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norma nº 3249/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3249 / 2011
Date 2011-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS, DISPONIBILIZAREM CARTEIRAS ESCOLARES DESTINADAS AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3249
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos de ensino públicos e | privados,
disponibilizarem carteiras escolares destinadas aos alunos
com necessidades especiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino do
Município de Irati, públicos e particulares a disponibilização de carteiras escolares
destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único — A quantidade necessária será determinada
quando da realização da matrícula, onde será consultado ao matriculando se ele
necessita de carteira especial, e disponibilizadas assim que o aluno iniciar as aulas.
Art. 2º — As carteiras deverão se adequar as normas e padrões
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABTN), Comissão Permanente de
Acessibilidade (CPA) e Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de
junho de 2011.
SE

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