| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3850 / 2014 |
| Date | 2014-06-18 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO AO MUNICÍPIO DE IRATI A COBRANÇA DOS DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR PRATICANTE DE ATO DE VANDALISMO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | PUBLICADO t LEI Nº 3850 | | EM 025 /0 6 [2014 , DENCÃO LT E ENTE Súmula: Torna obrigatório ao Município de Irati a cobrança dos” danos causados ao patrimônio público por praticánte de ato de vandalismo. c A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O Município de Irati fica obrigado a proceder à cobrança dos danos causados ao patrimônio público por praticante de ato de vandalismo. Art. 2º - O Poder Executivo deverá efetuar o levantamento dos custos e dos danos causados ao patrimônio público tais como pontos turísticos, semáforos, placas de sinalização, abrigos de pontos de ônibus, muros e afins, e, notificar o infrator para o pagamento dos valores apurados no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da data do evento danoso. Art. 3º - A cobrança dos danos nos termos estabelecidos no artigo anterior será determinada após prévio processo administrativo, no qual serão assegurados ao acusado o Contraditório e a Ampla Defesa. Art. 4º - Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento do valor apurado, o Municipio deverá realizar a inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 39 da Lei Federal nº 4320/64 ou pleitear a reparação do dano por meio das medidas judiciais cabíveis. Art. 5º - Caberá ao Município de Irati, por meio de Decreto, baixar as demais regulamentações para a execução e cumprimento das disposições desta Lei. www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pregov; br — ==. verme im meme Hay Padua Sul | Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 —- CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de junho de 2014. É ; Odilgh Rog rió Burgath . refeito/Municipal f | f