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norma nº 3227/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3227 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaINSTITUI PISO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
native_id689

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E Prefeitura Municipal de Irati
ae =
Ea Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
EM I3i0512544
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Ê
LEI Nº 3227
Súmula: Institui piso salarial aos Profissionais do Magistério
Público da Educação Básica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído de acordo com a Lei nº 11.738/2009,
um piso salarial a ser concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica com jornada de trabalho de 40 horas semanais, aos inativos e aos pensionistas
no valor de R$ 1.188,00 (um mil e cento e oitenta e oito reais).
Parágrafo único — Os vencimentos iniciais referentes às
demais jornadas de trabalho, serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no
caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
(1, Luiz/Stok
Prefeito Muni
maio de 2011.

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