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norma nº 3252/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3252 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ''PRONTUARIO ELETRÔNICO DO PACIENTE'' NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Ee PT E
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
em 0) [03/2034
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3252
“Súmula: Autoriza a instituição do sistema de “Prontuário
Eletrônico do Paciente” no âmbito da secretaria municipal
de saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizada a instituição do sistema de “Prontuário
Eletrônico do Paciente” (PEP) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Irati,
com o registro de todas as informações possíveis sobre a saúde do paciente,
organizadas e disponíveis em rede digital.
Art. 2º — O Prontuário Eletrônico do Paciente funcionará como
registro digital alocado em sistema especificamente projetado para apoiar os usuários,
fornecendo acesso a um conjunto de dados que possam servir como fonte de
informação clínica e administrativa para tomada de decisão pelos profissionais da área
da saúde.
Art. 3º — O Prontuário Eletrônico do Paciente conterá as informações
relativas aos cidadãos iratienses que utilizarem a rede municipal de saúde, a partir da
data de início de operação do sistema, colacionando, inclusive, quando possível,
fichário pretérito com dados sobre todas as consultas e exames anteriores, patologias
crônicas já verificadas, medicamentos prescritos, tratamentos em curso, entre outras,
a serem incluídas quando da regulamentação desta lei.
Parágrafo único — São objetivos desta lei:
| — Proporcionar ao cidadão melhor atendimento na rede pública de
saúde;
Il — Promover a qualidade técnica do atendimento e celeridade do
tratamento do paciente recebido em urgência ou consulta;
Il — Colacionar dados de saúde da população para fins de atuação
planejamento;
IV — Priorizar os princípios administrativos da eficiência e da
economicidade.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
, 4
fg /
cd LUIZ STFOKLOS
PREFEITO MUNICIPAL
junho de 2011.

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