| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE LUGARES E A ADAPTAÇÃO DE TEATROS, SALAS DE CINEMA, CULTURA, CASAS DE ESPETÁCULOS E SHOWS ARTÍSTICOS, ESTÁDIOS, ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE IRATI, PARA O ACESSO E USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICO-MOTORA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br | J (EM OsloFaon | DIVISÃO LEI Nº 3266 mem Súmula: Dispõe sobre a reserva de lugares e a adaptação de teatros, salas de cinema, cultura, casas de espetáculos e shows artísticos, estádios, estabelecidos no Município de Irati, para acesso e uso de pessoas com deficiência físico-motora. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estádios, estabelecidos no Município de Irati, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 0,5 % de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora. $ 1º - Os assentos deverão estar situados em local de fácil acesso aos usuários portadores de deficiência, com mínima circulação de outras pessoas à sua frente, possibilitando melhor visibilidade e inexistência de interferência na visão dos espetáculos. $ 2º - Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto nesta lei deverão ser identificados por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. Art. 2º - Os estabelecimentos alcançados pela presente lei deverão, de igual forma, adaptarem-se para o acesso e uso por usuários de cadeiras de rodas. $ 1º - A adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas ou de elevadores, de portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas, de aparelhos sanitários apropriados para o uso de pessoas com deficiência, e na instalação de um local que possa acomodar os frequentadores dependentes de cadeiras de rodas. DE EXPEDIENTE eee Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br $ 2º - estarão desobrigados do cumprimento da presente lei, total ou parcialmente, aqueles estabelecimentos já em funcionamento que apresentarem laudo técnico firmado por profissionais habilitados, comprovando a impossibilidade de adaptar- se para os fins previstos nesta lei. Art. 3º - É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei, para que os estabelecimentos dispostos no caput do artigo 1º realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presente lei. Parágrafo Único — Transcorrido o prazo previsto no caput, ficarão os estabelecimentos que descumprirem esta lei sujeitos às seguintes penalidades: | — advertência, na primeira autuação; Il — multa estabelecida pelo Poder Executivo, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a advertência. HI — multa no mínimo quatro vezes superior à primeira, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, após a aplicação da multa prevista no inciso Il; Art. 4º - Fica fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 5º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de junho de 2011. Se io uiz tokl Prefeito Municipal