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norma nº 3248/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3248 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INDUSTRIAL VISANDO A INDUSTRIALIZAÇÃO PARA BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E BISCOITOS, DA CONCEITUADA SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRÍCOLA, NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P|
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 sal ES do À t
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
lem 40/06/2054
É DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3248 O
Súmula: Dispõe sobre a concessão de incentivo para a
implantação de um parque industrial visando a
industrialização para beneficiamento de cereais e
fabricação de ração e biscoitos, da conceituada
SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA, no
Município de Irati — Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo a
SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA, pessoa jurídica de direito
privado, sediada na Rodovia BR 277 - KM 238 mais 600 metros, Irati — PR, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 78.143.146/0003-45 Inscrição Estadual no 90526218-17, para que
ela venha ampliar suas atividades e instalar um novo complexo industrial no Município
de Irati - PR, com o objetivo inicial para beneficiamento de cereais e fabricação de
ração e biscoitos.
Parágrafo único: O objetivo social da empresa incentivada constitui-se
produzir cereais, em especial, o trigo, do qual passa a extrair com o novo parque
industrial, além da farinha de trigo, biscoitos, doces e salgados, além do subproduto, a
ração animal.
Art. 2º — O incentivo dado pelo Município a SOCIEDADE ANONIMA
MOAGEIRA E AGRICOLA, ora autorizado pelo Poder Legislativo, no que concerne a
instalação do empreendimento na BR 277, são:
| - concessão de isenção de impostos e tributos municipais sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN), e predial e territorial urbano (IPTU), por um
período de 05 (cinco) anos, ou seja, até o ano de 2015;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
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II - auxiliar a Empresa Sociedade Anônima Moageira e Agrícola na obtenção
junto às Secretarias de Estado e órgãos do Governo do Paraná das licenças
ambientais, abastecimento de água e esgotamento residual, rede de energia
elétrica e acesso rodoviário;
Ill - mudança do zoneamento de uso e ocupação do solo no entorno do
empreendimento para Região Industrial;
IV - apoio no que for necessário para enquadramento do empreendimento
nos Programas de Incentivos Fiscais do Estado do Paraná, principalmente no
Programa Paraná Competitivo.
Parágrafo único: O incentivo previsto no inciso | poderá ser renovado por
igual período, desde que em comum acordo com as partes.
Art. 3º - O interesse público se justifica pela criação de postos de emprego e,
principalmente, geração de renda para o Município, atuando fortemente no mercado
do agronegócio, com um foco em produtos de cobertura de solo (fertilizantes
diferenciados), na região de Irati e arredores.
Art. 4º Em contrapartida aos incentivos dados pelo Município, a empresa
SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA, compromete-se:
| - implantar um parque industrial, denominado Parque Industrial Moageira, na
BR 277, no Município de Irati, destinado ao beneficiamento de cereais e à
produção de biscoitos doces e salgados e de ração animal, com capacidade
estática final de 20.000 (vinte mil) toneladas de grãos, duas linhas de
moinho com capacidade de processamento de 150 (cento e cinquenta)
toneladas por dia, duas linhas de produção de biscoitos, uma doce e outra
salgada, com capacidade de produção, cada uma, de 24 (vinte e quatro)
toneladas por dia, e de uma linha de produção de ração animal, com
capacidade suficiente para tratar os subprodutos das outras linhas;
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II - realizar os investimentos que constam no Cronograma de Investimentos, o
qual constitui anexo e que fica fazendo parte, para todos os efeitos, desta Lei,
no montante estimado de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) no
prazo de 10 (dez) anos, permitindo a geração de cerca de 79 (setenta e nove)
empregos diretos;
III - obedecer a legislação Municipal, em especial, o Plano Diretor e a Lei
de Zoneamento de Irati.
Art. 5º - Rescinde-se a concessão, nos seguintes casos:
|- deixe a empresa de cumprir o previsto nesta Lei;
Il — Caso a empresa interrompa ou suspenda as atividades industriais
produtivas;
HI — Caso a empresa dissolva-se ou entre em processo de insolvência, ou
apresente qualquer outra razão que venha a importar na descontinuidade das
suas atividades.
Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses os incentivos deixarão
automaticamente de existir e deverá a empresa indenizar os incentivos obtidos no
período.
Art. 6º - Faz parte integrante desta Lei o Protocolo de Intenções apresentado
pela firma SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho de 2011.
SERGIO LUIZ STOKLOS
PREFEITO MUNICIPAL

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