| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3857 / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO CIS/AMCESPAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gpv.br LEI Nº 3857 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar rea de tera para construção de Unidade de Atendimento do CIS/AMCESPAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.358.098/0001-53, a totalidade de um imóvel pertencente à municipalidade, constituído de um terreno urbano, situado no lugar denominado “Nhapindazal” em Irati - Paraná, com área de 5.202,80 mº, objeto da matrícula nº 13.997 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo integrantes desta lei, devendo constar na respectiva escritura pública de doação as seguintes condições: | - Que a doação tem por objetivo exclusivo viabilizar a construção de uma Unidade de Atendimento da CIS/AMCESPAR dentro de uma área de 1.004,75 m2, nos termos do mapa e memorial descritivo integrantes desta lei: lt — Que da área total doada, no prazo de 180 dias contados da pubiicação desta lei, deverá ser procedido o desmembramento da área de 1.004,75 m? relativa a Unidade de Atendimento construída. lil — Que no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei, o donatário deverá devolver ao patrimônio. do Município a área remanescente de 4.198,05 m? indicada no mapa e memorial descritivo integrante desta lei; IV — que em caso de extinção, por qualquer forma, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar o imóvel da Unidade de Atendimento deverá ser revertido ao Patrimônio do Município, sem direito à indenização. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 2º - Não ocorrendo, por qualquer motivo, no prazo de 2 (dois) anos a construção da Unidade de Atendimento, o donatário se compromete em devolver o imóvel ao Patrimônio do Município. “Art. 3º - O descumprimento dos prazos ou a destinação diversa do imóvel para a finalidade prevista, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as benfeitorias existentes sem direito a indenização. Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro será arcado pelo donatário. “Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de 2014. +T/pO/ST:VIVO Q/056'LZ Ud-VIdo 996'€T ON VINIRILVN «3 VIAVNO 60 3107 g-oL 3107 els s/00'T LIVUL IA IVAIDINN VUNLIIIIAA moupe coroa peu OO9:TWIVOSI =U S2'PO0'T ivady A ILVEI JA IVADDINNIA VENLIIIIA FOTAVIITIO UC Ud/LLVUI - TVZVANIdYHN OUEIVE 5 n 1 VIRHOTD VA OLTV OLNINVILOT ON VWOHD OUdId VN Y OQVNLIS Z66'€T VINIDTILVW VA OITO ONVEUN ONITUIIL UN IO VINVTC bT/pO/ST:VIVO a/056:22 “d-vado AD oBUZ Dro-d aU 0B'ZOZ'G =V LV IA AVAIDINNA VANLIAIAA 9L 3107 996'ET oN VINIDIALVN nu PIANO 60 3107 oupuoja o ops opeuoas 009:T VIVISA zUU 08'ZOT'S :VIUY LUVUI 3Q IVAIDINNA VANLIIAIAA JOPAVIITI OA Wd/LLVEI - IVZVANIdVHN ORUIVE 1 VRIOT9 VA OLTV OLNINVILOT ON VWOHD OUCId VMB Y OQVNLIS 266'ET VINDRILVN VA OLILGO ONVEUN ONIEUIL WN JA VINI: s bI/vO/ST:viva q/056'LZ Wd-vado AD pbua 996'ET oN VINIPILVK u3u VITVNO 60 3107 zu SZ'pOO'T LIVE IA IVAIDINNW VENLIBAIUA mugen aopicodepeuass 009: VIVISI =lU O8'ZOT'S :vaWy É LLVEI IA TVADDINNA VENLIIAIAA :OTAVLITAO Vc Ud/LLVAI - IVZVANIVHN OUIIVE = m I VTHOTO VA OLTV OLNINVILOT ON VWOHD Oudad VNY Y OQVALIS Z66'€T VINIRILVI VA OLILTO ONVIUN ONIUEIL NN 3d VINVTE +I/PO/ST: Viva v-0L3101 mougey somo ap mus 009:7 VIVDSI zUU UU SO'B6T'b :VIUY LLVUI 30 IVA IDINNH VEN LISTAS OPA LITAO He Ud/ILVEI - TVZVANIYHN OUIIVE a ” 1 VIRHOT9 VA OLTV OLNINVILOT ON VNOHD OUAId VN V OVNIS Z66'€T VINIIALVI VA OLILTO ONVEUN ONITUUIL INN IA VINVTE s PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI CNPJ 75.654.574/0001-82 . T Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - cep 84500-000 Fone (0XX) 42 3907-3337 - Fax (0XX) 42 3907-3345 Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI LOTE URBANO: 10 - A QUADRA: E PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI MUNICÍPIO: IRATI — PR COMARCA: IRATI - PR ÁREA: 1.004,75m? PERIMETRO:140,83 metros Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 1.004,75m?, partindo do ponto 01 que ficou cravadona esquina entre a Rua “E” e a Rua Pedro Choma, segue o caminhamento pelo: Azimute 109º 12! 23"e distância de 20 m, confrontando com a Rua Pedro Choma do até o ponto 02 segue o caminhamento pelo: Azimute 193º 28' 34"e distância de 48,77m confrontando com o Lote 10-B, pertencente a Prefeitura Municipal de Irati, até o ponto 05, segue o caminhamento pelo: Azimute 279º 46' 24" e distância de 20 m confrontando com o Lote pertencente aos Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 06, segue o caminhamento pelo: Azimute 13º 32' 24" e distância de 16,6 m confrontando com o Lote 09 Quadra "E" matrícula nº 13.966 até o ponto 07,segue o caminhamento pelo: Azimute 13º 32! 