| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3312 / 2011 |
| Date | 2011-08-09 |
| Ementa | INSTITUI ESTABELECIMENTO TEMPORÁRIO E ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DEFRONTE FARMÁCIAS, DROGARIAS E PADARIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 774 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO EM OS|oGjJO33 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3312 pente | Súmula: Institui estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte farmácias, drogarias e padarias, nas condições que especifica e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído estacionamento temporário e rotativo de veículos automotores defronte as farmácias, drogarias e padarias de nosso município. 8 1º - O estacionamento de que trata esta lei, destina-se ao uso exclusivo de usuários, em atendimento, na respectiva farmácia, drogaria ou padaria. 8 2º - Fica limitado a 15 (quinze) minutos o tempo máximo permitido para estacionamento nos locais definidos por esta lei. 8 3º - Durante o tempo em que estiver estacionado, o veículo deverá manter acionada sua sinalização de emergência. Art. 2º - Para os fins desta lei, os estacionamentos terão 5 (cinco) metros de extensão e deverão ser providos de sinalização vertical e horizontal. Art. 3º - Os veículos automotores estacionados regularmente nas condições de tempo e lugar previstos nesta lei ficam excluídos do pagamento do estacionamento regulamentado pelo “Estar”. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, caso seja necessário. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de verba própria consignada no orçamento municipal. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de agosto de 2011. / Sergi Lui refeito Municipal