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norma nº 3303/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3303 / 2011
Date 2011-07-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ O LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS).
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQOirati.pr.gov.br
LEI Nº3303
PUBLICADO
Echo di Snody |
EM 22)03912041
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À
TRANSFERIR RECURSOS
CONTRIBUIÇÃO À EMATER -
FINANCEIROS
A TÍTULO DE
INSTITUTO PARANAENSE DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSAO RURAL ATÉ O
LIMITE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL
Reais).
ART.1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À
EMATER - INSTITUTO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ATÉ
O LIMITE DE R$ 36.000,00
(TRINTA E SEIS MIL REAIS).
ART.2º- ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS.
Descrição
ATIVIDADES PARCERIA EMATER
ABRIR NO ORCAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
ABAIXO
ART.3º
DISCRIMINADAS, NO VALOR DE 36.000,00
-FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A
NAS DOTAÇÕES
(TRINTA E SEIS MIL Reais).
Dotações Suplementadas
13.001
13.001.0020
13.001.0020.0606
Descrição
SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
[DPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABAST
AGRICULTURA
EXTENSAO RURAL
13.001.0020.0606.2001
IRATI MAIS ALIMENTOS MUITO MAIS CIDADAO
00001000
13.001.0020.0606.2001.1868
433304100000000
ATIVIDADES PARCERIA EMATER
CONTRIBUIÇÕES
REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE
ART. 4º —
OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO
CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 -— Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteQOirati.pr.gov.br
BRT. (5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de
julho de 2011.

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