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norma nº 3850/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3850 / 2014
Date 2014-06-18
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO DE IRATI A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PRATICANTE DE ATO DE VANDALISMO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
| PUBLICADO
t
LEI Nº 3850 |
| EM 025 /0 6 [2014
,
DENCÃO LT E ENTE
Súmula: Torna obrigatório ao Município de Irati a cobrança dos”
danos causados ao patrimônio público por praticánte de ato de
vandalismo. c
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Irati fica obrigado a proceder à cobrança dos
danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá efetuar o levantamento dos custos e
dos danos causados ao patrimônio público tais como pontos turísticos, semáforos, placas de
sinalização, abrigos de pontos de ônibus, muros e afins, e, notificar o infrator para o pagamento
dos valores apurados no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data do evento
danoso.
Art. 3º - A cobrança dos danos nos termos estabelecidos no artigo
anterior será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao
acusado o Contraditório e a Ampla Defesa.
Art. 4º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento do valor apurado, o
Municipio deverá realizar a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 39 da Lei
Federal nº 4320/64 ou pleitear a reparação do dano por meio das medidas judiciais cabíveis.
Art. 5º - Caberá ao Município de Irati, por meio de Decreto, baixar as
demais regulamentações para a execução e cumprimento das disposições desta Lei.
www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pregov; br — ==. verme im meme
Hay Padua Sul |
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Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de
2014. É ;
Odilgh Rog rió Burgath
. refeito/Municipal
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| f

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