| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3305 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RIO BONITO. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR ota. da Sody: Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br EM 2210412041 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3305 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO. Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO, no valor de até R$ 8.234,80 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) no orçamento de 2011. Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento Municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 8.234,80 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos): Dotações Suplementadas I Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CID 10.003 FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOL - FMDCA 10.003.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.003.0008.0243 [ ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA APOIO A CRIANCA E ADOLESCENTE 10.003.0008.0243.0801.2055 433504300000000 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 00001000 REC ORDINARIOS (LIVRES) -EX CORRENTE R$ 8.234,80 (OITO MIL E QUINHENTOS Reais) Parágrafo Único - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 18 de julho de 2011.