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norma nº 3858/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3858 / 2014
Date 2014-07-08
EmentaINSERE O 6º NO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL Nº 2347/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Iratis PRADO mens
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Haja. E
2H 16/0£/20]4
LEI Nº 3858
Súmula: Insere o $ 6º no art. 16 da Lei Municipal nº
2347/2005, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido o $ 6º no art. 16 da Lei Municipal nº 2347/2005,
com a seguinte redação:
8 6º - Por 90 (noventa) dias, contados a partir do dia 1º de agosto de
2014, fica autorizada a redução da taxa de coleta de lixo para R$ 1,00 (um real),
exclusivamente para as residências atingidas pela enchente ocorrida entre os dias 07 e 08
de junho do ano de 2014 e que estejam devidamente cadastradas junto a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 08 de julho de
2014. /
r é
Odilon Rogerio Burgath
refeito Municipal
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