| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3855 / 2015 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burakQirati.pr.gov.br. . H/gip Pam JuM, S Em 03/0% 120 )Y LEI Nº 3855 Súmula: Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de agosto, para sensibilizar e conscientizar a sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizações, no Município de Irati. Art. 2º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de um programa oficial que contenha atividades sobre a temática da pessoa com necessidades especiais, inclusão social, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e lazer para pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnico-científicos e médicos. Art. 3º - A efetivação da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, permitida parceria com os Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Entidades da Sociedade Civil, para realização de atividades, eventos e debates alusivos à Semana Municipal da Pessoa com Deficiência de Irati. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de 2014.