24" e distância de 35,46 m confrontando com a Rua “E” até o ponto 01. Prefeitura Municipal de Irati Eng. CivilCREA PR 27.950/D PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI CNPJ 75.654.574/0001-82 E) Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ -— cep 84500-000 Fone (0XX) 42 3907-3337 — Fax (0XX) 42 3907-3345 Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI LOTE URBANO: 10 QUADRA: E PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI MUNICÍPIO: IRATI — PR COMARCA: IRATI - PR ÁREA: 5.202,80 m? PERIMETRO: 333,33 metros Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 5.202,80 m?, partindo do ponto 01 que ficou cravadona esquina entre a Rua “E” e a Rua Pedro Choma, segue o caminhamento pelo: Azimute 109º 12' 23"e distância de 127,74 m, confrontando com a Rua Pedro Choma do até o ponto 02 segue o caminhamento pelo: Azimute 204º04'26"e distância de 32,00 m confrontando com o Loteamento Bogucheski até o ponto 03, segue o caminhamento pelo: Azimute 279º 46' 24" e distância de 121,53 m confrontando com o Lote pertencente aos Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 04, segue o caminhamento pelo: Azimute 13º 32' 24" e distância de 16,6 m confrontando com o Lote 09 Quadra "E" Matrícula Nº 13.966 até o ponto 05,segue o caminhamento pelo: Azimute 13º 32' 24" e distância de 35,46 m confrontando com a Rua “E"até o ponto 01. Todos os MUTES constantes do presente MEMORIAL DESCRITIVO Sarídró Lúiz Podgurski Eng. CivilCREA PR 27.950/D Prefeitura Municipal de Irati PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ' CNPJ 75.654.574/0001-82 . | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI — PARANÁ - cep 84500-000 T Fone (0XX) 42 3907-3337 — Fax (0XX) 42 3907-3345 Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI LOTE URBANO: 10 - B QUADRA: E PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI MUNICÍPIO: IRATI — PR COMARCA: IRATI - PR ÁREA: 4.198,05m? PERIMETRO:290,04 metros Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 4.198,05m?, partindo do ponto 02 que ficou cravadoa 20,00m da esquina entre a Rua “E” e a Rua Pedro Choma, segue o caminhamento pelo: Azimute 109º 12' 23"e distância de 107,74 m, confrontando com a Rua Pedro Choma do até o ponto 03 segue o caminhamento pelo: Azimute 204º04'26"e distância de 32,00 m confrontando com o Lotea mento Bogucheski até o ponto 04, segue o caminhamento pelo: Azimute 279º 46' 24" e distância de 101,53 m confrontando com o Lote pertencente aos Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 05, segue o caminhamento pelo: Azimute 13º 32' 24" e distância de 35,46 m confrontando com o Lote 10- A pertencente a Prefeitura Municipal de Irati até o ponto 02. Todos os AZIMUTES constantes do presente MEMORIAL DESCRITIVO referem se ao NORTE VERDADEIRO. t Prefeitura Municipal de Irati Eng. CivilCREA PR 27.950/D 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARÇA DE IRAT! - PR Oficial: FERNANDO DIAS IMÓVEL: Rua Pedro Choma esquina com Rua E. Loteamento Alto da Glória I, Nhapindazal, Cidade de Irati, Área 5.202,80m:, Medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados 13.11,2001, Pelo engenheiro civil Orlando Agulham Júnior, CREA PR 10555-D, seguinte: "O imóvel está localiz l Pedro Choma Deste Ponto, deflexiona-se à direita e confronta com terras do Loteamento Bogucheski, com distância de 32,00 metros, Deste ponto, deflexiona-se à direita e con herdeiros de Francisco Pabis, com distância de 121,53 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e “contro: nº09 da Quadra E (matr 13966), e Segue o alinhamento predial da Rua E, com distância de 52,06 metros e chega-se ao ponto de onde se fez Princípio, encerrando a descrição, fechando o Perímetro com uma área de 5,202,80 metros quadrados.” Título de Propriedade: + Escritura de 04.09.2007, fls. 83/87 do Livro 240-E, do 1º Notário Designado desta Cidade, Manoel Cezar Lisbõa. Integralização de Capital social. R.03/13393, de 14.09,2007, Registro loteamento: R.04/13393, de 26.05.2009, Matrícula 13393. Livro 2, deste Ofício. PROPRIBTÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, Pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na cidade de Irati, PR, na Rua Cel Emílio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no CNPJ/MF 75.654.574/0001-82, » Livro 1/D, em 29.04.2009). Dou fé. Irat, q Julian Cristopher Belotto, escrevente ; — a hbfiR