| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3256 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 PUBLICADO Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br ES BL EM 4MHob 0044 DIVISÃO LEI Nº 3256 j DE EXPEDIENTE | Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com o INSTITUTO EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.426.922/0001-65, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, com a área de 1.870,07 m? - matrícula nº 15.053 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado destinada para a construção de um Centro de Formação para práticas agroecológicas, estratégias e redes de produção e comercialização. Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Ê Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel; IR Insolvência da concessionária; HH. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de junho de 2011: | so Luiz StdkIds fi) refeito Municipal PLA NTA DE UM TERENO URBANO DENOMINADO LOTE B, DA PLANTA DESDOBRO DA QADRA N. 30, DA PLANTA VILA SAD” joso, SITUADO A RUA ESPIRITO SANTO, À 2750 METROS DA RUA MANOEL DA CRUZ DO NASCIMENTO, E A 40,75 METROS DA RUA SAO PAULO NA CID. RR eee certame esc cos sm nmconcer pre o A ESCALA. 1/40 & x é aq /sõo RUA MANOEL Cc. DO NASCIMENTO PASSEIO N E PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI 58,90 REAR COCTEIS CCE 00 : I Mm ] o S E 3 õ & Ey né » at 5 t a E 3 22,00 A 3 o TELA a as = =p a a o o é REC. 7,30 E E ê R E = É 3 8 . g 8 o o q a a 3 3 À AR DD 7 a eus 58,90 PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI Rum SRO Paulo : TVdIDINDH VanLIIITA ILvas ga MEMORIAL DESCRITIVO DE DESDOBRO DE UM TERRENO URBANO SITUADO A RUA ESPÍRITO SANTO BAIRRO VILA SÃOJOÃO IRATI-PARANÁ. PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA 2 A = 1.870,07 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua Espírito Santo e tem seu ponto de início 40,75 metros da esquina com a Rua São Paulo. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a Prefeitura Municipal de Irati em 58,90 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a Prefeitura Municipal de Irati em 31,75 metros. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a Prefeitura Municipal de Irati em 58,90 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Espírito Santo. Deste ponto deflexiona à esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua * Espírito Santo em 31,75 metros sendo o ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.870,07 metros quadrados. Divegenes Fe Arquiteto CREA- Irati, 18 de março de 2011. “2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - PR x Oficial: FERNANDO DIAS | MATRÍCULANº 15.053 vel: Terreno urbano denomi à 12, da Quadra nS3p da ano rr e mae rm de Irati, PR, na Rua Espári a 57 ceoÃO, Situado na cidade 5 r nã Rua Espírito Santo, à 27,50m da esquina com a Rua Manoel da Cruz do Nascimento, e à 40,75m da Rua São Paulo, de formato regular, com área de 1.870,07%m?, com as seguintes medidas e confrontações: Frente confrontando com a Rua Espírito Santo, pela distância de 31,75 metros. Lateral direita de quem da Rua Espírito Santo observa o imóvel, confronta com o lote A (Mat. 15.052) do Município de Irati, pela distância de 58,90 metros. Lateral esquerda, de quem do mesmo ponto observa o imóvel, confronta com o lote A (Mat. 15.052) do Município de Irati, pela distância de 58,90 metros. Fundos, confronta com o lote A (Mat. 15.052) do Município de Irati, pela distância de 31,75 metros. lotes 01 Registro anterior: Matrícula 5.057 do livro nº 02, deste Ofício Imobiliário. Proprietário: Município de Irati, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ MF nº 75.654.574/0001-82, com sede na Rua Cel Emílio Gomes, nº 22, centro de Irati-PR. Protocolo: Título apontado sob o nº 34.702, do Livro nº 1/E, em 12/04/2027; acompanhado de requerimento para fins de desdobramento, arquivado nesta Serventia, instruído com planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA-PR nº 27242-D, ART CREA PR 20091052779, devidamente quitada, promovendo-se a abertura da presente matrícula sob inteira responsabilidade do proprietário, assumindo os mesmos, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrontações Dou fé. Emolumentos: Serv 60,00 VRC = R$ 8,46. Irati, PR,/28 de abril DU Juddan Cristopher Belotto, t escrevente/autorizado. SEGUE NO VERSO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL SERGIO LUIZ STOKLOS INSTITUTO EQUIPE DE EDUCADORES POPULARES, inscrita no CNPJ 00.426.922/0001-65, venho por meio deste requerer a Cessão de Direito Real de Uso do terreno urbano denominado lote B na Vila São João, matrícula sob nº 15.053, registro de imóveis comarca de Irati-Pr Oficial-Fernando Dias, para a construção de um Centro de Treinamento com recursos provenientes do Convênio nº077/09 SETI — Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundo Paraná ea Fundação Araucária de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná em parceria como o Instituto Equipe de Educadores Populares, onde serão realizadas as atividades de formação e capacitação técnica dos trabalhadores rurais da agricultura familiar, operacionalização das atividades, arquivamento de documentos, alimentação, higiene e dormitórios. Nestes Termos, Pede deferimento, Irati, 10 de maio de 2011 Presidente do Instituto Equipe de Educadores Populares.