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norma nº 3240/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3240 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Fotha, da Ino
im AS IO 4
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
; DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3240
Súmula: AUTORIZA CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E
DUZENTOS REAIS).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Projeto de Atividade
Descrição
'UNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES - IR
ART. 2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS
REAIS):
Dotações Suplementadas |
o Descrição
SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID
10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA
10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL
10.003.0008.0243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA
10.003.0008.0243.0801.6496
FUNDO MUN DIR CRIANCA E ADOLESCENTES - IR
433504300000000
SUBVENÇÕES SOCIAIS
00051880
R$ 4.200,00 (QUATRO MIL E DUZENTOS Reais)
ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI,|17 de maio
de 2011.

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