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norma nº 3312/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3312 / 2011
Date 2011-08-09
EmentaINSTITUI ESTABELECIMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PADARIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
EM OS|oGjJO33
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3312 pente |
Súmula: Institui estacionamento temporário e rotativo de
veículos automotores defronte farmácias, drogarias e
padarias, nas condições que especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído estacionamento temporário e rotativo de
veículos automotores defronte as farmácias, drogarias e padarias de nosso município.
8 1º - O estacionamento de que trata esta lei, destina-se ao uso
exclusivo de usuários, em atendimento, na respectiva farmácia, drogaria ou padaria.
8 2º - Fica limitado a 15 (quinze) minutos o tempo máximo
permitido para estacionamento nos locais definidos por esta lei.
8 3º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo
deverá manter acionada sua sinalização de emergência.
Art. 2º - Para os fins desta lei, os estacionamentos terão 5 (cinco)
metros de extensão e deverão ser providos de sinalização vertical e horizontal.
Art. 3º - Os veículos automotores estacionados regularmente nas
condições de tempo e lugar previstos nesta lei ficam excluídos do pagamento do
estacionamento regulamentado pelo “Estar”.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei, caso seja necessário.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão à conta de verba própria consignada no orçamento municipal.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de
agosto de 2011.
/
Sergi Lui
refeito Municipal

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