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norma nº 3243/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3243 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaINSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E LITERATURA, NO MUNICIPIO DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
E APDO POE O
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM dOl051 2051
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3243
Súmula: Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento
da Leitura e Literatura, no Município de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se, no Município de Irati, o Plano Municipal de
Desenvolvimento da Leitura e Literatura.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal designará como
órgãos executores da presente Lei o Departamento Municipal da Cultura, a Secretaria
Municipal da Educação e os Conselhos Municipais relacionados à área de livro, leitura
e literatura.
Art. 2º - O plano tem como princípios fundamentais:
|- a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e
do conhecimento;
Il - a democratização do acesso ao livro e à leitura;
Ill - a formação de uma sociedade leitora no Município;
IV - estimular a produção literária em Irati através de oficinas,
seminários, cursos e concursos literários;
V - inclusão da Feira do Livro como evento do calendário oficial do
Município;
VI - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do
Municipio;
VII- estimular a produção e circulação do livro no Município;
VIII - desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas
as secretarias e coordenadorias;
IX - apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que
objetivem a divulgação do livro;
X - promover a Semana do Livro, que deverá ser comemorada em
todas as bibliotecas e escolas do Município;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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XI - apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades
voltadas à formação de leitores.
Art. 3º - O objetivo principal da política implantada por meio desta lei
é assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda população iratiense.
Art. 4º - O plano tem como objetivos específicos:
| - ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano
Nacional do Livro e Leitura (PNLL);
Il - ampliar e qualificar a Feira do Livro Municipal prevendo dotação
orçamentária para a sua realização;
Ill - destinar à Biblioteca Pública Municipal dotação orçamentária
para manutenção e compra de acervo;
IV - instituir o Prêmio Foed Castro Chamma de poesia, que terá
edição anual para promoção da literatura, cuja premiação ocorrerá durante a Feira do
Livro conforme edital específico;
V- a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento Municipal
de Cultura deverão realizar ações que mobilzem a comunidade para participar da
difusão do livro, da constante qualificação, ampliação e modernização dos acervos dos
espaços de leitura;
VI - formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do
índice municipal de leitura em todas as faixas etárias;
Vil - implantar novas bibliotecas e qualificar as existentes;
VII - expandir o número de salas de leitura e ambientes
diversificados voltados à leitura;
IX - fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura;
X - incentivar a criação de redes de leitura e escrita;
XI - incentivar a produção literária, autoral e editorial;
XII - fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores
nas áreas da leitura e do livro, por meio de parceria com universidades locais,
associações e entidades ligadas à área da leitura;
XIII - identificar e cadastrar continuamente os pontos de vendas de
livros existentes no Municipio, tais como: livreiros, distribuidoras e editoras.
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Art. 5º - O plano ampliará o acesso ao livro e à leitura com:
| - implantação de bibliotecas públicas nos bairros ou regiões
desprovidos desses equipamentos;
Il - apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas
comunitárias e ações voltadas à leitura;
Ill - implantar e gerir bibliotecas nos espaços públicos e demais
locais previstos no plano;
Iv - fomentar as ações de bibliotecas em todas as escolas
municipais;
V - incorporar, em todas as bibliotecas, o uso da tecnologia de
informação e comunicação.
Parágrafo único - As novas bibliotecas a serem implantadas devem
apresentar plano de gestão, sustentabilidade e integração com a rede existente.
Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela aplicação do plano deverão:
| - ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas, escolares
e as salas de leitura;
II - apoiar as bibliotecas comunitárias existentes,
ll - criar o sistema municipal de integração e informação das
bibliotecas de uso público, bibliografias e do mercado editorial,
IV - fortalecer a integração das bibliotecas com as tecnologias de
informação e comunicação;
V - promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários,
professores de bibliotecas, mediadores de leitura;
VI - garantir de maneira permanente a aquisição e manutenção dos
acervos,
Parágrafo Único - A Biblioteca Pública Municipal deve elaborar,
anualmente, um plano de gestão e sustentabilidade.
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Art. 7º - Para o favorecimento da criação de novos espaços de
leitura, o Departamento de Cultura e a Secretaria Municipal de educação e os
colaboradores afins, devem:
| - fomentar os espaços de leitura existentes no Município;
Il - criar e apoiar salas de leitura e bibliotecas itinerantes;
HI - incentivar as atividades de leituras em Hospitais, Postos de
Saúde, Centros de Saúde, Asilos, Rodoviárias, Centros de Apoio Psico-Social (CAPS),
Ruas, Parques, Praças e Jardins, Museus, Locais de Trabalho, entre outros.
Art. 8º - Para concretizar a difusão do livro serão promovidas ações,
programas e projetos, visando:
| - garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura
e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as
porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos;
Il - na produção do livro, no Municipio, deverão ser encaminhados,
pelos editores, 2 (dois) exemplares à Biblioteca Pública Municipal;
WI - ampliar a assinatura de jornais, de revistas e livros
especializados nas áreas de educação e cultura da Biblioteca Pública Municipal,
IV - estimular campanhas de doações de livros;
V - estimular a participação de escolas, alunos, professores,
escritores, livreiros, entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos
nacionais e estaduais de feiras de livros;
VI - criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das
pessoas com deficiência
Art. 9º - Esta lei observa, ainda:
| - acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de
bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores (internet), conforme determina
o art. 47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para o uso de pessoas com deficiência
visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações,
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Il - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de
informação e comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de
bens culturais e informatização de bibliotecas;
II - a ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das
bibliotecas para atuação na implementação dessa política;
IV - a qualificação profissional, com o estabelecimento de planos de
formação continuada de educadores, bibliotecários, professores de bibliotecas e
mediadores de leitura;
V - estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais
citados no inciso IV deste artigo;
VI - os meios de educação à distância na formação de mediadores
de leitura;
VII - o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras
na promoção da leitura;
VII - a permanente atualização do cadastro e do mapeamento das
bibliotecas e espaços de leitura de uso público e sua disponibilização à população em
geral;
IX - a consolidação de uma rede de leitura e escrita em lrati e
promoção anual de um seminário sobre políticas públicas de leitura;
X - o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com
instituições internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à
leitura;
XI - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as
condições de qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos
livros, que serão estabelecidas conforme especificações de programas e projetos
desenvolvidos pelo poder público municipal, estadual e federal.
Art. 10 - Promover e estimular a participação de vários segmentos
da sociedade no Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), em parceria
com a Fundação Biblioteca Nacional, integrando-se à Rede Nacional de Leitura.
Art. 11 - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que
couber e for necessário à sua ampla e efetiva aplicação.
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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de maio de
2011.

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