| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3309 / 2011 |
| Date | 2011-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS). |
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es Prefeitura Municipal de Irati [zusiicavo | Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR fotha Se Svedo Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 — E WWw.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br EM 2210 XI20449 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº3309 Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais). Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Plano Plurianual-PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO os projetos/atividades abaixo relacionados: Projeto de Atividade Descrição PAVIMENTACAO SEDU 134/2010/PARANACIDADE PAVIMENTACAO SEDU 134/2010/PARANACIDADE CONTRP Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais): Dotações Suplementadas Código Descrição q SEC MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451 NI 11.001.0015.0451.1501 AÇÃO PARTICIPATIVA 11.001.0015.0451.1501.1723 | PAVIMENTACAO SEDU 134/2010/PARANACIDADE 444905 100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00031961 PAVIMENTAÇÃO SEDU 134/10-FD PERDIDO Total R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL Reais) Hu SEC MUN DE OBRAS E SERV URBANOS 11.001 DEP. DE SERVICOS URBANOS 11.001.0015 URBANISMO 11.001.0015.0451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 11.001.0015.0451 ACÃO PARTICIPATIVA 11.001.0015.04 PAVIMENTACAÃO SEDU 134/2010/PARANACIDADE CONTRP 444905 100000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 00001000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL Reais) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 21 de ) F A (, EA, » REFEITO MUNICI o julho de 2011.