| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3858 / 2014 |
| Date | 2014-07-08 |
| Ementa | INSERE O 6º NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Iratis PRADO mens Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Í www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov. br / raquel. purakGitrati. pr.gov.br Haja. E 2H 16/0£/20]4 LEI Nº 3858 Súmula: Insere o $ 6º no art. 16 da Lei Municipal nº 2347/2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido o $ 6º no art. 16 da Lei Municipal nº 2347/2005, com a seguinte redação: 8 6º - Por 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 1º de agosto de 2014, fica autorizada a redução da taxa de coleta de lixo para R$ 1,00 (um real), exclusivamente para as residências atingidas pela enchente ocorrida entre os dias 07 e 08 de junho do ano de 2014 e que estejam devidamente cadastradas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de 2014. / r é Odilon Rogerio Burgath refeito Municipal LA) j a