| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA LEITURA E LITERATURA, NO MUNICIPIO DE IRATI. |
| native_id | 705 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação E APDO POE O Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM dOl051 2051 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3243 Súmula: Institui o Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e Literatura, no Município de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Institui-se, no Município de Irati, o Plano Municipal de Desenvolvimento da Leitura e Literatura. Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal designará como órgãos executores da presente Lei o Departamento Municipal da Cultura, a Secretaria Municipal da Educação e os Conselhos Municipais relacionados à área de livro, leitura e literatura. Art. 2º - O plano tem como princípios fundamentais: |- a leitura e a escrita como meios principais de difusão da cultura e do conhecimento; Il - a democratização do acesso ao livro e à leitura; Ill - a formação de uma sociedade leitora no Município; IV - estimular a produção literária em Irati através de oficinas, seminários, cursos e concursos literários; V - inclusão da Feira do Livro como evento do calendário oficial do Município; VI - preservar o patrimônio literário, bibliográfico e documental do Municipio; VII- estimular a produção e circulação do livro no Município; VIII - desenvolver programas de estímulo à leitura, através de todas as secretarias e coordenadorias; IX - apoiar iniciativas de entidades associativas e culturais que objetivem a divulgação do livro; X - promover a Semana do Livro, que deverá ser comemorada em todas as bibliotecas e escolas do Município; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br XI - apoiar associações e escolas que desenvolvam atividades voltadas à formação de leitores. Art. 3º - O objetivo principal da política implantada por meio desta lei é assegurar e democratizar o acesso à leitura e ao livro a toda população iratiense. Art. 4º - O plano tem como objetivos específicos: | - ampliar o acesso ao livro e à leitura conforme diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL); Il - ampliar e qualificar a Feira do Livro Municipal prevendo dotação orçamentária para a sua realização; Ill - destinar à Biblioteca Pública Municipal dotação orçamentária para manutenção e compra de acervo; IV - instituir o Prêmio Foed Castro Chamma de poesia, que terá edição anual para promoção da literatura, cuja premiação ocorrerá durante a Feira do Livro conforme edital específico; V- a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento Municipal de Cultura deverão realizar ações que mobilzem a comunidade para participar da difusão do livro, da constante qualificação, ampliação e modernização dos acervos dos espaços de leitura; VI - formar leitores, buscando de maneira continuada o aumento do índice municipal de leitura em todas as faixas etárias; Vil - implantar novas bibliotecas e qualificar as existentes; VII - expandir o número de salas de leitura e ambientes diversificados voltados à leitura; IX - fomentar a formação e a atuação de mediadores de leitura; X - incentivar a criação de redes de leitura e escrita; XI - incentivar a produção literária, autoral e editorial; XII - fomentar núcleos voltados a pesquisas, estudos e indicadores nas áreas da leitura e do livro, por meio de parceria com universidades locais, associações e entidades ligadas à área da leitura; XIII - identificar e cadastrar continuamente os pontos de vendas de livros existentes no Municipio, tais como: livreiros, distribuidoras e editoras. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 5º - O plano ampliará o acesso ao livro e à leitura com: | - implantação de bibliotecas públicas nos bairros ou regiões desprovidos desses equipamentos; Il - apoio a iniciativas populares de criação de bibliotecas comunitárias e ações voltadas à leitura; Ill - implantar e gerir bibliotecas nos espaços públicos e demais locais previstos no plano; Iv - fomentar as ações de bibliotecas em todas as escolas municipais; V - incorporar, em todas as bibliotecas, o uso da tecnologia de informação e comunicação. Parágrafo único - As novas bibliotecas a serem implantadas devem apresentar plano de gestão, sustentabilidade e integração com a rede existente. Art. 6º - Os órgãos responsáveis pela aplicação do plano deverão: | - ampliar, modernizar e qualificar as bibliotecas públicas, escolares e as salas de leitura; II - apoiar as bibliotecas comunitárias existentes, ll - criar o sistema municipal de integração e informação das bibliotecas de uso público, bibliografias e do mercado editorial, IV - fortalecer a integração das bibliotecas com as tecnologias de informação e comunicação; V - promover a capacitação permanente de gestores, bibliotecários, professores de bibliotecas, mediadores de leitura; VI - garantir de maneira permanente a aquisição e manutenção dos acervos, Parágrafo Único - A Biblioteca Pública Municipal deve elaborar, anualmente, um plano de gestão e sustentabilidade. