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norma nº 3342/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3342 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaALTERA O ART. 2º, ART. 4º E ART. 6º DA LEI Nº 3104/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br Tecra dado
[EM QbioB| aos.
| DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 3342
Súmula: Altera o art. 2º, art. 4º e art. 6º da lei nº
3104/2010, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da lei nº 3104/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
15. Avenida Dr. Vicente Machado, da Rua Cel. Pires até a Rua Alfredo Bufren
(rotatória);
16. Rua Mal. Deodoro, da Rua da Liberdade até a Rua Dona Noca;
17. Rua Carlos Thoms, da Rua Mal. Deodoro até a Rua Augusto Thomaz;
18. Rua Augusto Thomaz, da Rua da Liberdade até a Rua Carlos Thoms;
19. Rua Benjamin Constant, da Rua Mal. Deodoro a Rua Manoel Ribas.”
$ 1º - Poderá o executivo delimitar e/ou expandir a área de abrangência do
estacionamento regulamentado, de acordo com a conveniência e
necessidade.
$ 2º - Os trechos acima especificados serão identificados através de
sinalização viária vertical e horizontal.”
Art. 2º —- O art. 4º da lei nº 3104/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - Fica estabelecido que o horário de fiscalização e cobrança do
estacionamento regulamentado de veículos, nas vias públicas estabelecidas
no artigo 2º, será:
1.De segunda à sexta feira: das 9:00h às 18:00h;
2.Sábado: das 9:00h às 13:00h;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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3.Livre da cobrança os domingos, feriados e os horários não compreendidos
nas alíneas “a” e “b” deste artigo.
Parágrafo único: Ficará ao critério do Executivo estipular os horários de
funcionamentos, respeitando o limite dos horários previstos.”
Art. 3º - O art. 6º da lei nº 3104/2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º— A utilização do estacionamento regulamentado far-se-á através da
exigência de preço, compreendendo a venda de cartões ESTAR com
períodos e valores diferenciados, sendo:
1- 01 (um) Cartão “ESTAR” de trinta minutos - R$ 0,50 (cinglenta centavos);
HW — 01 (um) Cartão “ESTAR” de sessenta minutos —- R$ 1,00 (um real);
HI! — 01 (um) Cartão “ESTAR” de cento e vinte minutos — R$ 2,00 (dois reais).
$ 1º - Os valores acima poderão ser reajustados pelo executivo, mediante
autorização legislativa.
$82º- A aquisição do “Cartão ESTAR” poderá ser efetuada através do Agente
de Trânsito Municipal ou agentes credenciados junto a IRATRAN ou no
comércio local a ser definido através de decreto.
$ 3º - Todo veículo que utilizar o estacionamento regulamentado ESTAR terá
tolerância de 10 minutos, na contagem de tempo de utilização da vaga, na
forma a ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
$ 4º - Fica determinado que o período máximo permitido para o
estacionamento de veículos automotores, na mesma vaga, será de 2:00h
(duas horas). Na hipótese da utilização da vaga pelo período superior às duas
horas, o Agente de Trânsito Municipal deverá solicitar a Polícia Militar ou a
repartição competente Municipal para remoção do veículo, sendo aplicadas
as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Prefeitura Municipal de Irati
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1.Utilizando mais de um cartão, o usuário do estacionamento regulamentado
deverá preencher os demais cartões com o horário de término do cartão
anterior.
2.Após o término do período máximo de uso da vaga, não será permitida a
troca de vaga por outra na mesma face da quadra.
$ 5º - Não desobriga o preenchimento e utilização do “Cartão ESTAR”, o fato
do condutor ou de qualquer outra pessoa permanecer no interior do veículo.”
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de agosto

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