e tem o seu ponto de início a 51,00 metros da esquina com a Rua Arlete Vilela Richa. Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com a área 01 em 20,00metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com a área 01 em 20,00 metros. Deste ponto deflexiona a direita confrontando com Antonio Angelo Anciutti em 20,00 metros chegando ao alinhamento predial da Rua Santo Anísio de Pádua. Deste ponto deflexiona a direita segue pelo alinhamento predial da Rua Santo Anísio de Pádua em 20,0 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área 396,02 metros quadrados. REGISTRO DE IMÓVEIS E COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL E Tl = 2 oFícIO JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. * 5455 + IMÓVE L:- Um terreno urbano, situado no lugar denominado RIO- SINHO", município de Irati,com a área de 5.230,00m2 com as medidas e confrontações do memorial descriti vo elaborado pelo engº civil Orlando Agulham Júnior, CREA 10555 - D, seguinte: O ponto de partida da presente gleba, foi feito em Pá um marco cravado no alinhamento predial da rua sem denominação, - mo 53,30ºNE. Nesse rumo confronta com a rua.sem denominação, rua da Igreja, seque em linha reta numa extensão de 70,00ml. até en - contrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 35ºNO, confronta com Domingas Anciutti, segue em linha reta numa extensão de |106,00ml. até encontrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 36ºS0, confron ta com a rua sem denominação, rua do grupo, segue em linha reta — numa extensão de 10,00ml. até encontrar um marco de divisa. Desse ponto rumo 7ºS0, confronta com a estrada particular, segue por es ta numa extensão de 89,00ml. até encontrar um marco de divisa.Des se ponto rumo 36ºSE, confronta com a rua sem denominação segue em linha reta pelo alinhamento predial da mesma numa extensão de / — 38,00ml. até encontrar o ponto de partida, ficando assim fechado/ este perímetro. Somam os alinhamentos do presente perímetro 313ml. REG ANT matriculado sob n.5330, com registro R.1/5330 no Livro - "2" (Reg.Geral) no R.I. deste 2º Ofício Imobiliário. (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes) PROPRIETÁRIOS:- DOMINGAS ANCIUTTI, brasileira, viúva, do lar, re- sidente em Riosinho, município de Irati, (Pr), por tadora da C Id 1 607 041 PR da CIC MF 427 284 019-34. Dou fé. Irati, 14 de junho de 1985. .fp. oa Oficial.- R.1/5455 DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Nos termos da escritura pú - blica de desapropriação amigável lavrada em 21 de - maio de 1985, às £1s.97/98 do Livro n.124, pelo 1º Ta belião desta Comarca, Júlio Cézar Lisbôa, o imóvel desta matrícu- la foi transferido ao patrimônio do MUNICÍPIO DE IRATI, unidade - da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito pú - blico, com sede e foro jurídico nesta cidade, na rua Cel. Emilio- Gomes, no Paço Municipal 2 de Abril, inscrita no CGC/MF sob o n. n.75 654 574/0001-82, por desapropriação amigável no valor de 6. &.6.276.600 (seis milhões, duzentos e setenta e seis mil e seis - Sentos cruzeiros) Protoc. n.7703, Le 1/A. Custas: Serv. G.159.680. CPC Q.8.404. F.P. G.33.616. Dou fé. Irati, 14 de junho de 1985. / É uin (LA ix baga, Oficial.- pre REGISTRO DE IMÓVEIS . 2º OFÍCIO - IRATI CERTIFICO que esta fot ão fk Certidão de Reg. Nº,54,.5S, Dou fé Í Certidão: R$. 224, Selo: R$-2 R$ 4 Total: x SSDS x SN VINIJULVIN SEGUE NO VERSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI NOME/RAZÃO SOCIAL: Associação de Moradores João Anciutti - Riozinho Conselho Pastoral da comunidade de Riozinho FONE: 3907-3122 - 9925-1646 - 9978-4035 ENDEREÇO: Rua Esperança nº 18 Conj. Molinari - Irati-Pr | PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI protocoLo ne SY44S, dot CNPJ/CPF: 925845279-87 Eu:5207 00410 ns (SD CADLALE o zo c + REQUER: Autorização do executivo municipal para utilização de uma parte do terreno (20X20 mt? = 400 mt?) pertencente a prefeitura, pela associação de moradores e pelo conselho de pastoral da comunidade, terreno este onde se encontra a unidade de saúde, o centro social e a quadra esportiva coberta, com mais de 8.000 mt”, para que a comunidade possa construir em regime de parceria com o comércio e as famílias da comunidade uma CAPELA MORTUÁRIA , conforme justificativa e projeto em anexo. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Irati, 25 de agosto de 2010.