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norma nº 3855/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3855 / 2015
Date 2014-07-08
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
native_id77

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matéria 1087 →

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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Em 03/0% 120 )Y
LEI Nº 3855
Súmula: Institui a Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência,
a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de agosto, para sensibilizar e conscientizar a
sociedade e os órgãos públicos e privados sobre os direitos fundamentais de cidadania das
pessoas com deficiência e para promoção das ações de organizações, no Município de Irati.
Art. 2º - A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência consistirá de
um programa oficial que contenha atividades sobre a temática da pessoa com necessidades
especiais, inclusão social, educação especial, geração de oportunidades de trabalho, esporte e
lazer para pessoas com deficiência, divulgação de avanços técnico-científicos e médicos.
Art. 3º - A efetivação da Semana Municipal da Pessoa com Deficiência
fica a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo, permitida parceria com os Poderes
Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Entidades da Sociedade Civil, para realização de
atividades, eventos e debates alusivos à Semana Municipal da Pessoa com Deficiência de Irati.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de
2014.

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