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norma nº 3311/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3311 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE GUARDA-VOLUME, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br
em 12/08/9034
DIVISÃO DE EXPEDIE
LEI Nº 3311 na
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de
guarda-volume, instalações sanitárias e bebedouros de água nas
dependências dos estabelecimentos bancários (públicos e
privados) do municipio de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários (públicos e privados) do Município de
Irati que servem o público em geral, deverão, obrigatoriamente, possuir nos locais atuais
ou futuros de atendimento, guarda-volumes, instalações sanitárias e bebedouros de água
com fácil acesso para os idosos, gestantes, mães com crianças de colo e portadores de
necessidades especiais.
Parágrafo Único - Ficam excluídas do cumprimento da presente Lei as
instituições de microcrédito e cooperativas de crédito, nas quais não se detecte acúmulo
de clientes em filas por mais de 10 (dez) minutos, sendo que estas deverão ter pelo
menos 01 (um) banheiro à disposição de seus clientes e associados.
Art. 2º - As instituições mencionadas no artigo 1º deverão manter em suas
estruturas de funcionamento, banheiros para os clientes, dispondo das seguintes vagas:
1 - Banheiro feminino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades
especiais;
Il - Banheiro masculino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades
especiais.
Parágrafo Único - Os banheiros deverão ser instalados em local de fácil
acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência
locomotora.
Art. 3º - Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente,
no horário de expediente da instituição.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente Lei, obrigadas
a instalarem bebedouros de água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes,
assim como disponibilizarem guarda-volumes aos mesmos.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, os
bebedouros deverão ser instalados em lugar de fácil acesso a todos os clientes.
Art. 5º - Estas instituições deverão atender as normas estabelecidas pela
Vigilância Sanitária do Município de Irati.
Art. 6º - Caberá ao PROCON, Ministério Público e Executivo Municipal, a
fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 7º - Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a
contar da data de publicação desta Lei, para que as instituições financeiras bancárias
(públicas e privadas) do Município de Irati, adaptem-se ao disposto na presente lei.
Art. 8º - O não atendimento às disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
Parágrafo único - Multa no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes, e
intimação para cumprimento das exigências da presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
Va
N rgio!
Prefeito Municipal
agosto de 2011.

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