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norma nº 3224/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3224 / 2011
Date 2011-04-26
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO E EXERCÍCIO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR [ PUBLICADO E
|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 99/04120144
| | DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3224
Súmula: Institui no âmbito do Município de Irati a Política
Municipal de Voluntariado e Exercício de Cidadania e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Voluntariado e
exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a pratica do
voluntariado e exercício de consciência cívica.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e
exercício de cidadania:
| — capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do terceiro setor que
acolhem voluntários ou desenvolve atividades de voluntariado;
IH — articular os poderes estatais, entidades do terceiro setor;
Il — garantir a participação das secretarias e demais órgãos do município na pratica do
Voluntariado.
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e
exercício de cidadania:
I— a pratica do voluntariado como exercício de cidadania;
Il — o fortalecimento das entidades do terceiro setor;
HI — o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado.
“2, | Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos da Política Municipal
do Voluntariado e exercício de cidadania caberá ao Município as seguintes atribuições:
| — desenvolver cursos e mecanismos de preparação de voluntários e entidades;
Il — realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos de classe;
HI — realizar conferências, seminários, fóruns e debates sobre o assunto.
Parágrafo único — A forma de cumprimento dos objetivos da
Política Municipal do Voluntariado e exercício da cidadania será definida entre o órgão
executor da política e os órgãos governamentais de cada área específica, da iniciativa
privada e o terceiro setor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias de cada pasta responsável pelo
cumprimento dos objetivos e atribuições desta Lei, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de
abril de 2011.
Sergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal

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