| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3252 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ''PRONTUARIO ELETRÔNICO DO PACIENTE'' NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Ee PT E Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www. irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br em 0) [03/2034 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3252 “Súmula: Autoriza a instituição do sistema de “Prontuário Eletrônico do Paciente” no âmbito da secretaria municipal de saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizada a instituição do sistema de “Prontuário Eletrônico do Paciente” (PEP) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Irati, com o registro de todas as informações possíveis sobre a saúde do paciente, organizadas e disponíveis em rede digital. Art. 2º — O Prontuário Eletrônico do Paciente funcionará como registro digital alocado em sistema especificamente projetado para apoiar os usuários, fornecendo acesso a um conjunto de dados que possam servir como fonte de informação clínica e administrativa para tomada de decisão pelos profissionais da área da saúde. Art. 3º — O Prontuário Eletrônico do Paciente conterá as informações relativas aos cidadãos iratienses que utilizarem a rede municipal de saúde, a partir da data de início de operação do sistema, colacionando, inclusive, quando possível, fichário pretérito com dados sobre todas as consultas e exames anteriores, patologias crônicas já verificadas, medicamentos prescritos, tratamentos em curso, entre outras, a serem incluídas quando da regulamentação desta lei. Parágrafo único — São objetivos desta lei: | — Proporcionar ao cidadão melhor atendimento na rede pública de saúde; Il — Promover a qualidade técnica do atendimento e celeridade do tratamento do paciente recebido em urgência ou consulta; Il — Colacionar dados de saúde da população para fins de atuação planejamento; IV — Priorizar os princípios administrativos da eficiência e da economicidade. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de , 4 fg / cd LUIZ STFOKLOS PREFEITO MUNICIPAL junho de 2011.