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norma nº 3857/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3857 / 2014
Date 2014-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO DO CIS/AMCESPAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PRUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQOirati.pr.gpv.br
LEI Nº 3857
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal à doar rea de tera
para construção de Unidade de Atendimento do CIS/AMCESPAR, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Amcespar, inscrito no CNPJ/MF sob nº
00.358.098/0001-53, a totalidade de um imóvel pertencente à municipalidade, constituído de
um terreno urbano, situado no lugar denominado “Nhapindazal” em Irati - Paraná, com área
de 5.202,80 mº, objeto da matrícula nº 13.997 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de
Imóveis de Irati - Paraná, conforme mapa e memorial descritivo integrantes desta lei,
devendo constar na respectiva escritura pública de doação as seguintes condições:
| - Que a doação tem por objetivo exclusivo viabilizar a construção de uma Unidade de
Atendimento da CIS/AMCESPAR dentro de uma área de 1.004,75 m2, nos termos do mapa
e memorial descritivo integrantes desta lei:
lt — Que da área total doada, no prazo de 180 dias contados da pubiicação desta lei, deverá
ser procedido o desmembramento da área de 1.004,75 m? relativa a Unidade de
Atendimento construída.
lil — Que no prazo máximo de 1 (um) ano contado da publicação desta lei, o donatário
deverá devolver ao patrimônio. do Município a área remanescente de 4.198,05 m? indicada
no mapa e memorial descritivo integrante desta lei;
IV — que em caso de extinção, por qualquer forma, do Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região da Amcespar o imóvel da Unidade de Atendimento deverá ser revertido ao
Patrimônio do Município, sem direito à indenização.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 2º - Não ocorrendo, por qualquer motivo, no prazo de 2 (dois)
anos a construção da Unidade de Atendimento, o donatário se compromete em devolver o
imóvel ao Patrimônio do Município.
“Art. 3º - O descumprimento dos prazos ou a destinação diversa do
imóvel para a finalidade prevista, serão causas para a reversão do imóvel ao Patrimônio
Público Municipal, independentemente de aviso ou interpelação, incorporando-se as
benfeitorias existentes sem direito a indenização.
Art. 5º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes, sendo que a escritura de doação e posterior registro será
arcado pelo donatário.
“Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de
2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ 75.654.574/0001-82 .
T Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ - cep 84500-000
Fone (0XX) 42 3907-3337 - Fax (0XX) 42 3907-3345
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI
LOTE URBANO: 10 - A QUADRA: E
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
MUNICÍPIO: IRATI — PR COMARCA: IRATI - PR
ÁREA: 1.004,75m? PERIMETRO:140,83 metros
Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 1.004,75m?,
partindo do ponto 01 que ficou cravadona esquina entre a Rua “E” e a Rua Pedro
Choma, segue o caminhamento pelo:
Azimute 109º 12! 23"e distância de 20 m, confrontando com a Rua Pedro Choma do
até o ponto 02 segue o caminhamento pelo:
Azimute 193º 28' 34"e distância de 48,77m confrontando com o Lote 10-B,
pertencente a Prefeitura Municipal de Irati, até o ponto 05, segue o
caminhamento pelo:
Azimute 279º 46' 24" e distância de 20 m confrontando com o Lote pertencente aos
Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 06, segue o caminhamento pelo:
Azimute 13º 32' 24" e distância de 16,6 m confrontando com o Lote 09 Quadra "E"
matrícula nº 13.966 até o ponto 07,segue o caminhamento pelo:
Azimute 13º 32! 24" e distância de 35,46 m confrontando com a Rua “E” até o ponto
01.
Prefeitura Municipal de Irati
Eng. CivilCREA PR 27.950/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
CNPJ 75.654.574/0001-82
E) Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ -— cep 84500-000
Fone (0XX) 42 3907-3337 — Fax (0XX) 42 3907-3345
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI
LOTE URBANO: 10 QUADRA: E
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
MUNICÍPIO: IRATI — PR COMARCA: IRATI - PR
ÁREA: 5.202,80 m? PERIMETRO: 333,33 metros
Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 5.202,80 m?,
partindo do ponto 01 que ficou cravadona esquina entre a Rua “E” e a Rua Pedro
Choma, segue o caminhamento pelo:
Azimute 109º 12' 23"e distância de 127,74 m, confrontando com a Rua Pedro
Choma do até o ponto 02 segue o caminhamento pelo:
Azimute 204º04'26"e distância de 32,00 m confrontando com o Loteamento
Bogucheski até o ponto 03, segue o caminhamento pelo:
Azimute 279º 46' 24" e distância de 121,53 m confrontando com o Lote pertencente
aos Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 04, segue o caminhamento pelo:
Azimute 13º 32' 24" e distância de 16,6 m confrontando com o Lote 09 Quadra "E"
Matrícula Nº 13.966 até o ponto 05,segue o caminhamento pelo:
Azimute 13º 32' 24" e distância de 35,46 m confrontando com a Rua “E"até o ponto
01.
