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norma nº 3262/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3262 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaINSTITUI A DISPONIBILIDADE DE PELO MENOS UMA CADEIRA DE RODAS EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS E TAMBÉM EM TODAS AS ESCOLAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
EM OF)o 3 DOM
DIVISÃO DE ExPEDiEhtE
LEI Nº 3262
Súmula: | Institui a disponibilização de pelo menos
uma cadeira de rodas em todos os prédios públicos e
também em todas as escolas localizadas no município
de Irati e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a disponibilização de pelo menos
uma cadeira de rodas em todos os prédios públicos, onde se perfaça atendimento direto
aos cidadãos, utilizados pelos Poderes Executivo Municipal, Legislativo Municipal e
Estadual no âmbito do Município de Irati.
Art. 2º - Todas as Escolas do Município também devem manter
pelo menos uma cadeira de rodas à disposição dos alunos e visitantes que
eventualmente tenham a necessidade de usá-las.
Art. 3º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder
Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
junho de 2011.
/ / hr he '4
, Sergio Luiz Stoklos
“Prefeito Municipal

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