| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3229 / 2011 |
| Date | 2011-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE IRATI, PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE MAMA E DE COLO DE ÚTERO. |
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SER Prefeitura Municipal de Irati| pusLicaDo Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | EM 43)0Sj92044. | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3229 es Súmula: Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para servidoras públicas municipais de Irati, para realização de exames de controle do câncer de mama e do colo de útero. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Às servidoras públicas da administração direta e indireta do município de Irati, a partir dos 30 (trinta) anos de idade, fica concedido o direito a uma folga anual para a realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. $ 1º — Ficam autorizadas as chefias de cada unidade da administração pública a organizarem escala de folgas para as servidoras que fizerem jus ao direito previsto nessa Lei. $ 2º - Faz-se obrigatória a apresentação de atestado médico para a comprovação da realização dos Exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por meio das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de maio de 2011. ? Sergi refeito Municipal