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norma nº 3257/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3257 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaAUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
EM 1H0Ob)2044
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3257 E
Súmula: Autoriza crédito adicional especial na
importância de até R$ 500,00 (quinhentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS
PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Projeto de Atividade
Descrição
MANUTENÇÃO CMEIS - PDDE
ART. 2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTACOES
ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) :
Dotações Suplementadas
Descrição
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)
07.001.0012 EDUCAÇÃO
07.011.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL
07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO
0031114 CONV DINHEIRO NA ESCOLA
Total [RS 500,00 (QUINHENTOS Reais
ART. 3º — OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CREDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERAO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
ART. 4º -— ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 15 de
junho de 2011. , A
e / /
ERGIO LUIZ STOKLOS
FEITO MUNI AL
)
Setha da bat

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