| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3303 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br LEI Nº3303 PUBLICADO Echo di Snody | EM 22)03912041 DIVISÃO DE EXPEDIENTE SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À TRANSFERIR RECURSOS CONTRIBUIÇÃO À EMATER - FINANCEIROS A TÍTULO DE INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL Reais). ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). ART.2º- ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Descrição ATIVIDADES PARCERIA EMATER ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ABAIXO ART.3º DISCRIMINADAS, NO VALOR DE 36.000,00 -FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A NAS DOTAÇÕES (TRINTA E SEIS MIL Reais). Dotações Suplementadas 13.001 13.001.0020 13.001.0020.0606 Descrição SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO [DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST AGRICULTURA EXTENSAO RURAL 13.001.0020.0606.2001 IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO 00001000 13.001.0020.0606.2001.1868 433304100000000 ATIVIDADES PARCERIA EMATER CONTRIBUIÇÕES REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE ART. 4º — OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br BRT. (5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de julho de 2011.