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 7º - Para o favorecimento da criação de novos espaços de leitura, o Departamento de Cultura e a Secretaria Municipal de educação e os colaboradores afins, devem: | - fomentar os espaços de leitura existentes no Município; Il - criar e apoiar salas de leitura e bibliotecas itinerantes; HI - incentivar as atividades de leituras em Hospitais, Postos de Saúde, Centros de Saúde, Asilos, Rodoviárias, Centros de Apoio Psico-Social (CAPS), Ruas, Parques, Praças e Jardins, Museus, Locais de Trabalho, entre outros. Art. 8º - Para concretizar a difusão do livro serão promovidas ações, programas e projetos, visando: | - garantir que os livros publicados via projetos de educação, cultura e cidadania, sejam doados às bibliotecas de uso público, de acordo com as porcentagens estabelecidas como contrapartida nos projetos; Il - na produção do livro, no Municipio, deverão ser encaminhados, pelos editores, 2 (dois) exemplares à Biblioteca Pública Municipal; WI - ampliar a assinatura de jornais, de revistas e livros especializados nas áreas de educação e cultura da Biblioteca Pública Municipal, IV - estimular campanhas de doações de livros; V - estimular a participação de escolas, alunos, professores, escritores, livreiros, entidades ligadas à área do livro, leitura e literatura em circuitos nacionais e estaduais de feiras de livros; VI - criar programas que assegurem acessibilidade à leitura das pessoas com deficiência Art. 9º - Esta lei observa, ainda: | - acessibilidade dos portais e sítios eletrônicos da rede de bibliotecas públicas, na rede mundial de computadores (internet), conforme determina o art. 47 do Decreto Federal nº 5.296, de 2004, para o uso de pessoas com deficiência visual, garantindo-lhes pleno acesso às informações, Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Il - o desenvolvimento de projetos que incorporem tecnologias de informação e comunicação para a preservação dos acervos, ampliação e difusão de bens culturais e informatização de bibliotecas; II - a ampliação, sempre que possível, dos quadros técnicos das bibliotecas para atuação na implementação dessa política; IV - a qualificação profissional, com o estabelecimento de planos de formação continuada de educadores, bibliotecários, professores de bibliotecas e mediadores de leitura; V - estratégias de fomento à leitura na formação dos profissionais citados no inciso IV deste artigo; VI - os meios de educação à distância na formação de mediadores de leitura; VII - o estímulo àqueles que trabalhem com experiências inovadoras na promoção da leitura; VII - a permanente atualização do cadastro e do mapeamento das bibliotecas e espaços de leitura de uso público e sua disponibilização à população em geral; IX - a consolidação de uma rede de leitura e escrita em lrati e promoção anual de um seminário sobre políticas públicas de leitura; X - o estímulo à criação de canais de diálogo permanente com instituições internacionais, nacionais, estaduais e municipais voltadas ao livro e à leitura; XI - o incentivo à produção editorial municipal, observando-se as condições de qualidade, quantidade, distribuição, promoção, preço e diversidade dos livros, que serão estabelecidas conforme especificações de programas e projetos desenvolvidos pelo poder público municipal, estadual e federal. Art. 10 - Promover e estimular a participação de vários segmentos da sociedade no Programa Nacional de Incentivo à Leitura (PROLER), em parceria com a Fundação Biblioteca Nacional, integrando-se à Rede Nacional de Leitura. Art. 11 - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que couber e for necessário à sua ampla e efetiva aplicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQDirati.pr.gov.br Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de maio de 2011.