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norma nº 3266/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3266 / 2011
Date 2011-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES E A ADAPTAÇÃO DE TEATROS, SALAS DE CINEMA, CULTURA, CASAS DE ESPETÁCULOS E SHOWS ARTÍSTICOS, ESTÁDIOS, ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O ACESSO E USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 |
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | J
(EM OsloFaon
| DIVISÃO
LEI Nº 3266 mem
Súmula: Dispõe sobre a reserva de lugares e a
adaptação de teatros, salas de cinema, cultura, casas
de espetáculos e shows artísticos, estádios,
estabelecidos no Município de Irati, para acesso e uso
de pessoas com deficiência físico-motora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os teatros, salas de cinema, cultura e casas de
espetáculos e shows artísticos, estádios, estabelecidos no Município de Irati, mantidos
pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 0,5 % de seus lugares
para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.
$ 1º - Os assentos deverão estar situados em local de fácil acesso
aos usuários portadores de deficiência, com mínima circulação de outras pessoas à sua
frente, possibilitando melhor visibilidade e inexistência de interferência na visão dos
espetáculos.
$ 2º - Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto
nesta lei deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os
diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
Art. 2º - Os estabelecimentos alcançados pela presente lei
deverão, de igual forma, adaptarem-se para o acesso e uso por usuários de cadeiras de
rodas.
$ 1º - A adaptação referida no caput consubstancia-se na
instalação de rampas ou de elevadores, de portas cuja largura comporte a passagem de
cadeiras de rodas, de aparelhos sanitários apropriados para o uso de pessoas com
deficiência, e na instalação de um local que possa acomodar os frequentadores
dependentes de cadeiras de rodas.
DE EXPEDIENTE
eee
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
$ 2º - estarão desobrigados do cumprimento da presente lei, total
ou parcialmente, aqueles estabelecimentos já em funcionamento que apresentarem laudo
técnico firmado por profissionais habilitados, comprovando a impossibilidade de adaptar-
se para os fins previstos nesta lei.
Art. 3º - É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da
vigência desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do artigo 1º realizem
todas as adaptações necessárias e exigidas na presente lei.
Parágrafo Único — Transcorrido o prazo previsto no caput, ficarão
os estabelecimentos que descumprirem esta lei sujeitos às seguintes penalidades:
| — advertência, na primeira autuação;
Il — multa estabelecida pelo Poder Executivo, se não sanada a
irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a advertência.
HI — multa no mínimo quatro vezes superior à primeira, se não
sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista
no inciso Il;
Art. 4º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder
Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
junho de 2011.
Se io uiz tokl
Prefeito Municipal

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