| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Fotha, da Ino im AS IO 4 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br ; DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3240 Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade Descrição 'UNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES - IR ART. 2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS): Dotações Suplementadas | o Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.003.0008.0243.0801.6496 FUNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES - IR 433504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 00051880 R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS Reais) ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,|17 de maio de 2011.