| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3343 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO O ''PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DE MOBILIDADE REDUZIDA'' CONFORME ESPECIFICA. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO EM 02)03)9033. Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — P| Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janetemOirati.pr.gov.br | LEI Nº 3343 DIVISÃO DE EXPEDIENTE | Súmula: Institui no Município o “Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida” conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município o "Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida", com objetivo de promover o fornecimento através de empréstimo ou doação de equipamentos para aqueles que não possuam condições financeiras para adquiri-lo. Parágrafo Único - Os equipamentos de que trata o "caput" do presente artigo compreendem: cadeiras de roda, cadeiras de banho, muletas, andadores, colchões d'água, colchões, aparelhos de aerosol e demais equipamentos relacionados ao tema. Art. 2º - Estarão habilitados para atendimento do "Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida”, os portadores cuja renda familiar não exceda 03 (três) salários mínimos e que estejam comprovadamente, através de relatório médico, necessitando dos equipamentos. Art. 3º - O "Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida" será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que ficarão responsáveis por: | - receber os equipamentos doados; 1 - realizar o cadastro dos portadores de deficiência física e de mobilidade reduzida; 11 - distribuir os equipamentos aos portadores habilitados. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br Art. 4º - Os equipamentos que deixarem de ser utilizados pelos atendidos do Programa deverão ser devolvidos à Coordenadoria do Programa, para eventuais reparos e posterior redistribuição. Art. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios que se fizerem necessários para cumprimento dos objetivos desta Lei. Art. 6º - A divulgação do "Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida", inclusive em relação ao incentivo para que a população faça a doação dos equipamentos, será disciplinada por ato do Poder Executivo Municipal, se necessário. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 23 de l Mat Sto as agosto de 2011.