| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 E,
www .irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br + ER o d J ( -
EM 08/07/2014
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3269 , TO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com entidade que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a SEICHO NO IE DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 61.278.388/0001-81,
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à
municipalidade, localizado no LOTEAMENTO PABIS, Município de Irati — PR, com
área de 361,20m?, lote 01, objeto da matrícula nº 12227 do Registro Geral do 2º Ofício
do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo que
fará parte integrante desta lei.
Art. 2º — A concessão descrita no art. 1º desta lei será outorgada
gratuitamente e por prazo indeterminado, e será destinada para construção da sede
própria da SEICHO NO IE de Irati.
Art. 3º — A concessionária compromete-se iniciar suas atividades no
prazo máximo de 09 (nove) meses, a partir da data de publicação da lei, sob pena de
revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
I; Alteração pela concessionária da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência da concessionária;
HI. Inadimplemento da concessionária de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ela e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, a concessionária
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de julho de
2011.
Memorial Descritivo
De um lote de terreno urbano configurado sob Nº01 quadra “H”
do loteamento Pabis bairro Jardim Califórnia, Irati Paraná.
Proprietário — Município de Irati.
Area = 361,20m?
Descrição
O imóvel em Questão faz frente para a Rua Nº05 e tem o seu
ponto de inicio a 32,20 metros da esquina com o prolongamento
da Rua Brasil.
Deste ponto deflexiona a esquerda confrontando com o lote
Nº02 em 31,20 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com o lote Nº04
em 12,00 metros.
Deste ponto deflexiona a direita confrontando com o lote Nº17
em 29,00 metros chegando no alinhamento predial da Rua Nº05.
Deste ponto defleciona a direita segue pelo alinhamento
predial da Rua Nº05 em 12,20 metros chegando ao ponto de onde
se fez início encerrando a presente descrição com área de 361,20
metros quadrados.
Planta de um lote de terreno urbano configurado sob Nº 01
Quadra "H" do Loteamento Pabis, bairro Jardim California
Irati Paraná.
Proprietario - Municipio de Irati
Área - 01= 361.20 m2
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Escala 1:500
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - PR. REGISTRO GERAL - 01 -
FICHA
z orício
JULIO CEZAR LISBOA ea
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 12227 gds.
IMÓVEL: Lote de terras nº01. Quadra H. Loteamento Pabis. Cidade
de Irati. Rua 03. Área 361,20m?. Frente: 12,20m para a
Rua 03. Lado direito: 29,00m confronta com o lote 17. Lado
esquerdo: 31,20m confronta com o lote 02. Fundos: 12,00m divide
com o lote 04. Título: Reg” Loteamento R.19/7812. Matrícula
nº7812. Livro 2, d/Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, na Rua Cel
Emilio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no
(cnpJ/ME nº75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de maio de 2003.
Unindo
o Registrador.-
SEGUE NO VERSO
LEcer
MN VINDIUIVIN
ASSOCIAÇÃO SEICHO-NO-IE DE IRATI
Of. Nº03/2.010 Irati, 23 de dezembro de 2.010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROTOCOLO Nº : »
EMA S, 0 HRS. b'So
Au ruto £ Soide>
Exmo. Senhor:
Nós adeptos e Diretoria da Associação Local de Irati da Seicho-No-le, entidade
.Filosófica, sem fins lucrativos, cuja filosofia prega a iluminação da humanidade, o
perdão a gratidão o pensamento positivo e o fortalecimento da religião de origem,
estamos trabalhando para a melhoria da humanidade em Irati, há mais de 30 anos e não
possuímos $ede própria, necessitando da colaboração e contribuição dos adeptos mensal
e com a realização de bazares para manutenção da nossa Associação.
Servimo-nos do presente para solicitar a doação de terreno, para podermos
concretizar a nossa sede e dar continuidade no movimento de iluminação de Irati.
Certos de vossa colaboração,
Atenciosamente, muito obrigado.
.
CU Houem Go CA
ELIETE M. THOMS MP APARECIDO. TYNA
| (LF. DO NASCIMENTO
PRESIDENTE A.L. VICE PRESIDENTE AL.L.
PRESIDENTE A. PROSP.A.L.
Excelentíssimo Senhor:
SÉRGIO LUIZ STKLOS
MD. PREFEITO M. DE IRATI
Nesta
TEN 7 E
“Ar Sl. Lo
ia 23,
+55
(pro;ong.)
RUA BRASIL