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norma nº 3229/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3229 / 2011
Date 2011-05-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IRATI, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DE COLO DE ÚTERO.
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SER Prefeitura Municipal de Irati| pusLicaDo
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
|
EM 43)0Sj92044.
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3229 es
Súmula: Dispõe sobre a concessão do direito a uma
folga anual para servidoras públicas municipais de Irati,
para realização de exames de controle do câncer de
mama e do colo de útero.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Às servidoras públicas da administração direta e
indireta do município de Irati, a partir dos 30 (trinta) anos de idade, fica concedido o
direito a uma folga anual para a realização de exames preventivos de controle do
câncer de mama e do colo de útero.
$ 1º — Ficam autorizadas as chefias de cada unidade da
administração pública a organizarem escala de folgas para as servidoras que fizerem
jus ao direito previsto nessa Lei.
$ 2º - Faz-se obrigatória a apresentação de atestado médico
para a comprovação da realização dos Exames preventivos de controle do câncer de
mama e do colo de útero.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por meio das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
maio de 2011.
?
Sergi
refeito Municipal

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