| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3342 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | ALTERA O ART. 2º, ART. 4º E ART. 6º DA LEI Nº 3104/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Tecra dado [EM QbioB| aos. | DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 3342 Súmula: Altera o art. 2º, art. 4º e art. 6º da lei nº 3104/2010, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 2º da lei nº 3104/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 15. Avenida Dr. Vicente Machado, da Rua Cel. Pires até a Rua Alfredo Bufren (rotatória); 16. Rua Mal. Deodoro, da Rua da Liberdade até a Rua Dona Noca; 17. Rua Carlos Thoms, da Rua Mal. Deodoro até a Rua Augusto Thomaz; 18. Rua Augusto Thomaz, da Rua da Liberdade até a Rua Carlos Thoms; 19. Rua Benjamin Constant, da Rua Mal. Deodoro a Rua Manoel Ribas.” $ 1º - Poderá o executivo delimitar e/ou expandir a área de abrangência do estacionamento regulamentado, de acordo com a conveniência e necessidade. $ 2º - Os trechos acima especificados serão identificados através de sinalização viária vertical e horizontal.” Art. 2º —- O art. 4º da lei nº 3104/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do estacionamento regulamentado de veículos, nas vias públicas estabelecidas no artigo 2º, será: 1.De segunda à sexta feira: das 9:00h às 18:00h; 2.Sábado: das 9:00h às 13:00h; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br 3.Livre da cobrança os domingos, feriados e os horários não compreendidos nas alíneas “a” e “b” deste artigo. Parágrafo único: Ficará ao critério do Executivo estipular os horários de funcionamentos, respeitando o limite dos horários previstos.” Art. 3º - O art. 6º da lei nº 3104/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º— A utilização do estacionamento regulamentado far-se-á através da exigência de preço, compreendendo a venda de cartões ESTAR com períodos e valores diferenciados, sendo: 1- 01 (um) Cartão “ESTAR” de trinta minutos - R$ 0,50 (cinglenta centavos); HW — 01 (um) Cartão “ESTAR” de sessenta minutos —- R$ 1,00 (um real); HI! — 01 (um) Cartão “ESTAR” de cento e vinte minutos — R$ 2,00 (dois reais). $ 1º - Os valores acima poderão ser reajustados pelo executivo, mediante autorização legislativa. $82º- A aquisição do “Cartão ESTAR” poderá ser efetuada através do Agente de Trânsito Municipal ou agentes credenciados junto a IRATRAN ou no comércio local a ser definido através de decreto. $ 3º - Todo veículo que utilizar o estacionamento regulamentado ESTAR terá tolerância de 10 minutos, na contagem de tempo de utilização da vaga, na forma a ser regulamentada pelo Executivo Municipal. $ 4º - Fica determinado que o período máximo permitido para o estacionamento de veículos automotores, na mesma vaga, será de 2:00h (duas horas). Na hipótese da utilização da vaga pelo período superior às duas horas, o Agente de Trânsito Municipal deverá solicitar a Polícia Militar ou a repartição competente Municipal para remoção do veículo, sendo aplicadas as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteQirati.pr.gov.br 1.Utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento regulamentado deverá preencher os demais cartões com o horário de término do cartão anterior. 2.Após o término do período máximo de uso da vaga, não será permitida a troca de vaga por outra na mesma face da quadra. $ 5º - Não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão ESTAR”, o fato do condutor ou de qualquer outra pessoa permanecer no interior do veículo.” Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de 2011. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de agosto