| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3227 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | INSTITUI PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. |
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E Prefeitura Municipal de Irati ae = Ea Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM I3i0512544 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Ê LEI Nº 3227 Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído de acordo com a Lei nº 11.738/2009, um piso salarial a ser concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos pensionistas no valor de R$ 1.188,00 (um mil e cento e oitenta e oito reais). Parágrafo único — Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de (1, Luiz/Stok Prefeito Muni maio de 2011.