Todos os MUTES constantes do presente MEMORIAL DESCRITIVO
Sarídró Lúiz Podgurski
Eng. CivilCREA PR 27.950/D
Prefeitura Municipal de Irati
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
' CNPJ 75.654.574/0001-82 .
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI — PARANÁ - cep 84500-000
T Fone (0XX) 42 3907-3337 — Fax (0XX) 42 3907-3345
Secretaria Municipal de Arquitetura, Engenharia e Urbanismo
IMÓVEL: TERRENO URBANO SITUADO NA CIDADE DE IRATI
LOTE URBANO: 10 - B QUADRA: E
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
MUNICÍPIO: IRATI — PR COMARCA: IRATI - PR
ÁREA: 4.198,05m? PERIMETRO:290,04 metros
Terreno Urbano situado no Município de Irati - PR, com área de 4.198,05m?,
partindo do ponto 02 que ficou cravadoa 20,00m da esquina entre a Rua “E” e a Rua
Pedro Choma, segue o caminhamento pelo:
Azimute 109º 12' 23"e distância de 107,74 m, confrontando com a Rua Pedro
Choma do até o ponto 03 segue o caminhamento pelo:
Azimute 204º04'26"e distância de 32,00 m confrontando com o Lotea mento
Bogucheski até o ponto 04, segue o caminhamento pelo:
Azimute 279º 46' 24" e distância de 101,53 m confrontando com o Lote pertencente
aos Herdeiros De Francisco Pabis, até o ponto 05, segue o caminhamento pelo:
Azimute 13º 32' 24" e distância de 35,46 m confrontando com o Lote 10- A
pertencente a Prefeitura Municipal de Irati até o ponto 02.
Todos os AZIMUTES constantes do presente MEMORIAL DESCRITIVO
referem se ao NORTE VERDADEIRO.
t Prefeitura Municipal de Irati
Eng. CivilCREA PR 27.950/D
2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARÇA DE IRAT! - PR
Oficial: FERNANDO DIAS
IMÓVEL: Rua Pedro Choma esquina com Rua E. Loteamento Alto da
Glória I, Nhapindazal, Cidade de Irati, Área 5.202,80m:, Medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados
13.11,2001, Pelo engenheiro civil Orlando Agulham Júnior, CREA PR
10555-D, seguinte: "O imóvel está localiz l
Pedro Choma
Deste Ponto, deflexiona-se à direita e confronta com
terras do Loteamento Bogucheski, com distância de 32,00 metros,
Deste ponto, deflexiona-se à direita e con
herdeiros de Francisco Pabis, com distância de 121,53 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e “contro:
nº09 da Quadra E (matr 13966), e Segue o alinhamento predial da
Rua E, com distância de 52,06 metros e chega-se ao ponto de onde
se fez Princípio, encerrando a descrição, fechando o Perímetro com
uma área de 5,202,80 metros quadrados.” Título de Propriedade:
+ Escritura de 04.09.2007, fls. 83/87 do Livro 240-E, do 1º Notário
Designado desta Cidade, Manoel Cezar Lisbõa. Integralização de
Capital social. R.03/13393, de 14.09,2007, Registro loteamento:
R.04/13393, de 26.05.2009, Matrícula 13393. Livro 2, deste Ofício.
PROPRIBTÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado
do Paraná, Pessoa jurídica de direito público interno, com sede e
foro jurídico na cidade de Irati, PR, na Rua Cel Emílio Gomes,
nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no CNPJ/MF
75.654.574/0001-82, » Livro 1/D, em 29.04.2009).
Dou fé. Irat, q Julian Cristopher Belotto,
escrevente ;
— a hbfiR

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