| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3311 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE GUARDA-VOLUME, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS DE ÁGUA NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) DO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br em 12/08/9034 DIVISÃO DE EXPEDIE LEI Nº 3311 na Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de guarda-volume, instalações sanitárias e bebedouros de água nas dependências dos estabelecimentos bancários (públicos e privados) do municipio de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os estabelecimentos bancários (públicos e privados) do Município de Irati que servem o público em geral, deverão, obrigatoriamente, possuir nos locais atuais ou futuros de atendimento, guarda-volumes, instalações sanitárias e bebedouros de água com fácil acesso para os idosos, gestantes, mães com crianças de colo e portadores de necessidades especiais. Parágrafo Único - Ficam excluídas do cumprimento da presente Lei as instituições de microcrédito e cooperativas de crédito, nas quais não se detecte acúmulo de clientes em filas por mais de 10 (dez) minutos, sendo que estas deverão ter pelo menos 01 (um) banheiro à disposição de seus clientes e associados. Art. 2º - As instituições mencionadas no artigo 1º deverão manter em suas estruturas de funcionamento, banheiros para os clientes, dispondo das seguintes vagas: 1 - Banheiro feminino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais; Il - Banheiro masculino, adaptado para pessoas portadoras de necessidades especiais. Parágrafo Único - Os banheiros deverão ser instalados em local de fácil acesso e visualização e, com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora. Art. 3º - Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, obrigatoriamente, no horário de expediente da instituição. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br Art. 4º - Ficam ainda as instituições mencionadas na presente Lei, obrigadas a instalarem bebedouros de água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes, assim como disponibilizarem guarda-volumes aos mesmos. Parágrafo Único - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, os bebedouros deverão ser instalados em lugar de fácil acesso a todos os clientes. Art. 5º - Estas instituições deverão atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária do Município de Irati. Art. 6º - Caberá ao PROCON, Ministério Público e Executivo Municipal, a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art. 7º - Fica estabelecido o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, para que as instituições financeiras bancárias (públicas e privadas) do Município de Irati, adaptem-se ao disposto na presente lei. Art. 8º - O não atendimento às disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: Parágrafo único - Multa no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes, e intimação para cumprimento das exigências da presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de Va N rgio! Prefeito Municipal agosto de 2011.