| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INDUSTRIAL VISANDO A INDUSTRIALIZAÇÃO PARA BENEFICIAMENTO DE CEREAIS E FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E BISCOITOS, DA CONCEITUADA SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRÍCOLA, NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 sal ES do À t www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br lem 40/06/2054 É DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3248 O Súmula: Dispõe sobre a concessão de incentivo para a implantação de um parque industrial visando a industrialização para beneficiamento de cereais e fabricação de ração e biscoitos, da conceituada SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA, no Município de Irati — Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo a SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rodovia BR 277 - KM 238 mais 600 metros, Irati — PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.143.146/0003-45 Inscrição Estadual no 90526218-17, para que ela venha ampliar suas atividades e instalar um novo complexo industrial no Município de Irati - PR, com o objetivo inicial para beneficiamento de cereais e fabricação de ração e biscoitos. Parágrafo único: O objetivo social da empresa incentivada constitui-se produzir cereais, em especial, o trigo, do qual passa a extrair com o novo parque industrial, além da farinha de trigo, biscoitos, doces e salgados, além do subproduto, a ração animal. Art. 2º — O incentivo dado pelo Município a SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA, ora autorizado pelo Poder Legislativo, no que concerne a instalação do empreendimento na BR 277, são: | - concessão de isenção de impostos e tributos municipais sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), e predial e territorial urbano (IPTU), por um período de 05 (cinco) anos, ou seja, até o ano de 2015; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br II - auxiliar a Empresa Sociedade Anônima Moageira e Agrícola na obtenção junto às Secretarias de Estado e órgãos do Governo do Paraná das licenças ambientais, abastecimento de água e esgotamento residual, rede de energia elétrica e acesso rodoviário; Ill - mudança do zoneamento de uso e ocupação do solo no entorno do empreendimento para Região Industrial; IV - apoio no que for necessário para enquadramento do empreendimento nos Programas de Incentivos Fiscais do Estado do Paraná, principalmente no Programa Paraná Competitivo. Parágrafo único: O incentivo previsto no inciso | poderá ser renovado por igual período, desde que em comum acordo com as partes. Art. 3º - O interesse público se justifica pela criação de postos de emprego e, principalmente, geração de renda para o Município, atuando fortemente no mercado do agronegócio, com um foco em produtos de cobertura de solo (fertilizantes diferenciados), na região de Irati e arredores. Art. 4º Em contrapartida aos incentivos dados pelo Município, a empresa SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA, compromete-se: | - implantar um parque industrial, denominado Parque Industrial Moageira, na BR 277, no Município de Irati, destinado ao beneficiamento de cereais e à produção de biscoitos doces e salgados e de ração animal, com capacidade estática final de 20.000 (vinte mil) toneladas de grãos, duas linhas de moinho com capacidade de processamento de 150 (cento e cinquenta) toneladas por dia, duas linhas de produção de biscoitos, uma doce e outra salgada, com capacidade de produção, cada uma, de 24 (vinte e quatro) toneladas por dia, e de uma linha de produção de ração animal, com capacidade suficiente para tratar os subprodutos das outras linhas; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br II - realizar os investimentos que constam no Cronograma de Investimentos, o qual constitui anexo e que fica fazendo parte, para todos os efeitos, desta Lei, no montante estimado de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) no prazo de 10 (dez) anos, permitindo a geração de cerca de 79 (setenta e nove) empregos diretos; III - obedecer a legislação Municipal, em especial, o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento de Irati. Art. 5º - Rescinde-se a concessão, nos seguintes casos: |- deixe a empresa de cumprir o previsto nesta Lei; Il — Caso a empresa interrompa ou suspenda as atividades industriais produtivas; HI — Caso a empresa dissolva-se ou entre em processo de insolvência, ou apresente qualquer outra razão que venha a importar na descontinuidade das suas atividades. Parágrafo único - Em qualquer das hipóteses os incentivos deixarão automaticamente de existir e deverá a empresa indenizar os incentivos obtidos no período. Art. 6º - Faz parte integrante desta Lei o Protocolo de Intenções apresentado pela firma SOCIEDADE ANONIMA MOAGEIRA E AGRICOLA. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho de 2011. SERGIO LUIZ STOKLOS PREFEITO MUNICIPAL