| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3848 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br — janeteBirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Heap Limi q 9.8 ) 238 30/07 /20S2/ LEI Nº 3848 P.o2o Súmula Dispõe sobre a aplicação dos Principios de Publicidade, de Transparência e de Acesso às Informações nos procedimentos de licitação no âmbito do Município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os atos administrativos e os documentos relativos a procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de Contas do Estado, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados em sítio eletrônico do oficial do Município. Parágrafo único - Também devem ser disponibilizados no sítio eletrônico: |- Os atos relativos à dispensa ou a inexigibilidade de licitação; ll — Os atos do procedimento de contratação mediante parcerias público-privadas,. HI — Os atos relativos a concessões, permissões e convênios. Art. 2º - Deverão ser publicadas em sitio eletrônico, logo após o encerramento do certame licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes, notadamente a parte relativa a preços e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo do contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos. Art. 3º - A disponibilização por meio eletrônico dos atos e documentos de que trata esta lei não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do Município, nas hipóteses previstas em Lei. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta), contando da data de sua publicação. 20 . Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO ds dente” imetienieto DE IRATI, em 18 de junho de 2014. o, Odon Roógério/Burgath PrefeitojMunicipal