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norma nº 3228/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3228 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaINSTITUI PISO SALARIAL MINIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS.
native_id690

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matéria 9 →

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E, Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 PUBLICADO
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
EM SÍBjos|2544
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
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LEI Nº 3228
Súmula: Institui piso salarial mínimo aos servidores públicos
municipais estatutários.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído um piso salarial mínimo a ser
concedido aos servidores públicos municipais estatutários, aos inativos e aos
pensionistas no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinguenta reais).
Art. 2º - O presente piso salarial passa a vigorar a partir de 1º
de janeiro de 2011
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
maio de 2011.

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