| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3308 / 2011 |
| Date | 2011-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). |
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Departamento de Documentação Prefeitura Municipal de Irati |>usiicADO | | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Foto dead Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br EM 2210312041 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3308 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE 100.000,00 (CEM MIL Reais). ART.1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO PLANO PLURIANUAL-PPA E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO OS PROJETOS/ATIVIDADES ABAIXO RELACIONADOS. Projeto de Atividade Código Descrição 1725 RANSPORTE ESCOLAR CONVENIO PRO-JOVEM ART.2º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NAS DOTAÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS, NO VALOR DE 100.000,00 (CEM MIL Reais). Dotações Suplementadas SECRETARIA DE EDUCACAO 07.005 DEPTO DE TRANSPORTE ESCOLAR 07.005.0012 EDUCACAO 07.005.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.005.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO, REFLEXÃO E AÇÃO 07.005.0012.0361.1201.1725 | TRANSPORTE ESCOLAR CONVENIO PRO-JOVEM 433903300000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. CONV TRANSP ESCOLAR PRO JOVEM RS 100.000,00 (CEM MIL Reais) ART. 3º - OS RECURSOS INDICADOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO AUTORIZADO CONFORME O ARTIGO ANTERIOR SERÃO OS RESULTANTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OCASIONADO NA RESPECTIVA FONTE DE RECURSO. ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 18 de julho de 2011.