| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2011 |
| Date | 2011-06-22 |
| Ementa | RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NOS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 PUBLICADO WWW .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br á, La, * EM O P|07120M DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3264 Súmula: Restringe o consumo de bebidas alcoólicas, nos locais públicos no Município de Irati/PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos no município de Irati. Art. 2º - Consideram-se locais públicos, os espaços onde a administração pública tem como dever sua manutenção e organização, tais como: ruas, praças, parques, logradouros, etc. Art. 3º - Nos próprios do município, no caso de eventos, festividades, jogos ou eventos correlatos, fica a encargo do Gestor Público responsável, a deliberação sobre o consumo. Art. 4º - Fica autorizado o consumo de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos cuja atividade se destina, como bares, lanchonetes, restaurantes, casas noturnas e nos locais de eventos, restringindo esse consumo na circunscrição desses estabelecimentos e extensão autorizada, os locais de evento, de acordo com o previsto em alvará. Art. 5º - Os proprietários de estabelecimentos serão co- responsáveis na fiscalização da presente lei, bem como, terão responsabilidade administrativa nos casos de omissão e participação no não cumprimento. Art. 6º - Fica fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, estando autorizado a estabelecer as penas e sanções inerentes a execução da mesma. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br Art. 7º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de junho de 2011. ( LM (78 Sergio Luiz Stoklos” 8) * Prefeito Municipál