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norma nº 3265/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3265 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaINSTITUI A ''POLÍTICA DE APOIO AOS ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS DO MUNICÍPIO DE IRATI'' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR pyBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
EM 09]07 12944
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3265
Súmula: Institui a "Política de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais no Município de Irati", e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Apoio aos Arranjos Produtivos
Locais no Município de Irati.
Parágrafo Único — Para efeito desta lei, entende-se por arranjos
produtivos locais as aglomerações de empresas e empreendimentos autogestionários e
solidários localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva
e mantêm algum vínculo de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e
com outros atores locais, tais como órgãos governamentais, associações empresariais,
cooperativas, instituições de crédito, ensino e pesquisa.
Art. 2º - Os objetivos desta política pública são:
| - Identificar potenciais Arranjos Produtivos Locais no âmbito do Município;
Il — Fomentar e fortalecer os Arranjos Produtivos Locais com potencial de
desenvolvimento no Município;
HI - Implantar novos Arranjos Produtivos Locais no Município;
IV - Promover a competitividade, a solidariedade e a sustentabilidade dos micros e
pequenos negócios e dos empreendimentos de economia solidária;
V - Estimular processos locais e regionais de desenvolvimento sustentável;
VI - Apoiar o desenvolvimento empresarial, tecnológico e de cunho cooperativo dos
Arranjos Produtivos Locais;
VII - Articular as universidades, institutos de pesquisa e centros de tecnologia públicos no
apoio aos Arranjos Produtivos Locais, notadamente para as ações em rede, a pesquisa e
desenvolvimento de inovações tecnológicas;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br
VIII - Promover a cooperação entre os diversos atores do território dos Arranjos
Produtivos Locais;
Art. 3º - Para implementar a Política de Apoio aos Arranjos
Produtivos Locais no Município de Irati, instituída por esta lei, o Poder Executivo poderá
constituir comissão vinculada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
Art. 4º - À comissão deverá promover debates com a participação
das diversas secretarias e órgãos afetos ao programa no contexto do território do Arranjo
Produtivo Local, de representantes do empresariado, de micro e pequenos
empreendedores, de empreendimentos de economia solidária e de universidades, de
institutos de pesquisa, de centros tecnológicos, e demais entes relacionados ao tema.
Art. 5º - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições
públicas ou privadas interessadas em financiar o referido programa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
junho de 2011.
. o”
Sergio Luiz Btoklos |
Ú Prefeito Municipal

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