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norma nº 3340/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3340 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2575/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati aos
Departamento de Documentação [PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 e Lo da da at.
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em 26 108/2044
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3340 Le
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Súmula: Altera o art. 2º da lei nº 2575/2007, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da lei nº 2575/2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal a que se refere o art. 1º é constituído por
membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminados:
|- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
Il 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HW = 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um)
dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VIl— 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VIl— 1 (um) representante do Conselho Municipal do Conselho Tutelar.
Parágrafo único - Além desse mínimo exigido, outras representações
poderão ter assento no Conselho do Fundeb, desde que o ato legal de criação
do colegiado preveja outras representações.”
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
agosto de 2011.

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