| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3249 / 2011 |
| Date | 2011-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br SÍ ia da load. | gm MolobldoS4 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3249 Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e | privados, disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos com necessidades especiais. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino do Município de Irati, públicos e particulares a disponibilização de carteiras escolares destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais. Parágrafo único — A quantidade necessária será determinada quando da realização da matrícula, onde será consultado ao matriculando se ele necessita de carteira especial, e disponibilizadas assim que o aluno iniciar as aulas. Art. 2º — As carteiras deverão se adequar as normas e padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de junho de 2011. SE