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norma nº 3264/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3264 / 2011
Date 2011-06-22
EmentaRESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NOS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati -
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 PUBLICADO
WWW .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
á, La, *
EM O P|07120M
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3264
Súmula: Restringe o consumo de bebidas alcoólicas,
nos locais públicos no Município de Irati/PR e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas em
locais públicos no município de Irati.
Art. 2º - Consideram-se locais públicos, os espaços onde a
administração pública tem como dever sua manutenção e organização, tais como: ruas,
praças, parques, logradouros, etc.
Art. 3º - Nos próprios do município, no caso de eventos,
festividades, jogos ou eventos correlatos, fica a encargo do Gestor Público responsável, a
deliberação sobre o consumo.
Art. 4º - Fica autorizado o consumo de bebidas alcoólicas nos
estabelecimentos cuja atividade se destina, como bares, lanchonetes, restaurantes,
casas noturnas e nos locais de eventos, restringindo esse consumo na circunscrição
desses estabelecimentos e extensão autorizada, os locais de evento, de acordo com o
previsto em alvará.
Art. 5º - Os proprietários de estabelecimentos serão co-
responsáveis na fiscalização da presente lei, bem como, terão responsabilidade
administrativa nos casos de omissão e participação no não cumprimento.
Art. 6º - Fica fixado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para
o Poder Executivo regulamentar a presente Lei, estando autorizado a estabelecer as
penas e sanções inerentes a execução da mesma.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
Art. 7º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
junho de 2011.
( LM (78
Sergio Luiz Stoklos” 8)
* Prefeito Municipál

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