| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br dit do dual EM SJo/Ob) 904 4 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3245 Súmula: Autoriza crédito adicional especial na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS: [ Projeto de Atividade Código Descrição 1732 'ONCURSO PUBLICO - DEVOLUCAO TX INSCRICAO ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS): Dotações Suplementadas Descrição SEC DE ADMINISTRACAO E REC HUMANOS DPTO DE ADMINISTRACAO GERAL ADMINISTRACAO ADMINISTRACAO GERAL GESTÃO ADMINISTRATIVA DE APOIO CONCURSO PUBLICO - DEVOLUCAO TX INSCRICAO INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE 5.000,00 (CINCO MIL Reais) 04.006 04.06.0004 04.006.0004,0122 04.006.0004.0122.0402 433909300000000 00001000 ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho de 2011.