| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3340 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 2575/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati aos Departamento de Documentação [PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 e Lo da da at. Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br | em 26 108/2044 | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3340 Le Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Súmula: Altera o art. 2º da lei nº 2575/2007, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da lei nº 2575/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - O Conselho Municipal a que se refere o art. 1º é constituído por membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: |- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação; Il 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; HW = 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; V- 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas; VIl— 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; VIl— 1 (um) representante do Conselho Municipal do Conselho Tutelar. Parágrafo único - Além desse mínimo exigido, outras representações poderão ter assento no Conselho do Fundeb, desde que o ato legal de criação do colegiado preveja outras representações.” Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de agosto de 2011.