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norma nº 3343/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3343 / 2011
Date 2011-08-23
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO O ''PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DE MOBILIDADE REDUZIDA'' CONFORME ESPECIFICA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
EM 02)03)9033.
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P|
Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janetemOirati.pr.gov.br
|
LEI Nº 3343 DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
Súmula: Institui no Município o “Programa Municipal de
Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade
Reduzida” conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município o "Programa Municipal de
Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida", com objetivo de
promover o fornecimento através de empréstimo ou doação de equipamentos para
aqueles que não possuam condições financeiras para adquiri-lo.
Parágrafo Único - Os equipamentos de que trata o "caput" do
presente artigo compreendem: cadeiras de roda, cadeiras de banho, muletas,
andadores, colchões d'água, colchões, aparelhos de aerosol e demais equipamentos
relacionados ao tema.
Art. 2º - Estarão habilitados para atendimento do "Programa
Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida”, os
portadores cuja renda familiar não exceda 03 (três) salários mínimos e que estejam
comprovadamente, através de relatório médico, necessitando dos equipamentos.
Art. 3º - O "Programa Municipal de Apoio ao Portador de
Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida" será coordenado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, que ficarão responsáveis por:
| - receber os equipamentos doados;
1 - realizar o cadastro dos portadores de deficiência física e de
mobilidade reduzida;
11 - distribuir os equipamentos aos portadores habilitados.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br
Art. 4º - Os equipamentos que deixarem de ser utilizados pelos
atendidos do Programa deverão ser devolvidos à Coordenadoria do Programa, para
eventuais reparos e posterior redistribuição.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios que se
fizerem necessários para cumprimento dos objetivos desta Lei.
Art. 6º - A divulgação do "Programa Municipal de Apoio ao
Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida", inclusive em relação ao
incentivo para que a população faça a doação dos equipamentos, será disciplinada por
ato do Poder Executivo Municipal, se necessário.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de
l Mat Sto as
agosto de 2011.

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