| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3224 / 2011 |
| Date | 2011-04-26 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI A POLÍTICA MUNICIPAL DE VOLUNTARIADO E EXERCÍCIO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR [ PUBLICADO E | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 99/04120144 | | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3224 Súmula: Institui no âmbito do Município de Irati a Política Municipal de Voluntariado e Exercício de Cidadania e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, destinada a preparar cidadãos e instituições para a pratica do voluntariado e exercício de consciência cívica. Art. 2º - São objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: | — capacitar os cidadãos, gestores, lideranças locais e entidades do terceiro setor que acolhem voluntários ou desenvolve atividades de voluntariado; IH — articular os poderes estatais, entidades do terceiro setor; Il — garantir a participação das secretarias e demais órgãos do município na pratica do Voluntariado. Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania: I— a pratica do voluntariado como exercício de cidadania; Il — o fortalecimento das entidades do terceiro setor; HI — o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações de voluntariado. “2, | Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania caberá ao Município as seguintes atribuições: | — desenvolver cursos e mecanismos de preparação de voluntários e entidades; Il — realizar parcerias com universidades, instituições de ensino e conselhos de classe; HI — realizar conferências, seminários, fóruns e debates sobre o assunto. Parágrafo único — A forma de cumprimento dos objetivos da Política Municipal do Voluntariado e exercício da cidadania será definida entre o órgão executor da política e os órgãos governamentais de cada área específica, da iniciativa privada e o terceiro setor. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada pasta responsável pelo cumprimento dos objetivos e atribuições desta Lei, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 26 de abril de 2011. Sergio Luiz Stoklos Prefeito Municipal