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norma nº 3848/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3848 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE PUBLICIDADE, DE TRANSPARÊNCIA E DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES NOS PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR.
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br — janeteBirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Heap Limi q 9.8 )
238 30/07 /20S2/
LEI Nº 3848 P.o2o
Súmula Dispõe sobre a aplicação dos Principios de
Publicidade, de Transparência e de Acesso às Informações
nos procedimentos de licitação no âmbito do Município de
Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os atos administrativos e os documentos relativos a
procedimentos licitatórios que, por determinação legal ou decisão específica do Tribunal de
Contas do Estado, a este devam ser encaminhados, deverão também ser publicados em sítio
eletrônico do oficial do Município.
Parágrafo único - Também devem ser disponibilizados no sítio
eletrônico:
|- Os atos relativos à dispensa ou a inexigibilidade de licitação;
ll — Os atos do procedimento de contratação mediante parcerias
público-privadas,.
HI — Os atos relativos a concessões, permissões e convênios.
Art. 2º - Deverão ser publicadas em sitio eletrônico, logo após o
encerramento do certame licitatório, o resumo das propostas de todos os licitantes,
notadamente a parte relativa a preços e prazos e, logo após a sua assinatura, o termo do
contrato celebrado e seus eventuais termos aditivos ou modificativos.
Art. 3º - A disponibilização por meio eletrônico dos atos e documentos
de que trata esta lei não dispensa a sua publicação no Diário Oficial do Município, nas
hipóteses previstas em Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que
couber, no prazo de 60 (sessenta), contando da data de sua publicação.
20 .
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO ds dente” imetienieto DE IRATI, em 18 de junho de
2014. o,
Odon Roógério/Burgath
PrefeitojMunicipal

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