| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3262 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | INSTITUI A DISPONIBILIDADE DE PELO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS E TAMBÉM EM TODAS AS ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br EM OF)o 3 DOM DIVISÃO DE ExPEDiEhtE LEI Nº 3262 Súmula: | Institui a disponibilização de pelo menos uma cadeira de rodas em todos os prédios públicos e também em todas as escolas localizadas no município de Irati e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Torna-se obrigatória a disponibilização de pelo menos uma cadeira de rodas em todos os prédios públicos, onde se perfaça atendimento direto aos cidadãos, utilizados pelos Poderes Executivo Municipal, Legislativo Municipal e Estadual no âmbito do Município de Irati. Art. 2º - Todas as Escolas do Município também devem manter pelo menos uma cadeira de rodas à disposição dos alunos e visitantes que eventualmente tenham a necessidade de usá-las. Art. 3º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 4º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de junho de 2011. / / hr he '4 , Sergio Luiz Stoklos “Prefeito Municipal