| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | INSTITUI A ''POLÍTICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR pyBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 09]07 12944 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3265 Súmula: Institui a "Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Município de Irati", e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Município de Irati. Parágrafo Único — Para efeito desta lei, entende-se por arranjos produtivos locais as aglomerações de empresas e empreendimentos autogestionários e solidários localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm algum vínculo de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros atores locais, tais como órgãos governamentais, associações empresariais, cooperativas, instituições de crédito, ensino e pesquisa. Art. 2º - Os objetivos desta política pública são: | - Identificar potenciais Arranjos Produtivos Locais no âmbito do Município; Il — Fomentar e fortalecer os Arranjos Produtivos Locais com potencial de desenvolvimento no Município; HI - Implantar novos Arranjos Produtivos Locais no Município; IV - Promover a competitividade, a solidariedade e a sustentabilidade dos micros e pequenos negócios e dos empreendimentos de economia solidária; V - Estimular processos locais e regionais de desenvolvimento sustentável; VI - Apoiar o desenvolvimento empresarial, tecnológico e de cunho cooperativo dos Arranjos Produtivos Locais; VII - Articular as universidades, institutos de pesquisa e centros de tecnologia públicos no apoio aos Arranjos Produtivos Locais, notadamente para as ações em rede, a pesquisa e desenvolvimento de inovações tecnológicas; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br VIII - Promover a cooperação entre os diversos atores do território dos Arranjos Produtivos Locais; Art. 3º - Para implementar a Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Município de Irati, instituída por esta lei, o Poder Executivo poderá constituir comissão vinculada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Art. 4º - À comissão deverá promover debates com a participação das diversas secretarias e órgãos afetos ao programa no contexto do território do Arranjo Produtivo Local, de representantes do empresariado, de micro e pequenos empreendedores, de empreendimentos de economia solidária e de universidades, de institutos de pesquisa, de centros tecnológicos, e demais entes relacionados ao tema. Art. 5º - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o referido programa. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de junho de 2011. . o” Sergio Luiz Btoklos | Ú Prefeito Municipal